ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446/2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 446/2026 Pacaraima, 1º de julho de 2026

 

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA O MÊS ABRIL AZUL, DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.

 

AUTOR:

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 446/2026 Pacaraima, 1º de julho de 2026

 

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA O MÊS ABRIL AZUL, DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pacaraima, o mês “Abril Azul”, dedicado à conscientização, informação e inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado anualmente durante o mês de abril.

 

Art. 2º. Durante o mês “Abril Azul”, poderão ser incentivadas ações de caráter educativo, informativo e de conscientização, com o objetivo de:

I – Ampliar o conhecimento da população sobre o autismo e suas características;

II – Promover a inclusão social e o respeito às pessoas com TEA;;

III – Combater o preconceito, a desinformação e estigmas relacionados ao autismo;

IV – Sensibilizar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce e do acompanhamento adequado;

 

V – Incentivar a participação do poder público, entidades, instituições e sociedade civil em ações de conscientização.

 

Art. 3º. O mês “Abril Azul” passa a integrar o calendário oficial do Município de Pacaraima.

 

Art. 4º. As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas com a participação da sociedade civil, instituições públicas e privadas e demais entidades interessadas, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:E0B8BC2D