ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 231/2025

PORTARIA N.º 231/2025 Pacaraima, 9 de junho de 2025.

 

“Designa servidora para as atividades da Sala do Empreendedor que especifica e dá outras providências

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a importância do fomento ao desenvolvimento econômico local, à desburocratização e à promoção de um ambiente de negócios favorável no Município de Pacaraima;

CONSIDERANDO a relevância da Sala do Empreendedor como instrumento de apoio e orientação aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP);

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor público para atuar como Agente de Desenvolvimento na Sala do Empreendedor, visando garantir a efetividade de suas atividades;

 

RESOLVE:

 

Art.1º Designar a servidora ROSEMILDA NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 7367-8, ocupante do cargo de Técnico Especializado, para exercer a função de Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor do Município de Pacaraima.

Art. 2º Da finalidade da Sala do Empreendedor: A Sala do Empreendedor do Município de Pacaraima, tem como finalidade principal ser um espaço de referência para a desburocratização e facilitação do ambiente de negócios, oferecendo suporte e orientação para:

I. Formalização: Apoiar a formalização de novos negócios, especialmente microempreendedores individuais (MEI).

II. Capacitação: Promover e facilitar o acesso a cursos, palestras e consultorias para gestão empresarial.

III. Informação: Fornecer informações sobre legislação, linhas de crédito, programas de incentivo e oportunidades de mercado.

IV. Inovação: Estimular a inovação e o desenvolvimento de novos produtos e serviços.

V. Atendimento: Prestar atendimento individualizado e qualificado aos empreendedores, esclarecendo dúvidas e auxiliando nos processos.

VI. Articulação: Atuar na articulação entre o poder público municipal, entidades de apoio ao empreendedorismo (SEBRAE, associações comerciais, etc.) e a comunidade empreendedora.

Art. 3º São atribuições e obrigações do Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor:

I. Prestar atendimento presencial e/ou virtual aos empreendedores, sanando dúvidas e orientando sobre os processos de abertura, alteração e baixa de empresas.

II. Auxiliar na formalização de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), inclusive no registro de dados e na emissão de documentos necessários.

III. Disseminar informações sobre legislação tributária, sanitária, ambiental e demais normas aplicáveis aos negócios.

IV. Articular e coordenar a oferta de cursos de capacitação, palestras, oficinas e consultorias em parceria com o SEBRAE e outras instituições.

V. Manter atualizado o cadastro de empreendedores do município e as informações disponíveis na Sala do Empreendedor.

VI. Identificar demandas e necessidades dos empreendedores locais, propondo soluções e encaminhamentos adequados.

VII. Acompanhar e monitorar os indicadores de desempenho da Sala do Empreendedor, elaborando relatórios periódicos.

VIII. Promover a divulgação dos serviços e benefícios oferecidos pela Sala do Empreendedor à comunidade.

IX. Participar de treinamentos e capacitações para aprimorar seus conhecimentos e habilidades na área de desenvolvimento econômico local.

X. Atuar como elo entre o poder público municipal e o ambiente de negócios, buscando a simplificação de processos e a melhoria contínua do atendimento.

XI. Zelar pela organização e bom funcionamento da Sala do Empreendedor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, EM 9 DE JUNHO DE 2025.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO 

Prefeito de Pacaraima

 

CIÊNCIA DA SERVIDORA DESIGNADA.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

 

ROSEMILDA NUNES DOS SANTOS 

Matrícula nº 7367-8


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:E0FA7548