ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PARECER E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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REQUERENTE: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD INTERESSADA: Prefeitura Municipal de Pacaraima |
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ASSUNTO: Parecer e Aprovação do Conselho Municipal de Educação à Matriz Curricular de Referência, para a rede municipal de ensino |
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RELATOR (A): GERALDO PEREIRA MAIA NETO |
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PARECER N. 007/CT/CME/2025 |
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APROVADO EM: 04/11/2025 |
PROCESSO N. 007/CME/2025 |
I – INTRODUÇÃO
A educação pública municipal é instrumento essencial para a concretização do direito à educação, assegurado pelo artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que define a educação como dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
O Conselho Municipal de Educação de Pacaraima (CME), órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino, tem como finalidade garantir a observância das normas educacionais e zelar pela qualidade do ensino ofertado pela rede pública municipal.
Neste contexto, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD) apresentou a este Conselho a Matriz Curricular de Referência da Rede Municipal de Ensino de Pacaraima – Ano Letivo de 2025, com o objetivo de adequar a organização curricular do município à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), às Diretrizes Curriculares Nacionais e às legislações federais, estaduais e municipais vigentes.
O presente parecer visa analisar o documento, emitir parecer técnico e deliberar sobre sua aprovação, reconhecendo seus méritos legais e pedagógicos, bem como indicar recomendações e ajustes futuros que contribuirão para o fortalecimento da política curricular do município de Pacaraima.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A análise e aprovação da Matriz Curricular de Referência 2025 estão amparadas nos seguintes dispositivos legais e normativos:
· Constituição Federal de 1988, arts. 205 a 214;
· Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
· Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 – Determinam o ensino obrigatório da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
· Resolução CNE/CP nº 1/2004 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais;
· Resolução CNE/CP nº 2/2017 – Institui e orienta a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
· Resolução CNE/CEB nº 7/2010 – Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos;
· Lei Federal nº 9.795/1999 – Dispõe sobre a Educação Ambiental;
· Lei Federal nº 14.640/2023 – Institui o Programa Escola em Tempo Integral;
· Lei Federal nº 11.161/2005 – Dispõe sobre a oferta de Língua Espanhola no Ensino Fundamental;
· Lei Municipal nº 308/2020 – Institui o Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima;
· Lei Municipal nº 393/2024 e Decreto Executivo nº 122/2024 – Regulamentam a Escola Municipal Indígena Integral Ko’Way Paula Bento;
· Resolução CEE/RR nº 04/2007 e Parecer CEB/CEE/CP nº 17/2002 – Dispõem sobre organização e ampliação do Ensino Fundamental;
· Decreto nº 6.861/2009 – Regulamenta a Educação Escolar Indígena;
· Diretrizes da BNCC de Computação (MEC, 2023) – que propõem o eixo de Computação e Pensamento Computacional para o Ensino Fundamental.
III – RELATÓRIO
A Matriz Curricular de Referência 2025, elaborada pela SEMECD, abrange as seguintes etapas e modalidades da Educação Básica:
· Educação Infantil (regular e integral);
· Ensino Fundamental (anos iniciais e finais);
· Educação Indígena;
· Educação de Jovens e Adultos – EJA.
A proposta organiza-se em cinco áreas do conhecimento:
Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino Religioso, em conformidade com a BNCC, garantindo carga horária mínima de 800 horas anuais distribuídas em 200 dias letivos e, para a Educação Infantil Integral, 1.463 horas anuais.
A matriz contempla:
· Língua Portuguesa, Arte e Educação Física;
· Matemática e Ciências;
· História e Geografia;
· Ensino Religioso;
· A Língua Materna nas escolas indígenas, como forma de valorização cultural e linguística;
· A Língua Espanhola nos Anos Finais do Ensino Fundamental;
· A Educação Infantil estruturada por Campos de Experiência, em conformidade com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC.
Elementos não previstos e sugestões de implementação futura
Durante a análise, observou-se que a proposta, embora sólida e coerente, ainda não contempla alguns eixos formativos e temas contemporâneos recomendados pelas diretrizes nacionais. Assim, o CME sugere que sejam planejadas e implementadas gradualmente as seguintes adequações:
1. BNCC de Computação e Pensamento Computacional – a matriz não prevê este eixo formativo; recomenda-se sua implementação progressiva, em conformidade com as orientações do MEC (2023), integrando-o especialmente às áreas de Matemática e Ciências da Natureza.
2. Ampliação dos Anos Finais (7º ao 9º ano) – o documento apresenta apenas o 6º ano; recomenda-se incluir as demais séries para garantir a continuidade curricular.
3. Educação das Relações Étnico-Raciais e Diversidade – inserir como tema transversal, assegurando a aplicação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.
4. Educação Ambiental e Sustentabilidade – integrar aos componentes curriculares de Ciências e Geografia, conforme a Lei nº 9.795/1999.
5. Educação Digital e Tecnologias da Informação – fomentar o uso pedagógico das tecnologias digitais e a formação de professores nesse campo.
6. Avaliação da Aprendizagem – acrescentar uma seção específica com critérios, instrumentos e periodicidade de avaliação diagnóstica e formativa.
7. Processo de Atualização Curricular – definir revisão periódica da matriz, com encaminhamento ao CME para deliberação e homologação.
IV – ANÁLISE
Após análise técnica, pedagógica e normativa, o Conselho reconhece que a Matriz Curricular de Referência 2025:
· Está em conformidade com a LDB, a BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais;
· Assegura a organização curricular em áreas do conhecimento, respeitando a carga horária mínima anual;
· Valoriza a diversidade cultural e linguística, assegurando o ensino da Língua Materna nas escolas indígenas;
· Mantém a Língua Espanhola como componente curricular;
· Estrutura a Educação Infantil conforme os Campos de Experiência da BNCC;
· Evidencia a preocupação com a equidade, inclusão e respeito às especificidades locais e culturais do município.
Contudo, o CME destaca a necessidade de atualização da matriz para incorporar novas demandas educacionais, especialmente no campo da Computação, Pensamento Computacional, Educação Digital e Temas Transversais Contemporâneos, de modo a alinhar o currículo municipal às políticas educacionais mais recentes.
V – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e considerando o atendimento aos critérios legais, pedagógicos e administrativos, sou de parecer favorável à aprovação da Matriz Curricular de Referência da Rede Municipal de Ensino de Pacaraima para o ano letivo de 2025, abrangendo as etapas e modalidades da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Indígena e EJA).
Este Conselho autoriza a Secretaria Municipal de Educação a:
· Implementar o ensino da Língua Materna nas escolas indígenas;
· Manter a Língua Espanhola nos Anos Finais do Ensino Fundamental;
· Aplicar as Diretrizes das Relações Étnico-Raciais e da Educação Ambiental em caráter transversal;
· Planejar a inclusão gradual da BNCC de Computação, com o eixo de Pensamento Computacional;
· Instituir mecanismos de revisão periódica da Matriz, sob supervisão do CME.
VI – VOTO DOS MEMBROS DO CONSELHO
Após apreciação do voto do relator, os membros do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima (CME), reunidos em sessão plenária, manifestaram-se por unanimidade favoráveis à aprovação da Matriz Curricular de Referência 2025, com as recomendações e determinações apresentadas neste parecer.
Pacaraima – RR, 04 de novembro de 2025.
GERALDO PEREIRA MAIA NETO
Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME
Relator
Membros do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima
(Assinaturas)
Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:E34099CE