ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECONHECER E DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA MISSIONARIA CÉUS ABERTOS EM RORAIMA
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal reconhecer e declarar de utilidade pública a Igreja Missionaria Céus Abertos em Roraima -IMCA/RR. CNPJ Nº 17.293.771/0001-17, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública a Igreja Missionaria Céus Abertos em Roraima -IMCA/RR, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda, sob o nº 17.293.771/0001-17, com sede na Estrada Principal, n° 1691, cep nº 69.380.000, Vila São Francisco, Munícipio de Bonfim, estado de Roraima.
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim,
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:E6B88B48