ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 383/2022 - CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E SAÚDE

Lei n°383/2022, de 20 de abril 2022

 

Autoriza o poder Executivo a conceder Aumento salarial aos servidores do Quadro Efetivo da Administração geral e saúde, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 59, XII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que aprova e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de aumento salarial de 11% (onze por cento) sobre os vencimentos básicos do quadro Geral de efetivos da Administração Geral e saúde da Prefeitura de Bonfim,

Art. 2º Ficam separados do PCCR da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Bonfim, os Cargos efetivos de Apoio da Educação, que passam a incorporar o PCCR do Magistério Unificado a 70%, de acordo com a Lei Federal nº. 14.276 de 27 de dezembro de 2021.

I – Os valores constantes nos anexos da Lei 290/2018, que rege o Plano de Cargos Carreira e Remuneração, bem como suas alterações imposta pela Lei 346/2021, serão atualizados com as classificações e progressões devidas, publicadas em Decreto detalhado observando cada Classe e nível vigente de acordo com o tempo de serviço de cada Servidor.

II – O percentual de 11% de que trata o Art. 1º, incidirá sobre o valor básico vigente, e entrará em vigor a partir de Maio de 2022, com a Publicação do decreto, separando os anexos do Quadro de Apoio do Magistério e Quadro Geral da Prefeitura.

III – O quadro de Apolo, passa a ser incorporado ao quadro Geral do Magistério Municipal conforme descrito no Art. 2º desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 20 de abril de 2022.

 

JONER CHAGAS

 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
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