ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°474 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM

Lei N°474 /25 de 04 de novembro de 2025

 

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, da Conferência e do Fundo Municipal Direito da Mulher, no âmbito do Município de Bonfim.

 

O Prefeito de Bonfim no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 59 Inciso VII, da Lei Orgânica de Bonfim, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Bonfim, como órgão de caráter permanente, propositivo, deliberativo, de controle social e fiscalizador, que tem por finalidade e atuação, o disposto nos termos desta Lei.

I – Garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de políticas para as mulheres, mediante acompanhamento, fiscalização, promoção, avaliação e aprovação de propostas, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos das mulheres;

II - Promover a integração e a participação da mulher no processo social, econômico, político e cultural.

III – Interagir com outras Secretarias e setores da sociedade, com ações voltadas ao público feminino, incentivando e incluindo a socialização, principalmente vítimas de qual quer forma de violência;

IV - Elaborar seu regimento interno e alterá-lo em conformidade com as regras que vier estabelecer, manter as demais normas de funcionamento atualizadas;

Parágrafo único.O Conselho Municipal da Mulher é órgão vinculado à Secretaria Municipal da Mulher.

Art. 2º. - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, COMPETE ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMCM);

I - Desenvolver ações transversais, integradas e articuladas com o conjunto de Secretarias, Instituições e Órgãos públicos, com implementação de políticas públicas específicas para as mulheres, visando à eliminação das opressões e desigualdades que atingem a vida das mulheres em toda sua diversidade, assegurando sua autonomia, liberdade e participação como sujeito de direito;

II - Propor e opinar na elaboração e institucionalização do Plano Municipal de Políticas Para as Mulheres, bem como acompanhar e avaliar a implementação do Plano, com o objetivo de garantir a efetiva execução, das políticas públicas e a equidade do gênero;

III - Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de Governo nos âmbitos federal, estadual e municipal em questões relativas às mulheres, tendo como objetivo defender seus direitos e interesses;

IV - Subsidiar o Poder Executivo nas Leis Orçamentárias, assegurando a inclusão de dotações orçamentárias compatíveis com as necessidades e prioridades estabelecidas nas proposições relativas às políticas públicas para as mulheres; zelando pelo seu efetivo cumprimento e esforçando-se para realizar quaisquer outras atribuições que se apresentem em todo Ciclo Orçamentário.

V - Acompanhar o processo de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Municipal no contexto das políticas públicas para as mulheres no Município, fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;

VI - Desenvolver, estimular e apoiar estudos, debates e pesquisas sobre as condições das mulheres, na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminações;

VII - Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionado aos direitos assegurados das mulheres;

VIII - Sugerir adoção de medidas normativas para modificar ou revogar Leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminações contra as mulheres;

IX - Sugerir adoção de providências legislativas que visem eliminar as discriminações contra as mulheres, encaminhando-as ao organismo público competente;

X - Promover intercâmbios, firmar convênios e outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, associações, Instituições religiosas, ou particulares, com o objetivo de fortalecer a igualdade de direitos entre homem e mulher;

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Composição

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Bonfim - CMDM será composto por 10 (dez) representantes, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Prefeito, sendo constituído por 03 (três) representantes do Poder Público e 02 (duas) representantes da Sociedade civil organizada, sendo titulares e suplentes na mesma proporção;

§ 1º – A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do Poder Público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito sendo preferencialmente sua Presidência, exercida pela Secretária Municipal da Secretaria da Mulher;

§ 2º – O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante suplente, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.

§ 3º – As representantes da sociedade civil serão escolhidas na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.

§ 4º – A conselheira que faltar, sem justo motivo, a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, no período de um ano, perderá automaticamente o cargo.

§ 5º – Ocorrendo a perda de cargo de algum conselheiro, o CMDM comunicará, imediatamente, à entidade ou ao Poder Executivo, solicitando a indicação de um novo representante.

Seção II

Da Organização

Art. 4° - A Presidência do CMDM poderá ser exercida, alternadamente por representante do setor público e da sociedade civil, devendo essa hipótese, ser regulamentada pelo Regimento Interno do referido Conselho, em caso de impedimento do disposto no § 1° do Art. 3°.

§ 1° - A mesa diretora será composta pela Presidente, Vice-Presidente e pela Secretária Geral;

§ 2° - As atribuições, competências, ausências, impedimentos e vacâncias dos ocupantes da Mesa e dos membros do CMDM serão resolvidas conforme estabelecido no Regimento Interno.

Seção III

Do Funcionamento

Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bonfim, exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que instalará comissões e grupos de trabalho interno, com composição, objetivos, duração e funcionamento disciplinados pelo respectivo regimento interno.

Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bonfim, reunir-se-á mensalmente para deliberações de caráter ordinário e extraordinário quando convocado pela Coordenadoria ou por solicitação do Executivo.

§ 1° - A convocação para reunião extraordinária ocorrerá por deliberação de 1/3 (um terço) de suas conselheiras, pelas coordenadoras ou por solicitação do Executivo Municipal.

§ 2° - A instalação, organização e funcionamento das reuniões serão disciplinadas pelo Regimento Interno do Conselho.

§ 3° - O plenário do Conselho, em reuniões ordinárias ou extraordinárias, instalar-se-á para deliberações com a presença da maioria absoluta de seus membros titulares ou suplentes.

§ 4° - As decisões do plenário serão tomadas com a aprovação da maioria absoluta das conselheiras presentes.

§ 5° - Cada Membro titular ou suplente em substituição ao respectivo titular, terá direito ao voto.

Art. 7° - O Regimento Interno, que será objeto de Resolução, contemplará os mecanismos que garantirão o pleno funcionamento do Conselho.

Parágrafo Único. A aprovação e as alterações do Regimento Interno deverão ocorrer pelo voto de 3/5 (três quintos) dos seus membros.

Art. 8° - A Secretaria Municipal da Secretaria da Mulher, garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho, local e instalações, secretaria administrativa e estrutura operacional com o suporte técnico administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgão e entidades nele representados.

Art. 9° - A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz.

Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bonfim, elaborará seu Regimento Interno no prazo 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:

I – Plenário:

II - Diretoria:

a) presidência;

b) vice-presidência;

c) secretária-geral.

d) membros

III - Comissões Temáticas:

Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo municipal.

Art. 12 - A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DO MANDATO

Art. 13 - O mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bonfim – CMDM é de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

Art. 14 - Os serviços prestados pelas conselheiras não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público ao Município de Bonfim.

CAPÍTULO V

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Seção I

Composição

Art. 15 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegadas/os representantes da Sociedade Civil Organizada e Órgãos Governamentais, sendo realizada em consonância com as Conferências Estaduais e Nacional, na mesma periodicidade, sendo precedida de debates descentralizados no Município de Bonfim.

Art. 16 - Os/as delegados/as da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos/as em reuniões próprias das Instituições governamentais e Sociedade Civil Organizada, convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no período de trinta dias anteriores à data de realização da Conferencia, garantida a participação de (duas/dois) representantes delegadas/os de cada organização, com direito a voz e voto.

Parágrafo Único – A inscrição das/os delegadas/os deverá ser feita no prazo de dez dias anteriores à conferência.

Seção II

Competência

Art. 17 - A Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é o espaço público máximo para deliberação das diretrizes e da política municipal para a promoção da igualdade de raça, etnia, e combate a toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher no município de Bonfim.

Art. 18 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:

I - Fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio subsequente ao da sua realização;

II - Eleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III - Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;

IV - Aprovar seu regimento interno;

V - Aprovar e dar publicidade às suas resoluções que serão registradas em documento final.

Art. 19 - O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral das/os representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 20 - As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão custeadas pelo Executivo Municipal.

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 21 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM que tem por finalidade captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e defesa da mulher.

Art. 22 - O Fundo Municipal de que trata o artigo anterior terá como receita:

I - As dotações específicas consignadas anualmente no orçamento do Munícipio;

II - Recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bonfim;

III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV - As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais;

V - Contribuições de governos e organismos estrangeiros;

VI - Outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 23 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:

I - Na execução de programas, projetos e políticas em prol da garantia da promoção e da efetivação dos direitos das mulheres;

II - Apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;

III - Programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;

IV - Programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;

V - Outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher;

VI - Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de pesquisas voltadas à defesa e assistência à mulher.

Art. 24 - Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1° - Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bonfim, geridos pela Secretaria Municipal da Mulher, e aplicados no financiamento de projetos, programas e serviços que atendem aos objetivos e diretrizes previstas nesta Lei.

§ 2° - Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio Municipal de Bonfim.

§ 3° - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Bonfim, e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Munícipio.

§ 4° - O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.

Art. 25 - A aplicação dos recursos do Fundo, obedecerá ao cronograma previamente aprovado pela Coordenação, mediante apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidades da Administração Pública.

Art. 26 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é vinculado à Secretaria Municipal da Mulher.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 - As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e, com a execução das suas atividades, correrão por conta da Secretaria Municipal da Mulher, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM, suplementadas se necessário.

Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 04 de novembro de 2025.


ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal de Bonfim 


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:E91CCDC3