ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 410/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe de concessões de Auxílios do Município de Iracema, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Iracema a conceder os Auxílios Moradia, Alimentação e Transporte do município:
§1º. - Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-moradia, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago mensalmente.
§2º. - Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ser pago mensalmente.
§3º. - Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-transporte, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ser pago mensalmente.
Parágrafo Único – Estes valores poderão ser reajustados a cada ano de acordo com a inflação anual, conforme o Prefeito regulamente através de Decreto.
Art. 2º - Os benefícios de que tratam o caput do Art. anterior só se aplicarão, aos Secretários Municipais, Procurador do Município, aos Assessores Jurídicos, ao Presidente e Membros da CPL, Diretores e Administradores de hospitais, aos Coordenadores de Fundos, Chefes de Autarquias/Empresas Públicas e/ou Fundações, Chefe de Gabinete do Prefeito, Controlador do Município, profissionais liberais com formação especifica contratados para devidos fins, Assessores Diretos do Prefeito e Servidores que trabalhem no Gabinete e/ou sejam diretamente ligados ao Prefeito:
Art. 3º - Os auxílios de que trata esta Lei:
I – Não terão natureza salarial, nem se incorporarão a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – Não serão configuradas como rendimentos tributáveis e nem constituirão base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º - Os benefícios de que tratam esta lei poderão ser suspensos, por Decreto, podendo ser todos de uma vez ou um a um, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 5º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:E96B5327