ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 411/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 317 de 21 de fevereiro de 2013, no seu Art. 3º, que altera o salário dos Secretários Municipais, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Iracema a conceder aumento no valor do subsidio dos Secretários Municipais, fixado hoje em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), aumento este de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que passará a ser pago R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) brutos.
Parágrafo Único – Farão jus ao aumento, todos Secretários Municipais, Chefe De Gabinete do Prefeito, Presidentes de Autarquias/ Empresas Públicas e/ou Fundações, Presidente de CPL.
Art. 2º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Iracema a conceder aumento no valor do subsidio dos Coordenadores de Fundos Municipais, fixado hoje em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), aumento este de R$ 400,00 (quatrocentos reais) que passará a ser pago R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) brutos.
Parágrafo Único – Farão jus ao aumento, todos os Coordenadores de Fundos Municipais.
Art. 3º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:EB038222