ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
ERRATA - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CAISAN DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR

ERRATA

 

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Rorainópolis Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº P-081 de 22 de abril de 2025, torna pública a ERRATA do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CAISAN DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Roraima/RR nº 2319 de 21/01/2025. O mesmo está sendo republicado novamente devido algumas alterações no Regimento.

CONSIDERANDO a existência de erro, apliquem-se as correções, conforme segue:

• ONDE LÊ

Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis-CAISAN/RR aprovado pelo seu Pleno Secretarial, conforme deliberado em reunião ocorrida em 16 de janeiro de 2025.

• LEIA-SE

Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis-CAISAN, aprovado pelo seu Pleno Secretariado, conforme deliberado em reunião ocorrida em 16 de janeiro de 2025.

• ONDE LÊ

PLENO SECRETARIAL

• LEIA-SE

PLENO SECRETARIADO

 

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CAISAN DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis -CAISAN/RORAINÓPOLIS, aprovado pelo seu Pleno Secretariado, conforme deliberado em reunião ocorrida em 16 de janeiro de 2025.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

 

Art. 2º A Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis – CAISAN/RORAINÓPOLIS, instituída pelo Decreto E nº 020/2024, de 07 de março de 2024, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, tem por finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Rorainópolis no Estado de Roraima afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 3º A CAISAN/RORAINÓPOLIS tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Presidência - Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II – Pleno Secretariado - Secretários Municipais;

III – Pleno Executivo - Suplentes dos Secretários;

IV – Comitê Técnico - Corpo Técnico.

 

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 4º A CAISAN/RORAINÓPOLIS será presidida pelo Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, nos termos do Decreto E nº 020/2024, de 07 de março de 2024.Art. 5º São atribuições do Presidente da CAISAN/RORAINÓPOLIS:

I – Zelar pelo cumprimento dos objetivos de formulação e coordenação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e das ações de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Encaminhar às instâncias responsáveis governamentais propostas para a consecução dos objetivos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – Consultar as autoridades competentes, sempre que necessário, sobre a possibilidade de apoio de servidores ou empregados públicos municipais, que possuam conhecimentos especializados, para, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, realizarem estudos, de modo a apoiar o cumprimento dos objetivos referidos no inciso I deste artigo;

IV – Expedir resoluções, após a deliberação do Pleno Secretariado;

V – Expedir resoluções em caso de relevância e urgência, as quais serão submetidas ao referendo do Pleno Secretariado na reunião seguinte;

VI – Solicitar a qualquer entidade ou órgão público, manifestação sobre matéria de interesse da CAISAN.

VII – Convidar a participar de reuniões da Secretaria-Executiva da CAISAN/RORAINÓPOLIS, titulares de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sempre que constar pauta para assuntos da área de atuação desses órgãos ou entidades, ou a seu juízo;

VIII – Convidar representantes de entidades ou especialistas em matéria afetas à Segurança Alimentar e Nutricional a participar de reuniões do Pleno Secretariado;

IX – Convocar e conduzir as reuniões do Pleno Secretariado;

X – Definir a data e a pauta das reuniões do Pleno Secretariado

XI – Definir, com a plena prerrogativa do voto de qualidade, na hipótese em que houver empate nas deliberações do Pleno Secretariado e no interesse do atendimento aos objetivos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional sobre matérias propostas àquele Pleno, que não tenham obtido maioria para a decisão;

XII – Convidar a participar de reuniões do Pleno Secretariado da CAISAN/RORAINÓPOLIS, titulares de órgãos e entidades do Poder Legislativo, caso haja pertinência temática com o objeto da reunião, bem como promover a articulação necessária para que sejam encaminhados e acompanhados Projetos de Leis de interesse para a Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis.

Parágrafo único: Nas ausências e impedimentos interesse da CAISAN/RORAINÓPOLIS, do Presidente, exercerá suas atribuições, como substituto, o Secretário-Executivo da CAISAN/RORAINÓPOLIS.

Seção II Do Pleno Secretariado,

Art. 6º O Pleno Secretariado é o órgão de deliberação superior e final da CAISAN.

Art. 7º Compõem o Pleno Secretariado, os titulares das seguintes Secretarias Municipais:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, que o presidirá;

b) Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA;

c) Secretaria Municipal de Finanças e Controle SEMFIC;

d) Secretaria Municipal de Agricultura-SEMADER;

e) Secretaria Municipal de Educação SEMED;

§ 1º Os órgãos integrantes do Pleno Secretariado participarão das reuniões por meio dos seus membros titulares ou de seus suplentes.

§ 2º Por deliberação do Pleno Secretariado ou do Presidente da CAISAN/RORAINÓPOLIS, ou ainda através de solicitação formulada com antecedência mínima de sete dias, outros convidados poderão participar das reuniões de que tratar o § 1º, considerando a pertinência dos temas a serem debatidos.

Art. 8º Compete ao Pleno Secretariado a consecução dos objetivos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

I – Definir e executar estratégias e procedimentos para a implementação das ações municipais.

 

• ONDE LÊ

Na 1ª publicação não havia a relação dos componentes da CAISAN/Rorainópolis

• LEIA-SE

INCLUSÃO

 

COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR

 

Aprovado por:

 

01

TITULAR: DANIELLY DALTRO SOUSA

CPF:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

SECRETÁRIA EXECUTIVA: IZAMARA VELOSO CHAVES

CPF: 848.376.402-49

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02

TITULAR: MURIELLY NEVES AGUIAR VASCONCELOS

CPF: 003.903.182-99

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED

SUPLENTE: THAISSA EMILIN FLORÊNCIO DA SILVA

CPF: 825.765.132-04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED

03

TITULAR: MARCOS DIONES SILVA DOS SANTOS

CPF: 002.248.072-26

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMADER

SUPLENTE: ADONIEL SILVA DA CONCEIÇÃO

CPF: 006.074.682-38

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA- SEMADER

04

TITULAR: MAYKON WILLICKSON DOS SANTOS LEITE

CPF:002.248.072-26

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE-SEMFIC

SUPLENTE: JOSIANE GAIA TEIXEIRA

CPF: 547.213.502-87

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE-SEMFIC

05

TITULAR: RAQUEL OLIVEIRA DA NEVES

CPF: 799.752.832-68

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMSA

SUPLENTE: LUDYMILA GOMES DE CARVALHO

CPF: 042.405.823-50

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSA

 

Rorainópolis, 16 de janeiro de 2025.

 

ALESSANDRO DALTRO DE SOUSA

Prefeito Municipal de Rorainópolis/RR


Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:EB328373