ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 536/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI N° 536/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 310/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o caput e parágrafo único do Artigo 34 da Lei Municipal nº 310/2015, de 24 de junho de 2016, que dispõe sobre a reformulação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, cujas redações passarão a ser as seguintes:

“Art. 34. A partir da posse dos Conselheiros titulares que preencham os requisitos estabelecidos para o exercício do cargo previsto nesta Lei, o vencimento dos membros do Conselho Tutelar será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).” NR

“Parágrafo Único. A atualização da remuneração dos membros do Conselho Tutelar será feita anualmente, a partir do exercício de 2027, na mesma data e nos mesmos índices constantes nos Planos de Cargos, Carreira e de Remuneração dos Profissionais da Administração do Município de Alto Alegre/RR.” NR

Art. 2º. As demais disposições legais permanecem inalteradas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na em 1º de janeiro de 2026, ficando revogada a Lei nº 310/2015 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 12 de dezembro de 2025.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mariana Lima Monteiro
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