PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE
DECRETO Nº 57/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 57/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre a instalação da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica – CGPEB, nos termos da Lei nº 240/2022.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º Fica instalada a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica – CGPEB, com a finalidade de orientar, acompanhar e implementar as disposições previstas na Lei nº 240/2022, conforme atribuições legais.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD, sendo 01 (um) efetivo e 01 (um) comissionado;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;

III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

V – 03 (três) representantes da área de educação, eleitos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município – SITRAMA.

Art. 3º Os membros da Comissão exercerão mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme previsão legal.

Art. 4º Compete à CGPEB, dentre outras atribuições:

I – orientar a implementação do PCCR;

II – acompanhar sistematicamente seus desdobramentos e gestão;

III – definir programas de habilitação e formação continuada;

IV – participar dos processos de avaliação anual de desempenho;

V – aplicar critérios de promoção na carreira;

VI – monitorar a lotação e cessão de servidores;

VII – propor a realização de concurso público, conforme necessidade da rede municipal de ensino.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Amajari/RR, em 13 de março de 2026.

 

NÚBIA COSTA LIMA

Prefeita de Amajari