ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
DECRETO 45/16
Decreto Nº 045/2015.
Dispõe sobre, licença de trabalho a servidor do município de Iracema e da outras providencias.
RARYRSON PEDROSA NAKAYAMA, Prefeito Municipal de Iracema, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 3º Inciso XX, Art. 4º Inciso II e Art. 62º, da lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença especial ao servidor público municipal de Iracema de nome Etiane Sales Lima, no cargo de Professor, modalidade efetivo, com termo de posse nº 028/04 de 28 de fevereiro de 2004.
Parágrafo Único – Podendo ser a redução de 50% da jornada de trabalho, ou trabalho em horário especial, conforme o caput abaixo, descreve as leis que autorizam.
Art. 2º - Fica concedida a licença conforme a constituição federal de 1988 no seu capitulo VII e Arts. 226º e 227º, também a emenda à Constituição Estadual de nº 036 de 12 de novembro de 2014 no seu art. 27-A e inciso 1º, 2º e 3º e Lei Federal nº 13.370/2016.
Parágrafo Único – De acordo com concessão da licença, apresentar a documentão/laudos comprobatória da deficiência do (s) filho (s) ou cônjuge na Secretaria de Administração e Planejamento do município para que seja anexado a pasta funcional do servidor.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Iracema-RR, em 30 de Dezembro de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:EDAA8187