ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre atualização dos valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conforme Decreto n° 12.807 de 29 de dezembro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Caroebe-RR, Osmar Serra Bonfim Filho, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.

Considerando o disposto no artigo 187 da Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, o qual dispõe sobre a prerrogativa dos entes federados em disciplinar os regulamentos próprios sobre licitações e contratos;

Considerando que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Municipal expedir atos próprios da atividade administrativa, nos termos da LOM.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica atualizados os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo, conforme Decreto n° 12.807 de 29 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe - RR, 12 de fevereiro de 2026.

 

OSMAR SERRA BONFIM FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I:

DECRETO N° 003/2025

 

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021

 

DISPOSITIVO

VALOR ATUALIZADO

Art. 6°, capcut, inciso XXII

R$ 261.968.421,04 (duzentos e sessenta e um milhões novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e quatro centavos)

Art. 37, § 2°

R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil e novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)

Art. 70, capcut, inciso III

R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil e novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)

Art. 75, capcut, inciso I

R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos)

Art.75, capcut, inciso II

R$ 65.942,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos)

Art. 75, capcut, inciso IV, alínea “c”

R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil e novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)

Art. 75, § 7°

R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos)

Art, 95 §

R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos)

Art. 184-A

R$ 1.646.430,90 (um milhão seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos e trinta reais e noventa centavos)


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:EDD48D62