ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre atualização dos valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conforme Decreto n° 12.807 de 29 de dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Caroebe-RR, Osmar Serra Bonfim Filho, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Considerando o disposto no artigo 187 da Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, o qual dispõe sobre a prerrogativa dos entes federados em disciplinar os regulamentos próprios sobre licitações e contratos;
Considerando que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Municipal expedir atos próprios da atividade administrativa, nos termos da LOM.
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizados os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo, conforme Decreto n° 12.807 de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe - RR, 12 de fevereiro de 2026.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I:
DECRETO N° 003/2025
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021
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DISPOSITIVO |
VALOR ATUALIZADO |
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Art. 6°, capcut, inciso XXII |
R$ 261.968.421,04 (duzentos e sessenta e um milhões novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e quatro centavos) |
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Art. 37, § 2° |
R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil e novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) |
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Art. 70, capcut, inciso III |
R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil e novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) |
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Art. 75, capcut, inciso I |
R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) |
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Art.75, capcut, inciso II |
R$ 65.942,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) |
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Art. 75, capcut, inciso IV, alínea “c” |
R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil e novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) |
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Art. 75, § 7° |
R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) |
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Art, 95 § |
R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos) |
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Art. 184-A |
R$ 1.646.430,90 (um milhão seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos e trinta reais e noventa centavos) |
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:EDD48D62