ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 209/2018 DE 28 DE JUNHO DE 2018.
ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS, Prefeito do Município de Caroebe, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Administração Direta e Fundos, ficando estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Caroebe, relativas ao exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I As orientações sobre elaboração e execução do orçamento municipal;
II As prioridades e metas da administração pública municipal;
III As alterações na legislação tributária municipal;
IV As disposições relativas à despesa com pessoal;
V As regras determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal
VI Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos.
CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativos, Executivo, seus Fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos principais:
I Combater a desigualdades, promover a cidadania e inclusão social;
II Municipalizar todo o ensino fundamental, da primeira à quarta série;
III Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;
IV Reestruturar os serviços administrativos;
V Buscar maior eficiência arrecadatória;
VI Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VII Melhorar a infraestrutura urbana;
VIII Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.
Art. 3º. No Projeto de lei Orçamentária. a destinação dos recursos relativos a programa sociais conferirá prioridade ás áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano, o Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as diretrizes fixadas nessa Lei e as cabíveis normas da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento da seguridade social
§2º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio, conforme Anexo I da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
§3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, até o elemento econômico, de acordo com o artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§4º. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos técnicos do Legislativo para as pertinentes funções orçamentárias deste Poder.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019 obedecerá as seguintes disposições:
I Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e metas fiscais;
II Com finalidade idêntica a outras, da mesma espécie, as Atividades deverão observar igual código, independentemente da unidade orçamentária;
III A alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;
IV Na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da inflação no ano seguinte.
V As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2019.
VI Novos projetos terão dotação apenas se supridos os demais, ora em andamento, e somente se atendidas às despesas de conservação do patrimônio público;
Parágrafo único. Os projetos poderão prever as etapas de execução em cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º. Para atendimento dos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as entidades da administração (FUNDOS), encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento (PLANEJAMENTO) da Prefeitura Municipal (ou órgão equivalente) suas propostas até o dia 31 de julho de 2018.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência equivalente a 5.% da receita corrente líquida, conforme o valor apurado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a presente Lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro.
Art. 8º. Nos moldes do art. 165, §8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 30% para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 9º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que atuem nas áreas de saúde, assistência social, educação e cultura, dependerá de específica autorização legislativa, sendo calculados com base em unidade de serviços prestados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
§1º. Essas transferências estarão subordinadas ao interesse público, obedecendo a beneficiária às seguintes condições:
Finalidade não lucrativa;
Atendimento direto e gratuito ao público;
Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita;
Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo quadrimestral de uso do recurso municipal repassado;
Prestação de contas dos dinheiros anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e externo.
§2º. Haverá manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica e do controle interno da Prefeitura, após visita local de atendimento.
Art. 10. O custeio de despesas estaduais e federais apenas se realizará:
I - caso se refiram a ações de competência comum do Estado e da União, previstas no artigo 23 da Constituição Federal;
II - após celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Parágrafo único. Anexo a esta Lei discriminará cada um desses gastos.
Art. 11. As despesas de publicidade e propaganda e as com obras decorrentes do orçamento participativo serão ambas destacadas em específica categoria programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
Art. 12. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I. Novas obras, desde que bancadas pela paralisação das antigas;
II. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa;
III. Obras, cujo custo global supere à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE.
IV. Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
V. Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
VI. Pagamentos de verbas de gabinete aos Vereadores;
VII. Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal entre outros brindes.
VIII. pagamento de anuidade de serviços em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 13. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
§1º. As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se apresentarão em metas mensais.
§2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser revistos no decorrer do exercício, conforme os resultados obtidos na execução do orçamento.
Art. 14. Caso haja frustração da receita prevista e dos resultados fiscais esperados, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§1º. A restrição de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
§2º. A limitação será proporcional ao comprometimento da meta, sendo determinada por unidade orçamentária.
§3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da Mesa e por decreto.
§4º. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas alusivas a obrigação constitucional e legal do Município.
Art. 15. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, seu cronograma de desembolso mensal.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e as de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos programas legislativos.
Art. 16. Para isentar os procedimentos relativos à criação, expansão ou aperfeiçoamento das ações governamentais, considera-se irrelevante a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 17. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como desconto para pagamento à vista do Imposto Predial Territorial urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 18. As prioridades e metas para 2019 são as especificadas no Anexo que integra esta Lei, as quais terão precedência na Lei orçamentária de 2019.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 20. O Orçamento deverá consignar recursos para atender o cronograma de pagamento de Precatórios Judiciários apresentados até 1º de julho, como estabelece o Art. 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 21. O poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor público, nisso incluído:
I. Concessão de vantagens, bem como o aumento ou reajuste da remuneração;
II. Criação, ocupação e extinção de cargos, empregos e funções;
III. Criação e alteração na estrutura de cargos, carreiras e salários;
IV. Provimento de empregos em contratações emergenciais, respeitada a legislação municipal vigente.
Parágrafo único – As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções e acréscimos da despesa com pessoal.
Art. 22. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se os limites e dispostos nas normas constitucionais aplicáveis – Lei Complementar nº 101/2000 e a Legislação municipal em vigor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma de desembolso mensal de que trata o art. 13 desta Lei, respeitando o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição.
§1º. Caso a Lei Orçamentária tenha contemplado dotações superiores àquele limite constitucional, aplicar-se-á a necessária limitação de empenho e da movimentação financeira.
§2º. Na hipótese do §1º, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, em até sessenta dias do início da execução orçamentária.
§3º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão mensal 1/12, aplicado sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional.
Art. 24. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido pelo Poder Executivo.
Art. 25. Os projetos de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária deverá atender as exigências estabelecidas no Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 26. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos vinculado e dos limites das despesas estabelecido por lei com relacionados a:
I. execução de obras;
II. frota de veículos;
III. Bens Patrimoniais
IV. Levantamento, Localização dos Bens Móveis;
V. Aplicação na Saúde;
VI. Aplicação na Educação.
Art. 27. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Caroebe – RR, 28 de Junho de 2018.
ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS
Prefeito Municipal de Caroebe - RR
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:EDE6AC53