ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 324/2023.
O Prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar/Remanejar no Orçamento Municipal de 2023, no valor de R$ 964.903,95 (novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e noventa e cinco centavos), para atender a Reforma e Adequações na Câmara Municipal de Normandia - RR, conforme está previsto no artigo art. 41 da Lei no 4.320/64.
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de Créditos Suplementares de recursos no valor de R$ 964.903,95 (novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e noventa e cinco centavos), no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2023.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Normandia, 19 de setembro de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia
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Elryson do Carmo Lima
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