ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PESSOAIS, PROFISSIONAIS E EXAMES MÉDICOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PESSOAIS, PROFISSIONAIS E EXAMES MÉDICOS GURDA CIVIL MUNICIPAL DE PACARAIMA - 3ª TURMA

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais dispostas nos artigos 23, II; 24, XII e 198 da Constituição Federal c/c artigos 13, incisos I, II e III e, 81, incisos V, XI, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima e considerando o Concurso Público 002/2022 em conformidade com o Edital nº 02/2022, publicado no portal eletrônico da Prefeitura de Pacaraima e no site do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB, no dia 10 de fevereiro de 2022, homologado pelo Decreto Executivo nº 98/2022 publicado no Diário Oficial do Município de Pacaraima em 9/112023 e, considerando ainda o Edital de prorrogação de Concurso Público da Guarda Municipal de Pacaraima nº 01/2024, publicado no Diário Oficial do Município de Pacaraima nº 1025 de 11/09/2024 e a Ata de Conclusão do Curso de Formação Profissional para Guardas Civis Municipais de Pacaraima – 3ª Turma, da Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago – APICS/RR, publicada no Diário Oficial do Estado de Roraima, Edição nº 4784 de 11/10/2024, pág. 77,

CONVOCA:

1. Os candidatos abaixo descritos, deverão comparecer à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPA, na Rua Monte Roraima, s/n, bairro Vila Nova, Pacaraima, no dia 24 de fevereiro, 3ª feira, às 9 horas, para a entrega dos documentos pessoais e profissionais e dos exames médicos relacionados nos itens 2 e 3 deste Edital.

 

Nº

Nome

Cargo

Lotação

MÉDIA

01

Antonio Ronison Silva da Cruz

Guarda Civil Municipal

Segop

9,337

02

Gustavo Henrique Braz Silva

Guarda Civil Municipal

Segop

9,325

03

Ricardo de Aquino Viana

Guarda Civil Municipal

Segop

9,323

04

Danielly Marques da Silva

Guarda Civil Municipal

Segop

9,316

2. Documentos obrigatórios:

 

Cadastro de Pessoa Física – CPF.

Cédula de Identidade.

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado(a).

Cópia da Carteira de Trabalho.

Cópia da Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos.

2 (duas) fotos 3 x 4, recentes.

Certidão de casamento ou, se viúvo(a), apresentar a certidão de óbito, se divorciado(a), apresentar a averbação ou escritura pública de união estável.

Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal.

Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone emitida em data recente).

Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente.

Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos com idade até 45 anos

Certificado/comprovante de conclusão de nível médio ou fundamental, de acordo com a escolaridade exigida para o cargo pretendido, devidamente comprovada, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

Certidão da Justiça Estadual – Ações cíveis e criminais – Resolução 156-CNJ.

Certidão da Justiça Federal – Ações cíveis e criminais.

Carteira Nacional de Habilitação para os cargos de motorista na categoria correspondente.

 

3. Exames médicos obrigatórios:

Hemograma completo.

Lipidograma completo.

Triglicérides.

Glicemia de jejum.

Ureia.

Creatinina.

VDRL.

Urina (EAS).

RX de tórax com laudo.

Avaliação clínica do cardiologista ECG com laudo (para candidato acima de 40 anos).

Exame oftalmológico.

Exame de sanidade mental.

Atestado de capacidade física.

Laudo médico do candidato PCD (Pessoa Com Deficiência) que atesta a deficiência informada.

4. Os aprovados que já mantém vínculo empregatício com o município, com o Estado de Roraima ou outro, deverá entregar Declaração oficial do setor de Recursos Humanos, de cada vínculo empregatício existente, comprovando o cargo, lotação e a carga horária, sob pena de sofrer as sanções previstas em lei como, por exemplo, infringir o inciso XII, do art. 148, da Lei Complementar Municipal nº 58/2003 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Município de Pacaraima.

5. Os convocados deverão apresentar cópia autenticada ou, se for o caso, cópia acompanhada dos originais para que a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração autentique a cópia simples de todos os documentos que deverão ser acondicionados em envelope de papel tamanho Ofício, devidamente identificado na parte externa, (modelo para recortar e anexar na parte externa dos envelopes constam no ANEXO 8), conforme a seguir:

 

ENVELOPE 1:

Documentos pessoais e profissionais e declarações.

 

Nome: ______________________________

Cargo: ______________________________

 

ENVELOPE 2:

Exames admissionais para perícia médica.

 

Nome: ____________________________

Cargo: ____________________________

 

4. Após o recebimento e conferência, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração/SEMPA, de todos os documentos e exames, os envelopes serão lacrados e um comprovante de entrega dos documentos e exames médicos será emitido para cada candidato.

 

5. Os exames médicos apresentados pelos candidatos convocados serão submetidos à análise da Junta Médica designada por Portaria emitida pelo Poder Executivo e que emitirá laudo conclusivo, podendo, inclusive, se entender conveniente, convocar o candidato aprovado para exame pessoal presencial, que será previamente agendado.

 

6. Ao final do processo de análise dos documentos e exames médicos recebidos, a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração emitirá um documento identificando os candidatos aptos à posse.

 

7. No dia 27 de fevereiro, 6ª feira, será publicado, no Diário Oficial dos Municípios, no endereço https://diariomunicipal.com.br/amr/, o Edital de convocação dos candidatos considerados aptos para posse.

 

8. No dia 4 de março de 2026, os candidatos aptos para posse, deverão comparecer no Centro Educacional de Cultura e Desporto, na Rua Júlia Moreira de Albuquerque, 241, Vila Velha, às 9h, para assinar o Termo de Posse. Após a cerimônia, deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública para lotação e entrada em efetivo exercício na Guarda Civil Municipal.

9. Os convocados, aptos para a posse, entrarão em efetivo exercício no dia 4 de março de 2026.

 

Pacaraima, 4 de fevereiro de 2026.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima

 

ANEXO 1 - CRONOGRAMA

 

ATIVIDADE

DATA

Publicação do edital de convocação para a entrega dos documentos pessoais e profissionais e dos exames médicos necessários à investidura no cargo.

6/2/2026

Entrega presencial dos documentos pessoais e profissionais e dos exames médicos necessários à investidura no cargo público na Secretaria Municipal de Planejamento e Administração/SEMPA

24/2/2026

Análise dos documentos pessoais e profissionais pela SEMPA e dos exames médicos pela Junta Médica.

25/2/2026

Parecer conclusivo.

26/2/2026

Publicação do edital de convocação dos candidatos aprovados no concurso, APTOS para posse.

27/2/2026

Prazo para recurso

2 e 3/3/2026

Entrega dos termos de posse e memorandos de apresentação no Centro Educacional de Cultura e Desporto

4/3/2026

Apresentação dos concursados na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - Segop

4/3/2026

Entrada em efetivo exercício.

4/3/2026

 

ANEXO 2 – CANDIDATOS CONVOCADOS

 

Nome

Cargo

Classificação conforme Ata de Conclusão do Curso de Formação

Antonio Ronison Silva da Cruz

Guarda Civil Municipal

7º

Gustavo Henrique Braz Silva

Guarda Civil Municipal

8º

Ricardo de Aquino Viana

Guarda Civil Municipal

9º

Danielly Marques da Silva

Guarda Civil Municipal

10º

 

ANEXO 3 – DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR E NEM TER SOFRIDO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, PENALIDADE POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

Eu, _____________________,

portador (a) do RG nº. _________________, expedido por ___________, DECLARO, para todos os efeitos legais, não estar e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

 

DECLARO AINDA, estar ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.

 

Pacaraima/RR, ______ de ____________________ de __________.

 

________________________________

Assinatura do (a) declarante

 

ANEXO 4 – DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE OUTRO (S) CARGO (S), EMPREGO (S) OU FUNÇÃO (ÕES) PÚBLICA (S) E SOBRE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO

 

NOME: ________________________________________

CPF: _____________________________

CARGO: --_________________________

DECLARO, tendo lido o disposto no artigo 37, incisos XVI e XVII e § 10, 40, § 6º, da Constituição Federal, nos arts. 118, 119 e 120 da Lei nº 8.112/90, alterados pela Lei nº 9.527/97, na Súmula do TCU nº 246/2002, publicada no DOU de 5/4/2002, e no ACÓRDÃO do TCU nº 54/2007, publicado no DOU de 8/2/2007, transcritos no verso, que:

NÃO ACUMULO cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público;

ACUMULO cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado, com o seguinte horário de trabalho:

ÓRGÃO: _____________________

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO: ____________________

CARGA HORÁRIA SEMANAL: _________________

 

De segunda à sexta-feira, das ____ às ____ horas;

De segunda à sexta-feira, das ____ às ____ horas e sábado das ____ às ____ horas;

Segunda-feira, das ____ às ____ horas;

Segunda-feira, das ____ às ____ horas;

Segunda-feira, das ____ às ____ horas;

Segunda-feira, das ____ às ____ horas;

Segunda-feira, das ____ às ____ horas;

 

NÃO RECEBO auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e/ou benefícios de espécie semelhante no órgão/empresa em que acumulo cargo.

RECEBO auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e/ou benefícios de espécie semelhante no órgão/empresa em que acumulo cargo.

 

NÃO RECEBO proventos de aposentadoria e/ou pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público.

RECEBO proventos de aposentadoria e/ou pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, conforme cópia anexa do contracheque.

 

DECLARO AINDA, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas no presente documento.

 

Pacaraima/RR, ______ de ____________________ de __________.

 

___________________________________

Assinatura do (a) declarante

 

ANEXO 5 – DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR CUMPRINDO SANÇÃO POR INIDONEIDADE

 

Eu, ________________

Portador (a) do RG nº. ________________, expedido por ________________, DECLARO, para todos os efeitos legais, não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

 

DECLARO AINDA, estar ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.

 

Pacaraima/RR, ______ de ____________________ de __________.

 

_____________________________________

Assinatura do (a) declarante

 

ANEXO 6 – TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES

 

Eu, ______________,

portador (a) do RG nº. __________, expedido por __________________, assumo o compromisso de manter confidencialidade e sigilo sobre todas as informações técnicas, científicas e outras relacionadas a Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR.

Por este termo de confidencialidade e sigilo comprometo-me:

1. A não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;

2. A não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso;

3. A não me apropriar ou a outrem de material confidencial e/ou sigiloso que venha a ser disponibilizado;

4. A não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-me por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por meu intermédio, e obrigando-me, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de eventual quebra de sigilo das informações fornecidas.

 

A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida pela minha pessoa por meio deste termo, deverá ser mantida por tempo indeterminado.

 

Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, estou ciente de que terei que responder por todas as sanções administrativas e judiciais que poderão advir.

 

Pacaraima/RR, ______ de ____________________ de __________.

 

___________________________________________________________________

Assinatura do (a) declarante

 

ANEXO 7 – DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE CONSTITUAM PATRIMÔNIO

 

NOME: _______________________________

CPF: ________________________

CARGO: ____________________

 

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE DEPENDENTES (SE HOUVER):

DEPENDENTE Nº 1:

NOME: ____________________________________________________________

RG: _________________

UF: _________________

CPF: ________________

RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA: ________________________________________

DEPENDENTE Nº 2:

NOME: ____________________________________________________________

RG: _________________

UF: _________________

CPF: ________________

RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA: ________________________________________

DEPENDENTE Nº 3:

NOME: ____________________________________________________________

RG: _________________

UF: _________________

CPF: ________________

RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA: ________________________________________

 

RELAÇÃO DE BENS E VALORES

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR (R$)

QUITADO

(SIM/NÃO)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARO, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras, autorizando a Administração a proceder, por meio eletrônico, à guarda das informações constantes neste formulário, bem como das informações anuais posteriores que atualizarão a presente, resguardado o sigilo destas.

 

DECLARO AINDA, estar ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.

 

Pacaraima/RR, ______ de ____________________ de __________.

 

________________________________

Assinatura do (a) declarante

 

ENVELOPE 2:

 

EXAMES ADMISSIONAIS PARA PERÍCIA MÉDICA

 

NOME: _____________________________________

 

CARGO: _____________________________________

 

ENVELOPE 1:

 

DOCUMENTOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS E DECLARAÇÕES

 

NOME: __________________________________

 

CARGO: ______________________________

ANEXO 8 – ETIQUETAS PARA SEREM RECORTADAS E ANEXADAS NAS PARTE EXTERNA E POSTERIOR DOS ENVELOPES


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:EF4DCE0D