ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 468/2024 DE 09 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº. 468/2024 DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, atentando ao Regimento Interno desta Casa de Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores em Sessão Extraordinária APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e instituída a comissão de contratação ou de licitação e seus respectivos substitutos, que serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Parágrafo único - A comissão de que trata o caput deste Artigo, será formada por, no mínimo, 3 (três) membros, e será presidida por um deles, podendo ser composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, ou em caso de impedimento ou incompatibilidade, servidor temporário ou comissionado.
Art. 2°- Compete à Comissão de Contratação:
I - Substituir o agente de contratação, observando o disposto neste decreto e na Nova Lei de Licitações, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
II - Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observando o disposto neste decreto e na Nova Lei de Licitações;
III - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação;
IV - Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no artigo 78 da Lei federal n° 14.133, 1° de abril de 2021.
Parágrafo único - Na hipótese de a comissão de contratação substituir o agente de contratação, na forma prevista no inciso I deste artigo, os seus membros responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 3º - Fica criado o cargo e função pública com a denominação de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, no âmbito da Comissão Permanente de Licitação do Município de Alto Alegre – RR, a ser provido mediante livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Quadro 01 deste Artigo, podendo ser nomeado de acordo com o parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
Quadro 01 – Cargo e Função Comissionada
|
Denominação do Cargo ou Função |
Quant. |
Vencimento |
Total |
|
Agente de Contratação |
03 |
R$ 5.000,00 |
R$ 15.000,00 |
Art. 4° - Compete ao Agente de Contratação:
I - Acompanhar e executar as atividades necessárias ao bom andamento da licitação, até a homologação;
II - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
III - Acompanhar os trâmites da licitação e promover as diligências necessárias, se for o caso, observado o grau de prioridade da contratação;
IV - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promoveras seguintes ações:
a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar, se for o caso, subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
c) Verificar e julgar as condições de habilitação;
d) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos de habilitação, excepcionada a hipótese de substituição por comissão de contratação;
e) Encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso, os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no artigo 78 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
f) Realizar interlocução com o primeiro colocado de certame, para fins de negociação de condições mais vantajosas à Administração, quando possível e oportuno;
g) Indicar o vencedor do certame;
h) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
i) Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.
Art. 5º - Fica criado o cargo e função pública com a denominação de EQUIPE DE APOIO, no âmbito da Comissão Permanente de Licitação do Município de Alto Alegre – RR, a ser provido mediante livre designação, nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Quadro 02 deste Artigo, podendo ser nomeado de acordo com o parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
Quadro 02 – Cargo e Função Comissionada
|
Denominação do Cargo ou Função |
Quant. |
Vencimento |
Total |
|
Equipe de Apoio |
03 |
R$ 2.000,00 |
R$ 6.000,00 |
Art. 6° - Compete à Equipe de Apoio:
I - Auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação na licitação, nas sessões públicas de licitação e durante sua designação nos processos licitatórios e nos atos administrativos necessários ao desempenho de suas funções.
II - Solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.
III – Avaliar, juntamente com o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, as manifestações apresentadas nos Autos dos processos licitatórios.
Art. 7° - Os vencimentos básicos dos cargos e funções supracitados, serão reajustados mediante Decreto/Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação deste projeto de lei ocorrerão a contar de dotação orçamentaria própria do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 09, de janeiro 2024.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josyrene Costa Sousa
Código Identificador:F1186427