ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 361/2021 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001/2014, AMPLIA O PRAZO DE LICENÇA AMBIENTAL E DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS ATÉ 10 ANOS
Lei n°361/2021, de 13 de outubro 2021
Altera a Lei complementar 001/2014, amplia o prazo de licença ambiental e de atividades agropecuárias até 10 anos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova, tendo em vista o que dispõe sobre a cobrança pelos serviços Ambientais realizados pela Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o Prazo de Licença ambiental de operação, descrito no item 3, do anexo único da Lei Complementar 001/2014, podendo ser dilatado ou reduzido, sendo expedida a licença, nos termos do art. 3º desta Lei.
Parágrafo único – Os processos de licença poderão ser revistos a cada 2 anos dependendo de sua potencialidade e nível de danos ou degradação causados, observando os preceitos legais, a cargo da Secretaria de Meio Ambiente Municipal:
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos.
Parágrafo único.A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá Receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente, que reverter-se-á em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3ºA SEMMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:
I – Licença Prévia: mínimo de 01 (um) ano e máximo de 02 (dois) anos;
II – Licença de Instalação: mínimo de 01 (um) ano e máximo de 02 (dois) anos;
III – Licença de Operação: mínimo de 4 (quatro) anos de 6 (seis) anos, 8 (oito) e máximo 10 (dez) anos conforme a solicitação do empreendedor;
Art. 4ºFica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de obras pública na fase Prévia de aquisição dos recursos, sendo cobrada a Licença de instalação, caberá a empresa ganhadora da licitação, fazê-la junto a SEMMA.
DO FATO GERADOR
Para fins previstos nesta lei entende-se por:
I – Licença Ambiental – instrumento de política municipal de meio ambiente, decorrente do exercício do poder de polícia ambiental cuja natureza jurídica e autorizatória;
II - Fonte de Poluição e fonte poluidora – toda e qualquer atividade, instalação processo operação ou dispositivo, móvel ou não que independente de seu campo de ampliação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio ambiente;
III – Licença Prévia (LP) – Licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização e operação, observados os planos municipais estaduais ou federais de uso do solo;
IV – Licença de Instalação (LI) – Licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, autorizando, após as verificações necessárias, o início da implantação, de acordo com as especificações constantes no projeto executivo aprovado;
V – Licença de Operação (LO) – Licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle autorizado, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de acordo com previstos nas Licenças Prévias e de instalação.
VI – Autorização – Autorização expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, a execução de empreendimentos que causem impactos ambientais somente na execução da obra, seguindo as legislações Estadual e Federal, com prazos pré-determinados;
VII – Declarações – Declaração expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, que justifique a expedição do documento;
VIII – Autorização para transporte de produto florestal ATPF – Documento expedido pelo poder público para regulamentar o transporte de produtos florestais na geografia do Município;
IX – Fontes Móveis de Poluição (FMP) – Licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, para licenciar veículo de transportador de resíduos classe I conforme NBR 10004 e Resolução 420 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT;
X – Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) – Autorização expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, aos geradores de resíduos classe I conforme NBR 10004, NBR 13221, visando regulamentar o transporte dos resíduos;
XI – Avaliação Técnica de Projetos de Recuperação e ou compensação de Área Degradada. Documento expedido pelo poder público, no exercício de sua competência, controle, mediante Parecer Técnico aprovando ou não projetos de recuperação e ou compensação de áreas degradadas.
Parágrafo Único – Os prazos para a concessão das licenças serão avaliados e concedidos de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade fixada por órgão ambiental competente, e aprovada no Conselho Municipal de Meio Ambiente e publicada em forma de resolução pelo mesmo, conforme Art. 3° desta Lei;
Art. 3º. A taxa de licenciamento ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de política do Município, em matéria de proteção e conservação do meio ambiente e, é devida pela pessoa física e/ou jurídica que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade geradora de impacto ambiental local ao licenciamento municipal.
Art. 4º. Fica sujeito ao prévio licenciamento pela Área Ambiental do Município, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a construção, a instalação, ampliação, desativação, reforma, recuperação, operação, e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
§ 1º. Caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, quando necessário, fixar critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos para avaliação de impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações Estaduais e Federal sobre o assunto.
§ 2°. O estudo para avaliação do impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto, podendo, em alguns casos, ser simplificado quando autorizado pelo conselho;
§ 3º. Respeitada a matéria de sigilo, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o estudo para avaliação do impacto ambiental será acessível ao público.
§ 4º. As atividades ou empreendimentos utilizadoras de recursos naturais, efetivas ou potencialmente poluidoras e/ou incômodas, que constituírem, reformarem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território municipal, atividades, obras e serviços competentes ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão penalizadas conforme disposto em Lei Municipal, bem como na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu decreto regulamentador, e nas resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA.
Art. 5º. A Área Ambiental do Município, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças para os quais incidirá a respectiva taxa:
I – Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na próxima fase de sua a implantação;
II – Licença de Instalação (LI): autoriza do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação;
III – Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento o que consta das licenças anteriores com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação;
IV – Autorizações;
V - Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPFs);
VI - Fontes Móveis de Poluição (FMP);
VII - Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR); e
VIII - Avaliação Técnica de Projetos de Recuperação e ou Compensação de Área Degradada.
§ 1º. Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, a Secretaria de Meio Ambiente, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades e adotar as medidas administrativas de interdição (parcial ou total) de embargo e outras providências cautelar.
§ 2º. As licenças ambientais expedidas pela Secretaria de Meio Ambiente, poderão ser renovadas a cada 2 (dois) anos, ou a critério deste órgão, desde que respeitado o limite mínimo de 04 (quatro) anos, bem como as legislações estaduais e federal pertinentes, limitando-se ao período máximo de 10 anos.
Em casos específicos por decisão do Conselho, e a pedido do licenciado, a Licença poderá ser revisada em período menor que o disposto nesse parágrafo, respeitadas as normatizações vigentes;
§ 3º. Para efeitos de fiscalização do licenciamento ambiental concedido, a Secretaria de Meio Ambiente, efetivará fiscalização regular e periódica cuja validade dar-se-á pelo período mínimo de 6 (seis) meses, e o máximo de 2 (dois) anos, a contar do Licenciamento de Operação ou última fiscalização.
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 6º. A taxa de Licenciamento Ambiental tem como base de cálculo os custos (análises técnico-administrativas de processos, vistorias) que o Município terá para vistoriar e fiscalizar o empreendimento visando o licenciamento ambiental. Serão ressarcidos pelo interessado, considerando-se:
I – O tipo de licença;
II - O porte ou tamanho do empreendimento;
III – A atividade exercida ou a ser licenciado;
IV – O grau de poluição,
V – O nível de poluição ambiental.
§ 1º. Os valores correspondentes às taxas, bem como as atividades sujeitas à fiscalização da Área Ambiental do Município, constarão nos anexos de I a IV, parte integrante desta Lei.
§ 2º. A classificação das atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou incômodas, conforme o porte e o potencial poluidor se encontram nos anexos da presente Lei.
§ 3º. Os produtores rurais que se enquadram no PRONAF (A, B, C, D e E), terão direito a um abatimento de até 50% no valor das taxas do licenciamento, nas atividades relacionadas ao setor agropecuário, segundo o critério do órgão licenciador;
§ 4º. Os produtores rurais em decorrência de fenômenos climatológicos severos (secas e enchentes) reconhecidos pelo Poder Público poderão ter direito a um abatimento de até 80% no valor das taxas do licenciamento, nas atividades relacionadas ao setor agropecuário, segundo o critério do órgão licenciador, observando a gravidade dos danos sofridos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. O deferimento, bem como o indeferimento das licenças ambientais basear-se-ão em parecer técnico específico, que será obrigatório e deverá fazer parte do corpo da decisão.
Art. 8º. Ao interessado no empreendimento ou atividade cuja solicitação de licença ambiental tenha sido indeferida, dar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias úteis para interposição de recursos junto a Secretaria de Meio Ambiente.
§ 1º. A autoridade competente para licenciar a atividade ou empreendimento, julgará o recurso interposto, em decisão fundamentada no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 2º. As decisões dos recursos administrativos de que trata o caput deste artigo, serão levadas ao conhecimento do interessado através de expediente próprio, com contra-recibo ou aviso de recebimento.
Art. 9º. As penas e decisões impostas pela Secretaria de Meio Ambiente do Município e respectivos recursos seguirão as normas estabelecidas em Lei Municipal, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas em Leis Estaduais e Federais.
Art. 10º. Compete à Secretaria de Meio Ambiente do Município a expedição de normas regulamentadoras e procedimentos para implantação e fiscalização do licenciamento previsto na presente Lei ou em outras leis vigentes no Estado ou País.
Parágrafo Único. As autoridades policiais ou a Guarda Civil Municipal, quando necessário e solicitadas, poderão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições.
Art. 11º. A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido.
§ 1º. A taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças exigidas (Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)).
§ 2º. A taxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.
Art. 12º O parágrafo Único do Art 3º da Lei Complementar 001/2014, passa a vigorar acrescentando a Seguinte redação:
Parágrafo único – São isentos da taxa Municipal de Prestação de serviços ambientais, os órgãos da Administração Pública direta do Município.
Parágrafo Único - São isentos da taxa Municipal de Prestação de serviços ambientais, os órgãos da Administração Pública direta do Município, do Estado e da União, as Igrejas e Templos de qualquer culto, Eventos Religiosos e as atividades constantes no anexo I, da IN 04/19 FEMARH/RR. (NR).
Art. 13º O desenvolvimento de atividades ou empreendimentos elencados no Anexo Único da Instrução Normativa 04/2019-FEMARH, não desobriga o interessado de obter as demais licenças, autorizações, certidões ou outorgas legalmente exigíveis em esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como cumprir a legislação municipal, estadual, distrital ou federal vigente.
Art. 14º Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental e ao recolhimento das taxas devidas, as atividades constantes nos anexo I, II, III e IV desta lei, e o disposto no Anexo I da resolução 237/97 do CONAMA, e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único - Fica fixado o valor sobre as taxas de renovação de Licença Prévia -LP e de Licença de Instalação -LI, conforme Tabela I, do Anexo I, desta Lei.
Art. 15º Esta Lei, entra em vigor na data de sua Publicação, tendo seus efeitos tributários após 90 dias de sua homologação, conforme alíneas “b” e “c” do Inciso III, do Art, 150 da Constituição Federal, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 13 de outubro de 2021.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
TAXAS PARA LICENÇIAMENTOS AMBIENTAIS: LP, LI E LO E RESPECTIVAS RENOVAÇÕES.
AS TAXAS SÃO COBRADAS COM BASE NO PORTE DO EMPREENDIMENTO.
PORTE DO EMPREENDIMENTO: PARÂMETROS DE ÁREA CONSTRUIDA TOTAL (m²) E METRO LINEAR;
DEFINIDO O PORTE, CALCULA-SE A TAXA, TIPO DA LICENÇA, PORTE DO EMPREENDIMENTO PEQUENO MÉDIO GRANDE, CONFORME A TAXA DE ANÁLISE TÉCNICA X O PORTE DO EMPREENDIMENTO QUE É CALCULADO EM REAIS.
AS TAXAS DE ANÁLISE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SÃO CALCULADOS COM BASE NA QUANTIDADE DE HORAS TÉCNICAS ESTIMADAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO, SENDO OBTIDA MULTIPLICANDO SE O VALORDA HORA TÉCNICA, CONFORME O PORTE DO EMPREENDIMENTO.
TABELA DE VALORES DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS
As taxas a serem cobradas pelos Serviços Ambientais na expedição das Licenças Ambientais para os 04 ( quatro) anos, 06 (seis), 08 (oito) e 10 (dez) anos, Autorizações Especiais e Licença de Uso do Solo, seguirão as normas aplicadas as demais taxas de serviços aplicados pelo Município de Bonfim, os valores foram fixados em reais, com base no porte do Empreendimento Agrícola. Portanto segue a tabela abaixo conforme cada especificidade da referida Licença, tais como: o porte da propriedade, abrangência e magnitude do impacto ambiental.
VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS EM REAIS (R$), PARA ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS.
Tabela I
|
LICENÇAS |
PEQUENO 01- 100 ha |
MÉDIO 101 a 350 ha |
GRANDE 351 a 700 ha |
EXCEPCIONAL-GG 751 há, ou mais. |
|
Licença Prévia |
252,30 |
376,89 |
753.79 |
1.129,14 |
|
Licença de Instalação |
627,64 |
940,69 |
1.881,39 |
2.822,08 |
Tabela II
|
PORTE DO EMPREENDIMENTO AGRÍCOLA EM HECTÁRES |
|||
|
PEQUENO 01- 100 ha |
MÉDIO 101 a 350 ha |
GRANDE 351 a 700 ha |
EXCEPCIONAL-GG 751 há, ou mais. |
|
Licença de Operação valores por ano: 04 anos: R$:836,86 06 anos):R$:1.255,29 08(anos):R$:1.882,93 10 (anos):R$:2.824,39 |
Licença de Operação valores por ano: 04 anos: R$: 1.255,30 06 (anos):R$:1.882,93 08(anos):R$:2.824,39 10 (anos):R$:4.236,63 |
Licença de Operação valor por ano: 04 anos: R$2.508,53 06 anos):R$:3.762,79 08(anos):R$:5.644,19 10 (anos):R$:8.466,28 |
Licença de Operação valor por ano: 04 anos: R$:3.762,79 06 anos):R$:5.644,18 08(anos):R$:8.466,27 10 (anos):R$:12.699,41 |
|
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS |
|||
|
PEQUENO 05- 100 ha |
MÉDIO 100 a 350 ha |
GRANDE 350 a 650 ha |
EXCEPCIONAL-GG 650 a 999 ha ou mais. |
|
Valor: 4 anos R$ 836,86 |
Valor: 4 anos R$ 1.255,30 |
Valor: 4 anos R$ 2.508,53 |
Valor: 4 anos 3.762,79 |
ANEXO II
|
TABELA REFERENCIAL DE PORTE DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL |
|||
|
Pequeno porte |
Médio porte |
Grande porte |
Excepcional |
|
1 a 300 M² /Linear |
301 a 750 M² /Linear |
751 a 1500 M² /Linear |
Acima de 1501 M² /Linear |
|
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
R$ 800,00 |
R$ 1.200,00 |
ANEXO III
|
PORTE DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO E ESTRADAS EM KM |
|||
|
LICENÇA DE INSTALAÇÃO VALOR EM REAIS R$ |
|||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
EXCEPCIONAL |
|
De 100 m a 1 Km |
De 1001 m a 4 Km |
De 4001 m a 10 Km |
Acima de 10 Km |
|
LI R$: 1.882,93 |
LI R$: 2.824,42 |
LI R$:3.762,79 |
LI R$:5.644,19 |
ANEXO IV
EMISSÃO DE CERTIDÕES
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
Licença de uso e ocupação do solo (Validade de 1 ano) |
R$ 175,00 |
|
Licença de uso de som automotivo e fixo (Validade de 1 ano) |
R$ 180,00 |
|
Certidão de Cadastro de Imóvel |
R$ 180,00 |
|
Declaração de dispensa de licenciamento Ambiental |
R$ 180,00 |
|
Demais Licenças não Descritas |
R$ 250,00 |
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais, seguem os valores da emissão da primeira via, conforme anexos
ANEXO V
Declaração disponível no protocolo da SEMA
ATIVIDADES PASSIVAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BONFIM- RR
Pecuária e grãos em áreas já consolidadas como área de uso;
Piscicultura independente do porte;
Marcenaria;
Serralheria;
Posto de lavagem de automóveis;
Auto Posto de combustíveis;
Obras públicas;
Loteamento predominantemente residencial ou para unidades habitacionais populares.
Produção artesanal de alimentos e bebidas, produção de polpas de frutas;
E outras afins;
Todas as atividades comerciais, precisam das Autorizações especiais, mediante entrega do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, assinado por técnico responsável.
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:F19E6739