ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 352/2021 - SISTEMA DE VOUCHER PARA UNIFORME/FARDAMENTO DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM
Lei n° 352/2021 de 09 de junho de 2021.
Dispõe sobre o sistema de voucher para uniforme/fardamento dos servidores da Guarda Civil Municipal de Bonfim e de outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de VOUCHER PROVISORIAMENTE para fardamento dos servidores da Guarda Civil Municipal de Bonfim, destinado à aquisição de fardamento/uniforme e acessórios necessários e apropriados ao desempenho das funções institucionais dos servidores públicos de cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal de Bonfim.
§1° - O valor do Auxilio uniforme/fardamento será para as atividades dos Guardas Civis Municipais de Bonfim.
§2° - Considerar-se-á uniforme/fardamento, para os fins desta Lei, a farda, vestuário ou acessório, confeccionado de acordo com modelo estabelecido por Decreto e respectiva Instrução Normativa, incluídos os demais equipamentos necessários ao exercício da função.
Art. 2º - Fica estabelecido que o pagamento do auxílio uniforme/fardamento que será realizado anualmente, em parcela única, a ser paga no vencimento referente ao mês de setembro de cada ano.
§ 1º - O referido auxilio é inalienável, intransferível e não se acumula para os próximos exercícios;
§ 2º - A Concessão do auxílio uniforme/fardamento será devida a todos integrantes da Guarda Civil Municipal, em valor R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) referente à uniforme/fardamento: operacional padrão, de passeio, de educação física e acessórios.
§ 3º - Quando do ingresso de novos servidores na instituição, desde logo ao início do exercício da função de Guarda Civil Municipal, já farão jus ao recebimento do auxílio fardamento para aquisição do fardamento/uniforme necessário ao exercício da função, devendo lhes ser pago em até 90 dias a contar da data da posse, exceto os primeiros empossados que receberão no mês referido no Art. 2º da presente Lei.
§ 4º - Os servidores que estiverem cedidos, em desvio de função ou em cargos em comissão que não justifiquem o uso de fardamento/ uniforme, somente farão jus ao benefício descrito no § 1º, no período de concessão subsequente ao seu retorno.
Art. 3º O Guarda Civil Municipal que vier a ter o seu uniforme inutilizado em consequência do serviço, excepcionalmente, poderá ter direito ao ressarcimento do valor respectivo para a aquisição de um novo uniforme, uma vez comprovada à ocorrência, mediante sindicância, e autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A negativa do Chefe do Poder Executivo estará vinculada aos fatos ou aos autos da sindicância, ou ausência de prestação de contas devidas.
§ 2º Considera-se, para efeitos dessa lei, autoridade competente o Secretário de Segurança ou o Superintendente.
Art. 4º Deverá o Secretário de Segurança ou o Superintendente fiscalizar o bom uso dos recursos destinados à compra de uniforme/fardamento, acessórios e equipamentos, sendo obrigação de todo Guarda Civil Municipal prestar contas dos valores recebidos até o ano seguinte do recebimento do benefício indenizatório.
Art. 5º A autoridade competente verificará a regularidade das contas, decidindo:
I - Pela aprovação, quando estiverem regulares;
II - Pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;
III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;
IV - pela desaprovação, quando o uso do auxílio uniforme/fardamento para fins diversos do estabelecido em lei;
IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas ou apresentadas sem qualquer verossimilhança ou documento.
Art. 6º - Fica estabelecido que o servidor que receber o auxílio previsto nesta Lei, em caso de desligamento do serviço público, deverá entregar ao setor de almoxarifado, respectivo, além dos uniformes e acessórios, os equipamentos que estão sob a sua responsabilidade.
Art. 7º - Fica definido que a classificação, discriminação, uso, composição e demais requisitos dos uniformes, a serem adquiridos pelos servidores deverão atender à regulamentação do Decreto do fardamento/uniforme, bem como demais normas do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - Fica estabelecido que a Administração Pública deverá fiscalizar a utilização completa e adequada do uniforme por parte dos servidores da Guarda Civil Municipal.
Art. 9°. Fica ao Executivo Municipal autorizar a suspensão da concessão do auxílio uniforme/fardamento se a situação assim o exigir mediante ato Justificado por Decreto ou Lei.
Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Bonfim 09 de junho de 2021
JONER CHAGAS
Prefeito de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:F20FADB0