ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE - DECRETO Nº 106/2026
DECRETO Nº 106/2026
Rorainópolis – RR, 13 de novembro de 2026.
Fixa os critérios de priorização no acesso às vagas de creche e pré-escola da rede municipal de ensino de Rorainópolis, institui o Cadastro Único de Reserva de Vagas da Educação Infantil e dispõe sobre a publicação da lista de espera.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o art. 208, I e IV, e o art. 227 da Constituição Federal, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à educação infantil em creche e pré-escola;
CONSIDERANDO o art. 5º, § 1º, IV, da Lei nº 9.394/1996, incluído pela Lei nº 14.685/2023, que impõe ao Poder Público a divulgação da lista de espera por vagas, inclusive em creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como dos critérios de sua elaboração;
CONSIDERANDO os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.851/2024, que impõem ao Município o levantamento da demanda por vagas, a organização de listas de espera públicas e o estabelecimento de critérios de prioridade;
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo nº 12/2025 – SIMP nº 001748-047/2025, da Promotoria de Justiça de Rorainópolis – 1º Titular;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto fixa os critérios de priorização no acesso às vagas de creche e pré-escola da rede municipal de ensino de Rorainópolis, institui o Cadastro Único de Reserva de Vagas da Educação Infantil e dispõe sobre a publicação da lista de espera.
Parágrafo único. Aplica-se a todas as unidades de educação infantil da rede municipal, da sede e dos distritos, e às instituições conveniadas.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – creche: etapa destinada a crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
II – pré-escola: etapa destinada a crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, de matrícula obrigatória;
III – Cadastro Único: registro eletrônico único e centralizado das solicitações de vaga;
IV – lista de espera: relação ordenada dos candidatos cadastrados e ainda não atendidos, por etapa, turno e unidade;
V – protocolo: número sequencial e único, atribuído no ato da inscrição.
Art. 3º Os critérios de priorização produzem efeitos distintos conforme a etapa:
I – na creche, definem a ordem de acesso à vaga;
II – na pré-escola, etapa de matrícula obrigatória, definem apenas a ordem de alocação em unidade, turno e turma, sendo vedado seu emprego como fundamento para indeferir a matrícula.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO ÚNICO DE RESERVA DE VAGAS
Art. 4º Fica instituído o Cadastro Único de Reserva de Vagas da Educação Infantil, de gestão da Secretaria Municipal de Educação, no qual serão registradas todas as solicitações de vaga em creche e pré-escola.
Parágrafo único. É vedado às unidades escolares manter listas de espera paralelas, em qualquer suporte.
Art. 5º A inscrição é gratuita, pode ser realizada em qualquer tempo do ano e far-se-á presencialmente nas unidades de educação infantil da sede e dos distritos e na sede da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º É vedado recusar ou condicionar a inscrição à apresentação de documentos ou à comprovação de critérios de priorização.
§ 2º A documentação destina-se exclusivamente ao enquadramento do candidato nos critérios do art. 8º e poderá ser apresentada em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da inscrição.
Art. 6º No ato da inscrição serão registrados o número de protocolo, a data e a hora, entregando-se comprovante ao responsável.
Art. 7º A exclusão do candidato somente ocorrerá por efetivação da matrícula, por desistência expressa do responsável, por superação da faixa etária ou pela impossibilidade de localização do responsável após 3 (três) tentativas de contato documentadas.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO
Art. 8º A ordenação dos candidatos observará, nesta ordem, os seguintes critérios de priorização:
I – criança submetida a medida protetiva prevista no art. 101 da Lei nº 8.069/1990, em acolhimento institucional ou familiar, ou sob guarda ou tutela;
II – criança em situação de vulnerabilidade socioeconômica, assim considerada a inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou beneficiária do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada;
III – criança com deficiência, com transtorno do espectro autista, com transtorno global do desenvolvimento ou com altas habilidades ou superdotação;
IV – criança integrante de família monoparental, assim considerada aquela cujo cuidado é exercido por mãe solo, pai solo ou responsável único;
V – criança cujos responsáveis legais, ou o responsável único, exerçam trabalho ou estudo em tempo integral;
VI – criança residente nas proximidades da unidade de ensino pretendida.
Parágrafo único. O candidato enquadrado em critério de ordem superior precede os demais, independentemente do número de critérios em que estes se enquadrem.
Art. 9º A comprovação far-se-á por qualquer documento idôneo e, na impossibilidade justificada, por autodeclaração firmada pelo responsável.
Parágrafo único. A ausência de comprovação não exclui o candidato da lista, implicando apenas o não enquadramento no critério não comprovado.
Art. 10. Havendo empate, aplicar-se-ão, sucessivamente:
I – a existência de irmão já matriculado na unidade pretendida;
II – a maior idade da criança dentro da mesma etapa;
III – a data e a hora do protocolo de inscrição.
Art. 11. Terá prioridade absoluta de matrícula, independentemente da ordem da lista, a criança cuja matrícula seja objeto de determinação judicial ou de requisição do Conselho Tutelar fundada em medida protetiva.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO E DA MATRÍCULA
Art. 12. A posição de cada candidato decorrerá da aplicação dos critérios dos arts. 8º e 10, sendo vedada a alteração da ordem sem registro do motivo e do servidor responsável.
Art. 13. A convocação será realizada por, no mínimo, 2 (dois) meios diversos, com registro de cada tentativa, dispondo o responsável de 5 (cinco) dias úteis para efetivar a matrícula.
Parágrafo único. O não comparecimento importa reposicionamento ao final da lista, preservada a inscrição, salvo desistência expressa.
Art. 14. A matrícula na pré-escola é obrigatória, sendo vedado o seu indeferimento sob fundamento de indisponibilidade de vaga ou de posição em lista de espera.
Parágrafo único. Verificada insuficiência de vagas na pré-escola, a Secretaria Municipal de Educação adotará, de imediato, remanejamento entre unidades e turnos.
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO DA LISTA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 15. A lista de espera será publicada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rorainópolis, em seção própria vinculada ao menu Transparência, independentemente de requerimento.
§ 1º A publicação observará periodicidade mensal, até o 10º dia útil de cada mês, em formato aberto (CSV) e de leitura (PDF), mantido o histórico das publicações anteriores.
§ 2º Serão publicados, em conjunto com a lista, os critérios de priorização e a data-base.
§ 3º A ausência de candidatos em espera não dispensa a publicação, que consignará expressamente essa circunstância.
Art. 16. A lista identificará o candidato exclusivamente por número de protocolo e iniciais do nome, sendo vedada a divulgação de nome completo, endereço, contato, número de documentos ou quaisquer outros dados pessoais, em observância aos arts. 6º, III, 14 e 23 da Lei nº 13.709/2018 e aos arts. 17 e 18 da Lei nº 8.069/1990.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. No prazo de 60 (sessenta) dias, a Secretaria Municipal de Educação promoverá o recadastramento dos candidatos registrados nas unidades escolares, preservada a data original da solicitação para todos os efeitos.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação realizará, anualmente, o levantamento da demanda por vagas de que trata o art. 2º da Lei nº 14.851/2024, e publicará o respectivo resultado.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito de Rorainópolis
Publicado por:
Adria da Silva Alves Campos
Código Identificador:F213B64A