ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 404/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe Sobre a Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Suprimento de Fundos no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Baliza - RR, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de São João da Baliza-RR, usando das suas atribuições que são conferidos pela Lei orgânica do Município de São João da Baliza-RR, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA CONCESSÃO
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de despesas por meio de Suprimento de Fundos.
Parágrafo único: Os procedimentos adotados no tocante à concessão, aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros processados através do regime de Suprimento de Fundos, deverão obedecer às normas ditadas por esta lei.
Art. 2°. Ficam estabelecidas as seguintes conceituações básicas:
- Suprimento de Fundos: permitido em caráter excepcional e consiste na entrega de numerário mediante depósito em conta bancária a servidor especialmente designado, para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, assim consideradas:
As de pequeno vulto e pronta liquidação.
Outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Ordenador de Despesa, desde que devidamente justificada a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública.
– Suprido: servidor público municipal especialmente designado para receber numerário, designado a realização das despesas específicas de suprimento de fundos.
Parágrafo único: O suprido (servidor público municipal) será indicado pela Prefeita e/ou Secretário da pasta de subordinação.
Art. 3°. O limite máximo para concessão de suprimento de fundos é de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único: O limite de que trata o caput equivale a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e observada a atualização de valores promovida pelo Decreto do Ministério da Fazenda nº 9.412, de 18 de junho de 2018, podendo ser reajustado esse valor em até o limite dos decretos espedidos pelo Ministério da Fazenda assim o executivo regulamente através de Decreto.
Art. 4°. No ato autorizativo do adiantamento, o Ordenador de Despesas deverá fixar o prazo de aplicação, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias, nem ultrapassar o término do exercício financeiro e o da prestação de contas, e será obrigatoriamente apresentada dentro dos 10 (dez) dias subsequentes, após o término do prazo.
Art. 5°. A concessão de que trata o artigo 4º será autorizada pelo Ordenador de Despesas em formulário próprio (ANEXO I), vinculada ao crédito orçamentário e à classificação de despesa a que se destina:
- 3.3.9.0-30 - Material de Consumo;
- 3.3.9.0.36 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física; III - 3.3.9.0-39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
§1º Os recursos do Suprimento de Fundo destinam-se ao pagamento de despesas com material de expediente, serviços de terceiros (física e jurídica) e despesas gerais.
§2º Em nenhuma hipótese poderá ser paga com recursos do Suprimento de Fundo despesas com pagamento de pessoal, material permanente, investimentos e aquisição de combustível.
Art. 6°. A entrega do numerário será sempre precedida do empenho ordinário e na dotação própria das despesas a realizar e será feita mediante:
Parágrafo único: Crédito em conta bancária em nome do suprido ao qual deverá sacar o recurso e manter em espécie o valor.
Art. 7°. Serão também considerados corresponsáveis nas prestações de contas dos Suprimento de Fundos, os servidores que aprovarem as despesas correspondentes, os quais deverão apor nas notas fiscais ou recibos, seu carimbo com assinatura autorizando a realização da despesa.
Art. 8°. Na hipótese de substituição temporária ou definitiva do servidor público responsável pelo Suprimento de Fundo, somente poderá ser efetuado novo suprimento após a apresentação da prestação de contas pelo servidor público a ser substituído.
Art. 9°. Não poderá ser concedido Suprimento de Fundo ao servidor que:
- Tenha a guarda ou utilização do material a ser adquirido, salvo quando não houver na unidade administrativa outro servidor;
- Esteja respondendo a processo ou inquérito administrativos;
- Não tenha prestado contas do Suprimento de Fundo anterior, colocado sob a sua responsabilidade.
- Tenha sido concessionário de Suprimento de Fundo por 04 (quatro) vezes, no mesmo exercício.
Art. 10. O servidor que receber o Suprimento de Fundo ficará obrigado a prestar contas de sua aplicação na forma prevista nestas instruções, procedendo-se, automaticamente, a Tomada de Contas Especial, se não o fizer no prazo estabelecido, sem prejuízo das providências administrativas para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
DA APLICAÇÃO
Art. 11. Na aplicação dos recursos do Suprimento de Fundo observar-se-á as condições e finalidades previstas no ato da concessão, além das seguintes diretrizes:
I - Não poderão ser pagas pelo Suprimento de Fundo:
despesas realizadas em data anterior ao do recebimento do suprimento ou após a data estipulada para a sua aplicação;
É da exclusiva competência do servidor responsável pelo Suprimento de Fundo, a correta aplicação destes recursos.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12. A prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos do Suprimento de Fundo será formalizada pelo suprido e apresentada à Controle Interno, via protocolo, até 10 (dez) dias subsequentes ao prazo final da aplicação mediante preenchimento do formulário Demonstrativo de Suprimento de Fundo constante do ANEXO II.
Art. 13. Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser fixados ao respectivo processo de concessão e relacionados no citado formulário contido no ANEXO II, em ordem crescente de data de emissão.
Art. 14. Preenchido o formulário constante do ANEXO II, o suprido organizará a prestação de contas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Cópia do ato de concessão do suprimento de fundos; II - Demonstrativo do suprimento de fundos;
- Cópia da ordem bancária;
- Demonstração de receitas e despesas;
- Documentos comprobatórios das despesas realizadas, devidamente atestados por outros servidores que tenham conhecimento das condições em que as despesas foram efetivadas, emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e compreendida dentro do prazo fixado para aplicação, em nome do órgão emissor do empenho;
- No caso de compra de material, nota fiscal de venda ao consumidor;
- No caso de prestação de serviços por pessoa jurídica, nota fiscal de prestação de serviço; VII - No caso de prestação de serviços por pessoa física:
Recibo comum, se o credor não foi inscrito no INSS;
Recibo de pagamento de autônomo, se o credor for inscrito no INSS;
Comprovante autenticado pelo banco, referente ao recolhimento do saldo do suprimento de fundos ou pagamento efetuado a maior ou indevidamente, se for o caso.
Art. 15. Os Suprimentos de Fundos serão contabilizados como despesa efetiva e concomitantemente na qual será registrada a responsabilidade do suprido em contas analíticas do Grupo "de Adiantamento a Terceiros".
Art. 16. Quando impugnada a prestação de contas, parcial ou totalmente, deverá ser instaurado processo administrativo para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.
Art. 17. Quaisquer despesas realizadas em desacordo com estas instruções, bem como o descumprimento dos prazos estabelecidos no ato de concessão do suprimento, incidirão na responsabilidade do recebedor do Suprimento de Fundo, com a imediata restituição integral dos recursos disponibilizados, atualizados monetariamente desde a data da concessão até a data da efetiva devolução, pelo índice de variação da taxa diária SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.
Art. 18. Não constitui documento comprobatório de despesas as notas fiscais e/ou recibos que contiveram cálculos incorretos, emendas, rasuras ou qualquer outro tipo de adulteração.
Art. 19. A Prestação de Contas será encaminhada para o conhecimento e aprovação do Chefe do Executivo Municipal, acompanhada de parecer positivo emitido pela área do Controle Interno da Prefeitura Municipal de São João da Baliza-RR.
Parágrafo único: A baixa da responsabilidade do tomador do suprimento somente será efetivada após a decisão de arquivamento emitida em despacho da Prefeita.
Art. 20. Os casos omissos e/ou não previstos nestas instruções serão apreciados e resolvidos pelo Controle Interno em conjunto com a Procuradoria-Geral do município.
Art. 21. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Baliza-RR, 27 de maio de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza
ANEXO – I
(TRAMITE DE SOLICITAÇÕES – AUTORIZAÇÕES E OUTROS)
Data:
Memorando N.º
De: Requisitante do Suprimento de Fundo Para: Prefeita
Cumprimentando Vossa Excelência, solicito a concessão de Suprimento de Fundos a (o) servidor (a) a seguir designado (a), nas condições abaixo especificadas, para atender esta Prefeitura Municipal com despesas de pequeno vulto e pronto pagamento.
Valor R$ ( )
Servidor (a) Cargo/Função , CPF -
Banco Ag. Conta Corrente Nº
Projeto Atividade :
Rubrica: 339030 – material de consumo R$
Rubrica: 339036 – Serviços de terceiros pessoa física R$
Rubrica: 339039 – Serviços de Terceiro pessoa Jurídica R$
Respeitosamente,
Secretário Municipal / Chefe de Gabinete
ANEXO – I.A.
(TRAMITE DE SOLICITAÇÕES – AUTORIZAÇÕES E OUTROS)
Data:
Memorando N.º
Do: Gabinete da Prefeita
Para: Secretário de Finanças Senhor Secretário de Finanças
Cumprimentando Vossa Excelência, solicito a verificação de dotação orçamentaria para concessão do suprimento de fundo requisitado no memorando número .
Respeitosamente,
Secretário Municipal / Chefe de Gabinete
ANEXO – I.B.
(TRAMITE DE SOLICITAÇÕES – AUTORIZAÇÕES E OUTROS)
Data:
Memorando N.º
De: Financeiro
Para: Gabinete da Prefeita
Senhor Chefe de Gabinete,
Cumprimentando-o cordialmente é em atendimento ao Art. 14 da Lei 8.666/93 c/c Art. 16 Inciso II, da LRF - declaro que no exercício de 2021, há disponibilidade orçamentária para realização das despesas do Suprimento de Fundo requisitado.
Secretaria Municipal de Funcional programática: Projeto Atividade :
Elemento de despesa: 339030 – material de consumo R$
Elemento de despesa: 339036 - Serviços de terceiros pessoa física R$
Elemento de despesa: 339039 – Serviços de Terceiro pessoa Jurídica R$
Respeitosamente,
Secretário Municipal / Chefe de Gabinete
ANEXO – I.c.
(TRAMITE DE SOLICITAÇÕES – AUTORIZAÇÕES E OUTROS)
Portaria no , de de de 2021.
A Prefeita Municipal de São João da Baliza - RR, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1. Autoriza o Servidor , Cargo/Função, CPF, Lotado na , para ser o responsável pelo Suprimento de Fundo, requisitado sob número de memorando da
, nos termos do Decreto Municipal n.º , que regulamenta a concessão do Suprimento de fundo.
São João da Baliza – RR de de
Prefeita
ANEXO – I.D.
(TRAMITE DE SOLICITAÇÕES – AUTORIZAÇÕES E OUTROS)
Emissão de empenho em nome do suprido (servidor autorizado em portaria) com especificação de Suprimento de fundo - deverá ser juntada ao processo.
ANEXO – I.E.
(TRAMITE DE SOLICITAÇÕES – AUTORIZAÇÕES E OUTROS)
Emissão de Ordem Bancaria em nome do suprido (servidor autorizado em portaria) - deverá ser juntada ao processo.
ANEXO – II (PRESTAÇÃO DE CONTAS - MODELO)
Prestação de Contas de suprimento de Suprimento de Fundo. Portaria:
Suprido:
Data do recebimento do Suprimento de Fundo em conta:
Prazo para prestar contas até
Demonstrativo da Prestação de Contas do Suprimento de Fundos Créditos disponíveis:
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NOTAS DE EMPENHO |
RUBRICA |
VALORES CONCEDIDOS POR RUBRICA |
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339030 |
0,00 |
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339036 |
0,00 |
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339039 |
0,00 |
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Total |
0,00 |
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Despesas efetivadas
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RUBRICA |
Pessoa física ou jurídica |
Nota fiscal ou Recibo |
Data de emissão |
Valores Despendidos |
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339030 |
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0,00 |
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339036 |
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0,00 |
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339039 |
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0,00 |
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Total |
0,00 |
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Valores a recolher caso existente
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RUBRICA |
Valores Despendidos |
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339030 |
0,00 |
|
339036 |
0,00 |
|
339039 |
0,00 |
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VALOR A RESTITUIR |
0,00 |
Nota: anexo - notas fiscais e recibos.
São João da Baliza – RR, XX de XXXXX de 20XX
Suprido
ANEXO – II. A (PRESTAÇÃO DE CONTAS - MODELO)
Emissão de parecer do Controle Interno (deferindo ou indeferindo a prestação de contas) - encaminhamento a autoridade máxima para conhecimento do parecer e decisão.
ANEXO – II. B (PRESTAÇÃO DE CONTAS - MODELO)
Despacho da autoridade máxima para arquivamento do processo e baixa e/ou abertura de procedimento administrativo.
São João da Baliza – RR, XX de XXXXX de 20XX
Prefeita Municipa
Publicado por:
Katia da Silva Abade
Código Identificador:F237EDD8