ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI ORGÂNICA
apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único – A atuação do Município dar-se-á inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 144 - A atuação do Município na zona rural terá com principais objetivos;
I- oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II- garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III- garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 145 – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 146 – O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como se integrar em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 147 – O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I- orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social econômica do reclamante;
II- criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara para defesa do consumidor;
III- atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 148 – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte assim definida em Lei.
Parágrafo Único – Às microempresas poderão ser concedidos benefícios fiscais a serem definidos em lei.
Art. 149 – O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Art. 150 – Fica assegurada às microempresas ou às de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
Art. 151 – Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
SEÇÃO V
DA POLÍTICA URBANA
Art. 152 – A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções
sociais de cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo Único – As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 153 – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:F27666F3