ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 047/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE DA ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 037/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025, QUE TRATA SOBRE A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL E NUTRICIONAL (CAISAN), INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IRACEMA-RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na Lei Municipal nº 532, de 09 de dezembro de 2024,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS

 

Art. 1º – Este Decreto dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

 

Art. 2º – A CAISAN Municipal é órgão colegiado, de caráter permanente, de articulação e integração intersetorial dos órgãos e das entidades da administração pública municipal relacionados às áreas de soberania e segurança alimentar e nutricional, sistemas alimentares e combate à fome.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) promoverá a articulação das ações relativas à inclusão socioeconômica e proteção social por meio da CAISAN Municipal, nas ações relacionadas às diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 3º – À CAISAN Municipal compete:

 

I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA):

a) a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a indicação de suas diretrizes e seus instrumentos para sua implementação; e

b) o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a indicação das metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;

 

II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio:

a) da interlocução permanente com o COMSEA Municipal e com os órgãos e as entidades executores locais;

b) do acompanhamento das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nas matérias relacionadas às suas competências; e

c) da interlocução permanente com as suas congêneres do Estado de Roraima (CAISAN-RR) e da União (CAISAN Nacional);

 

III - Monitorar e avaliar a destinação e a aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no Orçamento Municipal;

IV - Monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V - Assegurar o encaminhamento das recomendações do COMSEA Municipal aos órgãos de governo municipal, acompanhar sua análise e as providências adotadas e apresentar relatórios periódicos ao Conselho;

 

VI - Definir, em colaboração com o COMSEA Municipal, os critérios e os procedimentos locais de participação no SISAN, observadas as normas nacionais;

 

VII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno, observado o disposto neste Decreto.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 4º – A CAISAN Municipal é composta pelos titulares das seguintes pastas governamentais:

 

I - Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que a presidirá;

II - Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

III - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);

IV - Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI).

§ 1º – Poderão participar da CAISAN Municipal, na qualidade de membros convidados, os titulares de outras Secretarias Municipais ou órgãos da administração direta e indireta cujas políticas públicas façam interface com o Plano de SAN, mediante convocação da Presidência.

 

§ 2º – Cada membro titular da CAISAN Municipal terá 2 (dois) suplentes (primeiro e segundo suplentes), que o substituirão em suas ausências e seus impedimentos.

 

§ 3º – Os membros suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do titular da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), no exercício da função de Presidente da CAISAN Municipal.

 

§ 4º – Os primeiros suplentes comporão o Pleno Executivo da CAISAN Municipal, que será coordenado pelo Secretário-Executivo da Câmara.

 

§ 5º – Ao Pleno Executivo compete apoiar a CAISAN Municipal no desempenho de suas atribuições administrativas e na interlocução técnica e operacional com o COMSEA Municipal, nos termos a serem estabelecidos no regimento interno.

 

§ 6º – Os segundos suplentes apenas atuarão quando em substituição aos primeiros suplentes em suas ausências e seus impedimentos.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNCIONAMENTO E DELIBERAÇÕES

 

Art. 5º – A CAISAN Municipal se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

 

§ 1º – O Pleno Executivo se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

 

§ 2º – O quórum de reunião da CAISAN Municipal é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

 

§ 3º – Na hipótese de empate nas votações, além do voto ordinário, o Presidente da CAISAN Municipal terá o voto de qualidade (voto de minerva).

 

§ 4º – A CAISAN Municipal poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados (incluindo representantes da sociedade civil do COMSEA), para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 5º – As deliberações da CAISAN Municipal poderão ser realizadas de forma assíncrona, por meio de manifestações e pareceres formais escritos de seus membros, conforme rito disciplinado no regimento interno.

 

Art. 6º – A CAISAN Municipal poderá instituir comitês gestores intersetoriais e grupos de trabalho temáticos com o objetivo de apoiar a execução de suas atividades técnicas e monitorar as metas do Plano Municipal de SAN.

 

CAPÍTULO IV

 

DA SECRETARIA-EXECUTIVA

 

Art. 7º – A Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal será exercida por setor técnico específico estruturado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que dará o suporte técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Câmara e do Pleno Executivo.

 

CAPÍTULO V

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º – A participação na CAISAN Municipal, no Pleno Executivo, nos comitês gestores intersetoriais e nos grupos de trabalho temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 9º – Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 037/2025 e demais disposições em contrário.

 

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 09 de junho de 2026

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
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