ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 395, DE 24 DE MARÇO DE 2023
"Revoga Leis e apresenta nova redação a Legislação quanto a verba de natureza indenizatória destinadas aos Parlamentares pelo exercício de suas funções e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Por este ato será instituído uma nova legislação da verba indenizatória, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, pelo exercício da atividade parlamentar, destinada ao pagamento das despesas diretas indenizatórias de caráter não eventual, relacionadas ao exercício Parlamentar realizada pelo vereador.
§ 1º - A verba de indenização tem por natureza o ressarcimento das despesas inerentes a atividade da vereança no âmbito Municipal.
§ 2º - Fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por vereador, o valor mensal da verba indenizatória.
Art. 2º -A aplicação da verba indenizatória no exercício da atividade Parlamentar a que se refere o artigo anterior, obedecerá fielmente às exigências contidas nesta Lei.
Art. 3º -somente serão ressarcidas as despesas pagas pelo Parlamentar relativas a:
I - Locomoção do Parlamentar, compreendendo passagens aéreas e terrestres, locação de meios de transportes e alimentação;
II - Manutenção e conservação de veículos utilizados pelo vereador;
III - Aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças de veículos;
IV - Aquisição de passagens aéreas e terrestres;
V - Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 90 (noventa) dias que antecederem à data das eleições e desde que não caracterize gastos com campanha eleitoral;
VI - Despesas com telefone móvel, cujos aparelhos e números sejam de propriedade do parlamentar.
Art. 4º -Perderá o direito à indenização, o vereador afastado de mandato para o exercício de outro cargo, por motivo de interesse particular, ou quando o suplente estiver no exercício do cargo.
Art. 5º-A solicitação de ressarcimento das despesas efetuadas, será devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, do qual constará atestado de que essas despesas foram realizadas e que o vereador solicitante assume a responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação e será feita por meio de Requerimento padrão, estabelecido nos anexos I e II desta lei, protocolado e endereçado diretamente ao (a) 1º Secretário (a).
Art. 6º - Será objeto de ressarcimento o documento:
§ 1º - Pago, relacionado no Requerimento padrão conforme anexos I e II;
§ 2º - Original, em 1ª via, quitado e em nome do vereador, observadas as ressalvas constantes no artigo 3º.
§ 3º - O documento a que se refere este artigo será:
I - Nota Fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro de sua validade, quando se tratar de pagamento a pessoa jurídica;
No caso de pessoa física, deverá constar a completa identificação do emitente (nome, endereço, RG e CPF), e a discriminação das despesas.
II - Isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas;
III - Datado e discriminado por item, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.
§ 4º - A documentação relativa à despesa de cada mês, deverá ser supervisionada pelo controle interno legislativo, até o último dia útil, obedecido o regime de competência, não se admitindo despesa de exercícios anteriores, mesmo com vencimento posterior.
§ 5º - Dentro de cada mês a verba indenizatória que deixou de ser utilizada no período, não acumular-se-á para o mês seguinte.
Art. 7º -O exame do Controle Interno sobre os comprovantes das despesas apresentados, limitar-se-á à sua regularidade fiscal e contábil, não implicando manifestação quanto à observância de normas eleitorais, tipicidade ou ilicitude.
Art. 8º -É de responsabilidade do (a) 1º (ª) Secretário (a) a informação sobre a regularidade da documentação apresentada para o devido ressarcimento, nos quais as mesmas deverão está de acordo com as mencionadas no artigo 6º dessa lei, competindo-lhe a autorização para o pagamento com o aval do presidente.
Art. 9º -As contratações, os serviços e as aquisições realizadas com os recursos da presente lei, serão de exclusiva responsabilidade do vereador, e a inadimplência deste, em relação a estas despesas, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 10° -As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo, podendo ser alterada conforme o valor de repasse do duodécimo legislativo.
Art. 11 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogando-se com isso as Leis Municipais que versam sobre o assunto, a saber: Lei Municipal nº. 268/2014 e Lei Municipal nº. 369/2022, com efeitos financeiros retroativos à 01 de março de 2023.
Cantá – RR, 24de marçode 2023.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Anexo I
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Ao (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a)
NOME DO (A) PRIMEIRO (A) SECRETÁRIO (A)
Câmara Muncipal
1º (ª) Secretário (a)
Senhor (a) Vereador (a),
De acordo com a Lei Municipal de nº. _______/2023, solicito a Vossa Excelência, o reembolso das despesas discriminadas conforme demonstrativo de despesas e documentação em anexo.
Declaro para todos os efeitos, a veracidade e autenticidade das despesas realizadas e da documentação apresentada, os quais preenchem todas as exigências previstas.
Atesto ainda, que o serviço foi prestado e o material fornecido, conforme especificado em cada documento.
Cantá - RR, ____ de ___________ de 2023
Respeitosamente,
_____________________________
Vereador fulano de tal
Anexo II
Prestação de contas referente ao mês: ___________________/2023.
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Nº. DOC. |
DATA |
CREDOR |
VALOR |
SALDO R$ |
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TOTAL |
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VALOR A RECEBER |
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Cantá - RR, ____ de ___________ de 2023
Respeitosamente,
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Vereador fulano de tal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:F4132D5D