ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPALNº198, DE 26 DE ABRIL DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE (2018), DA PREFEITURA MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI,VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do Artigo69ºda Lei Orgânica Municipal, e na forma do art. 43, § 1° inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, faz saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de Amajarí,APROVOUe euSANCIONOa seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal de 2018 (Lei Orçamentária Anual do Município), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária:

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO SIAFI 827961

Poder 02 Poder Executivo

Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade 00 Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

Unidade Orçamentária: 03301 – Secretaria Municipal Infraestrutura

Programa De Trabalho: 04.122.0102.1028.0000

Elemento De Despesa: 44.90.52

 

Art. 2ºOs Recursos Orçamentários necessários para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o art. 43, § 1° inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, através do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Amajarí e Ministério da Defesa - Calha Norte.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio João da Silva Carneiro- Amajarí-RR, 26 de Abril de 2018.


VERA LUCIA ARAÚJO CARDOSO

Prefeita Municipal de Amajarí


Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:F4F6C4C6