ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
PORTARIA CME Nº 001/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

PORTARIA CME Nº 001/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui Comissão Técnica de Vistoria e Acompanhamento do Projeto Sede de Aprender no âmbito do Conselho Municipal de Educação de Amajari/RR, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMAJARI/RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Nota Técnica UNCME nº 03/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as condições de infraestrutura, abastecimento de água, saneamento e instalações sanitárias das escolas públicas do município;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de vistorias e elaboração de relatórios técnicos para subsidiar providências dos órgãos competentes;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica de Vistoria e Acompanhamento do Projeto Sede de Aprender, com a finalidade de realizar inspeções presenciais nas unidades escolares identificadas em situação de vulnerabilidade, conforme dados do Painel Power BI.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

 

I – Representante do Conselho Municipal de Educação (CME)

 

Segmento: Representante Pessoal do Magistério da Rede municipal de Ensino

Presidente: Vilma Conceição Moreira Chaves

Decreto: Nº160/2025

Segmento: Sindicato dos trabalhadores Municipais de amajari

Vice Presidente: Sidineis Veras

Decreto: Nº160/2025

Segmento: Pais e alunos da Educação Básica Pública

Titular: Jucimara Santos Rodrigues

Decreto: Nº160/2025

 

Segmento: Conselho Municipal de Educação

Suplente: Elissandra da Silva Santos

Decreto: Nº35/2023

 

II – Representante do CACS-FUNDEB

 

Segmento: Gestores de Escola

Suplente: Rosimere de avelar Souza

Decreto: N°64/2026

 

Segmento: Pais de Alunos

Titular: Diana Souza da Silva

Decreto: Nº35/2023

 

Parágrafo único. Poderão participar das atividades, quando necessário, representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, órgãos de controle e demais instituições parceiras.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I – identificar as unidades escolares a serem vistoriadas;

II – elaborar cronograma de visitas;

III – realizar vistorias presenciais;

IV – verificar as condições de abastecimento e qualidade da água;

V – avaliar banheiros, instalações sanitárias e acessibilidade;

VI – verificar as condições de esgotamento sanitário;

VII – registrar evidências por meio de fotografias e demais documentos;

VIII – elaborar Relatório Técnico Circunstanciado de cada unidade vistoriada;

IX – encaminhar relatórios e recomendações aos órgãos competentes;

X – adotar os encaminhamentos previstos na Nota Técnica UNCME nº 03/2026.

 

Art. 4º O Relatório Técnico Circunstanciado deverá conter, no mínimo:

I – identificação da unidade escolar;

II – diagnóstico das condições de abastecimento de água;

III – diagnóstico das condições de saneamento e instalações sanitárias;

IV – registros fotográficos;

V – conclusão e recomendações da Comissão.

 

Art. 5º As atividades da Comissão deverão ser concluídas até 15 de julho de 2026.

Art. 6º Constatadas irregularidades, o Conselho Municipal de Educação encaminhará relatório à Secretaria Municipal de Educação para adoção das providências cabíveis.

Art. 7º Quando necessário, o relatório será encaminhado ao Ministério Público e demais órgãos competentes.

Art. 8º A Comissão permanecerá em atividade até a conclusão dos trabalhos, podendo ter seu prazo prorrogado.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amajari/RR, 26 de junho de 2026.

 

VILMA CONCEIÇÃO MOREIRA CHAVES

Presidente do Conselho Municipal de Educação-CME

Decreto Nº160/2025


Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:F5968532