ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
PORTARIA CME Nº 001/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
PORTARIA CME Nº 001/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Institui Comissão Técnica de Vistoria e Acompanhamento do Projeto Sede de Aprender no âmbito do Conselho Municipal de Educação de Amajari/RR, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMAJARI/RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Nota Técnica UNCME nº 03/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as condições de infraestrutura, abastecimento de água, saneamento e instalações sanitárias das escolas públicas do município;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de vistorias e elaboração de relatórios técnicos para subsidiar providências dos órgãos competentes;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Técnica de Vistoria e Acompanhamento do Projeto Sede de Aprender, com a finalidade de realizar inspeções presenciais nas unidades escolares identificadas em situação de vulnerabilidade, conforme dados do Painel Power BI.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Representante do Conselho Municipal de Educação (CME)
Segmento: Representante Pessoal do Magistério da Rede municipal de Ensino
Presidente: Vilma Conceição Moreira Chaves
Decreto: Nº160/2025
Segmento: Sindicato dos trabalhadores Municipais de amajari
Vice Presidente: Sidineis Veras
Decreto: Nº160/2025
Segmento: Pais e alunos da Educação Básica Pública
Titular: Jucimara Santos Rodrigues
Decreto: Nº160/2025
Segmento: Conselho Municipal de Educação
Suplente: Elissandra da Silva Santos
Decreto: Nº35/2023
II – Representante do CACS-FUNDEB
Segmento: Gestores de Escola
Suplente: Rosimere de avelar Souza
Decreto: N°64/2026
Segmento: Pais de Alunos
Titular: Diana Souza da Silva
Decreto: Nº35/2023
Parágrafo único. Poderão participar das atividades, quando necessário, representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, órgãos de controle e demais instituições parceiras.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – identificar as unidades escolares a serem vistoriadas;
II – elaborar cronograma de visitas;
III – realizar vistorias presenciais;
IV – verificar as condições de abastecimento e qualidade da água;
V – avaliar banheiros, instalações sanitárias e acessibilidade;
VI – verificar as condições de esgotamento sanitário;
VII – registrar evidências por meio de fotografias e demais documentos;
VIII – elaborar Relatório Técnico Circunstanciado de cada unidade vistoriada;
IX – encaminhar relatórios e recomendações aos órgãos competentes;
X – adotar os encaminhamentos previstos na Nota Técnica UNCME nº 03/2026.
Art. 4º O Relatório Técnico Circunstanciado deverá conter, no mínimo:
I – identificação da unidade escolar;
II – diagnóstico das condições de abastecimento de água;
III – diagnóstico das condições de saneamento e instalações sanitárias;
IV – registros fotográficos;
V – conclusão e recomendações da Comissão.
Art. 5º As atividades da Comissão deverão ser concluídas até 15 de julho de 2026.
Art. 6º Constatadas irregularidades, o Conselho Municipal de Educação encaminhará relatório à Secretaria Municipal de Educação para adoção das providências cabíveis.
Art. 7º Quando necessário, o relatório será encaminhado ao Ministério Público e demais órgãos competentes.
Art. 8º A Comissão permanecerá em atividade até a conclusão dos trabalhos, podendo ter seu prazo prorrogado.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Amajari/RR, 26 de junho de 2026.
VILMA CONCEIÇÃO MOREIRA CHAVES
Presidente do Conselho Municipal de Educação-CME
Decreto Nº160/2025
Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:F5968532