ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 182/2011
Cria o fundo Municipal de Assistência.
Social – FMAS, do Município de Normandia es dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL de NORMANDIA – RR, usando das atribuições que lhe confere o artigo 59 da lei orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º fica por força desta lei, criando o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS - instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objeto proporcionar recursos e meios para financiamentos das ações na área de Assistência Social.
Art. 2º constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – Recursos proveniente da transferência dos fundos Nacional e Estadual de assistência social.
II – Doações orçamentárias do municípios e recursos adicionais no transcorre de cada exercício.
III – Dotações, auxílios, contribuições, organizações e transparências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais.
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos o fundo realizadas na lei.
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e outras transferências que o Fundo Municipal de Assistências Social – FMAS, terá o direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – Produtos de convênios firmados com outras entidades financeiras.
VII – Doações em espécie feitas diretamente ao fundo.
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para conta Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º - Os recursos que compõe o fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, ou em contas sob denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 3º - O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Municipal de Assistência Social.
§ 1º - A proposta orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – constará no plano diretor do Município.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Municipal Social – FMAS – integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social do Município de Normandia/RR.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos em serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública responsável execução da política da assistência social ou órgão conveniado.
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direitos público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social.
III – A aquisição de material permanente, consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
IV – Construção reforma e ampliação, aquisição ou locação de imóvel para atender a prestação de serviços de assistência social.
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administrativo e controle das ações de assistência social.
VI – Desenvolvimento de programa de capacitação a aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social.
VII – Pagamento dos benefícios eventuais conforme o disposto em lei especifica aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência social – CNAS, será efetivado por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de acordo com critério estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência social – CMAS.
Parágrafo único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – serão submetidos mensalmente e de forma sintética e anualmente de forma analítica ao poder executivo.
Art. 7º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I e IV, do parágrafo primeiro do artigo 43, da lei federal nº 4.320/64.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas demais disposições em contrário.
Normandia – RR, 02 de Agosto de 2011.
ORLANDO OLIVEIRA JUSTINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:F61746CC