ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 036/2026 - CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL

DECRETO Nº 036/2026 Rorainópolis – RR, 29 de abril de 2026.

 

Altera o Art. 1º do Decreto nº 070/2023, que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal Intersetorial da Escuta Protegida, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso V, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição do Comitê Municipal Intersetorial da Escuta Protegida;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e no Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018;

DECRETA:

 

Art. 1º O Art. 1º do Decreto nº 070/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Instituir o COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA da rede de cuidado e de proteção social e especial das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, bem como colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido Comitê, que será composto pelos representantes dos seguintes órgãos:

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer;

Secretaria Municipal de Segurança Pública;

Secretaria Municipal da Casa Civil;

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

Conselho Tutelar;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

Centro de Referência de Assistência Social- CREAS;

Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS;

Tribunal de Justiça de Roraima-TJRR;

Defensoria Pública do Estado de Roraima-DPE/RR;

Polícia Civil;

Polícia Militar;

Ministério Público do Estado de Roraima.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Parágrafo único. Os membros do Comitê serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 070/2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA

Prefeito de Rorainópolis

 


Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
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