ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
PROMULGAÇÃO DE EMENDA N° 004, DE 20 DE MARÇO DE 2018, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, RORAIMA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no inciso XII, do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda aprovada em Sessão Extraordinária:

 

Emenda nº 004, de 20 de março de 2018.

 

Altera o art. 18 da Lei Orgânica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Normandia aprova:

 

Art. 1° Fica alterado caput do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 18° - A eleição para a renovação da Mesa Diretora para os 3ª e 4ª anos do mandado legislativo ocorrerá até o ultimo dia da 2ª sessão legislativa, devendo a posse ocorrer em 01 de Janeiro do ano em que se iniciar o 3ª ano do mandado legislativo.

 

Art. 2° A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos extensivos às demais normas.

 

PLÉNARIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NORMANDIA. 20 DE MARÇO DE 2018.

 

CARLOS ALBERTO B DA SILVA

Vereador Presidente - CMN


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
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