ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407/2025
LEI Nº 407/2025 Pacaraima, 13 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 407/2025 Pacaraima, 13 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, incisos I e III, combinado com o art. 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pela Câmara Municipal, sem emendas, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro no início das atividades escolares, em todas as escolas da rede municipal de ensino de Pacaraima.
Art. 2º. A execução do Hino Nacional ocorrerá semanalmente nas segundas-feiras e sextas-feiras, no início do período letivo, com a participação de alunos, professores e funcionários da escola.
Art. 3º. O ato cívico deverá ser realizado de forma respeitosa, conforme previsto na Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Prefeitura Municipal de Pacaraima poderá estabelecer diretrizes para a aplicação desta Lei, incluindo a disponibilização dos meios necessários para a execução do Hino Nacional.
Art. 5º. O não cumprimento desta Lei sujeitará a unidade escolar a advertência e, em caso de reincidência, às sanções administrativas cabíveis a serem definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias existentes ou a serem criadas, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 127 de 11 de outubro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO DÉCIMO TERCEIRO DIA DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:F6F74FBA