ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE - ATO DE SANÇÃO Nº 18/2026
ATO DE SANÇÃO Nº 18/2026
Ref.: Ofício CMA nº 48/2026
Projeto de Lei nº 02/2026
Amajari/RR, 12 de novembro de 2026.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Amajari, David Soares de Souza, em atenção ao Ofício CMA nº 48/2026, que encaminha Projeto de Lei nº 02/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Plano Municipal de Sinalização Turística de Amajari – RR e dá outras providências.”
CONSIDERANDO a votação e aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 02/2026;
CONSIDERANDO a tempestividade para Sanção de projeto do referido Projeto de Lei com base no artigo 60, IV da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Sancionar a Lei Nº 303/2026, que trata acerca do Projeto de Lei nº 02/2026, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato sancionador.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Núbia Lima
Prefeita de Amajari
Publicado por:
Marcela Campos Pinheiro
Código Identificador:F89A592D