ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI COMPLETAR AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI Nº 184 DE 28 DE MARÇO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, APLICÁVEIS AOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAMUTÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO I

DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art.1º. Fica aprovada a Planta Genérica de Valores dos imóveis situados na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município de Uiramutã-RR, cuja apuração dos Valores Venais far-se-ão de acordo com as formulações e tabelas fixadas nesta Lei, em combinação como Artigo 126 da Lei Complementar Municipal nº 179/2023, que trata do Código Tributário Municipal.

 

Art.2º. Considerando os arts. 33, 97 e 148 da lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional). A Planta Genérica de Valores servirá de base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI, obtendo o valor efetivo de uma propriedade qualquer, adotando procedimentos conditos nos seguintes métodos de avaliação:

I - Método Comparativo - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido através da comparação de dados de mercado relativos a outros de características similares;

II - Método de Custo - É aquele em que o valor das benfeitorias resulta de orçamento sumário ou detalhado ou da composição do custo de outras iguais às que são objeto da avaliação, (custo reprodução), ou equivalentes (custo de substituição).

III - Método de Renda - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido pela capitalização de sua renda líquida, real ou prevista;

IV - Método Residual - É aquele em que, o valor total do imóvel, é usado para avaliar a viabilidade econômica do empreendimento imobiliário, como valor do terreno para incorporação imobiliária, considerado positivo quando o valor final é maior que a soma dos investimentos.

 

Art.3º. O processo de avaliação de qualquer imóvel é indispensável ao avaliador o conhecimento pleno do contexto urbano e rural onde se insere a propriedade. Assim, os elementos expostos constituem um conjunto de informações primárias para resultado da avaliação dos valores venais do imóvel bem como:

 

I - Localização do imóvel - Distrito, Setor, Bairro, Quadra, Lote, Logradouro, Região dentre outros;

II - Características do logradouro - estado e dimensões do calçamento, estado e dimensões das calçadas e passeios, iluminação, jardinagem, arborização, topografia, pedologia dentre outras;

III - Serviços públicos existentes no logradouro como: Rede de água, de esgotamento sanitário, galeria de águas pluviais, energia elétrica, iluminação pública, telefone e Internet, gás canalizado dentre outros;

IV - Serviços públicos comunitários - serviços potencialmente disponíveis em área de influência do imóvel, cujo domínio é definido por um raio de circunferência medindo entre um e dois quilômetros, onde são ofertadas as seguintes facilidades urbanas: Creches e serviços similares, escolas, (primárias e secundárias), universidades, postos de saúde, hospitais, delegacias de polícia, recreação e lazer, Shopping Center, lojas e comércio diversificado, bares, restaurantes, teatros, cinemas dentre outros;

V – Os elementos expostos que constituem um conjunto de informações para avaliação do imóvel rural devem ser levados em consideração: sua localização, tipo de benfeitorias na propriedade rural, tipo de cultivares na propriedade rural, tipo da Infraestrutura existente, estado de conservação da infraestrutura dentre outros.

Parágrafo único – Deve se considerar sempre a relatividade com que os serviços públicos e privados, os quais influenciam notadamente na formação do valor efetivo de uma propriedade, concomitante com a composição dos fatores de correção que predominantemente servem como amoldamento do objeto de avaliação para resultado dos valores venais de um determinado imóvel.

TÍTULO II

DOS VALORES VENAIS CAPÍTULO I

DO VALOR VENAL DO TERRENO URBANO

Art.4º. O valor venal do terreno – (VVT), cuja área não ultrapasse 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), resultará da multiplicação do valor do m² (metro quadro) da faixa/trecho do logradouro e da área total do terreno – (ATT), somando-se simultaneamente, os Fatores de Ocupação, Ponderação e Melhoramentos Públicos do imóvel previstos na Tabela III, IV, V e VI, anexos desta Lei.

Parágrafo único. Quando o Imóvel possuir nas suas características algum tipo de depreciação, o Valor Venal Final daquele imóvel certamente será depreciado e o valor total da depreciação será subtraído do VVT, conforme expresso na tabela VII desta Lei.

 

Art.5º. São expressos em Unidade Fiscal Municipal- UFM, na Tabela I, anexa a esta Lei, os valores do m² (metro quadrado) da faixa/trecho do logradouro, bem como o valor do conjunto de quadras que compõem aquele trecho nos logradouros, os quais estão expressos no mapeamento Topográfico/Georreferenciado da área urbana do município.

 

Art.6º. A influência da testada, limitação, pedologia, topografia e ocupação, no cálculo do valor venal de terrenos se farão através da soma dos valores dos fatores constantes da Tabela IV e V, anexa a esta Lei.

 

Art.7º. O valor venal de terreno será valorizado em função da quantidade de facilidades urbanas existentes no logradouro ou faixa/trecho do logradouro, estabelecidos na Tabela IV, do Anexo desta Lei.

 

Art.8º. Na área urbana ou de expansão urbana, as glebas composta por terrenos com área igual ou superior a 5.000 m²(cinco mil metros quadrados), serão avaliados aplicando-se os valores diferenciados os quais estão expressos nesta Planta Genérica de Valores constantes no artigo 15 e Tabelas IV, V e VI, sem prejuízo da aplicação dos demais fatores de ponderação.

 

Art.9º. Novos valores das faixas/trechos de logradouros que ainda não constam nesta lei, terão seus valores fixados posteriormente pela Comissão de que trata o artigo 108, da Lei Complementar Municipal nº 179/2023.

 

SEÇÃO I

DO VALOR VENAL DO IMOVEL RURAL

Art.10º. Para os efeitos deste artigo, o valor venal de imóvel rural será valorizado em função da quantidade e tipo de benfeitorias existentes na propriedade.

Parágrafo único. O valor venal do imóvel rural será obtido através da soma dos (Fatores de Valorização do Imóvel Rural por Benfeitorias) e do valor do hectare (ha) daquela Região ou Vicinal, em concordância com as normas e métodos de avaliação, estabelecido na tabela VIII em anexo desta Lei.

 

SEÇÃO II

DO VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO

Art.11º. O valor venal da construção – (VVC), será obtido através da multiplicação do valor do metro quadrado (m²) multiplicado pelo valor da área total construída – (ATC), somando-se ainda com o valor unitário atribuído a cada um dos tipos de classificação das edificações.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, os parâmetros para obtenção dos valores do metro quadrado (m²)da Construção Civil, serão aqueles estipulados nesta lei, classificados por tipo e padrão da construção conforme expresso na tabela II, podendo ainda o Município atribuir como critério para obtenção do valor da (m²) da construção, os valores baixados pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil– SINDUSCON atualizados do exercício, sem prejuízo da aplicação dos demais fatores de ponderação.

 

Art.12º. Entende-se por área total construída aquela delimitadas pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares, computando-se as superfícies denominadas dependências em geral e terraços, cobertos, desde que apresentem estrutura especial de moradia, trabalho ou lazer de cada pavimento.

Parágrafo Único. As piscinas serão consideradas como área construída e serão incorporadas na área de construção principal do imóvel, utilizando-se para o cálculo de área, o seu espelho d´água.

 

Art.13º. O padrão da construção será determinado em função das características construtivas e de acabamento predominantes existentes no imóvel, através da aplicação do fator expresso na Tabela III, anexa a esta Lei.

 

SEÇÃO III

DA FORMULA DE CALCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS

Art.14º. O Valor Venal do Imóvel (VVI) será obtido pela soma do Valor Venal do Terreno (VVT), do Valor Venal da Construção – VVC, (se houver) e , somando se ainda com os Fatores de Correção em concordância com as normas e métodos de avaliação, fixados pela Lei da Planta Genérica de Valores para este Município.

Parágrafo Único. Para calcular o Valor Venal de um Imóvel urbano, a formula será de acordo como está expresso nesta lei logo abaixo:

VVC= Valor Venal da Construção;

VVT= Valor Venal do Terreno onde;

VVTI= [(VVT+VVC) + (F1 + F2 + F3 + F4 + F5 + F6 + F7+F8)]

Onde:

F1 = Fator de Valorização por Padrão da Construção;

F2 = Fator de Ocupação; F3 = Fator de Testada; F4 = Fator de Limitação; F5 = Fator de Pedologia;

F6 = Fator de Topografia;

F7 = Fator de Dimensão/Gleba;

F8 = Fator de Melhoramentos Públicos.

 

SEÇÃO IV

DA FORMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA

Art.15º. Para efeito de Cálculo dos Valores Venais de Imóveis não edificados, localizados em área urbana ou expansão urbana com terreno igual ou superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados), aplica - se o fator Gleba, considerando os seguintes valores por m², conforme estabelecido nesta lei:

 

I – EXPANSÃO URBANA...................................................................... m² = 3,5 UFM/m²; 

II - ZONA INDUSTRIAL............................................................................ m² = 5,0 UFM/ m²;

III - ZONA ESPECIAL - INSTALAÇÃO AEROPORTUARIAS................................ m² = 7,0 UFM/ m²;

IV - ZONA ESPECIAL – HORTIFRUTIGRANGEIROS........................................... m² = 2,8 UFM/ m²;

V - ZONA ESPECIAL – ECOLOGICAMENTE FRAGIL........................................ m² = 3,0 UFM/ m².

 

Parágrafo único. Na área urbana ou de expansão urbana será considerada basicamente a característica de uso e ocupação do solo para imóveis com área territorial igual ou superior a 5.00 m² (cinco mil metros quadrados).

SEÇÃO V

DA FORMULA DE CALCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RURAIS

 

Art.16º. O Valor Venal do Imóvel Rural (VVIR) será obtido por meio do valor do hectare (há) daquela Região ou Vicinal. Logo o Valor do Hectare (ha) da Área de Terra (sem benfeitoria) – (VHTR) soma se ainda com os Fatores de Valorização do Imóvel Rural por Benfeitorias (FVIRB) em concordância com as normas e métodos de avaliação, fixadas pela Lei da Planta Genérica de Valores.

Parágrafo Único. Para calcular o Valor Venal de um Imóvel Rural, a fórmula será de acordo como está expresso nesta lei logo abaixo:

VVIR= Valor Venal do Imóvel Rural;

VHTR= Valor do Hectare (ha) do Terreno Rural (sem benfeitorias); FVIRB = Fatores de Valorização do Imóvel Rural por Benfeitorias; VVIR = (VHTR + FVIRB);

FVIRB = {F1R - [F2R + F3R + F4R + F5R] + (F6R + F7R + F8R + F9R + F10R + F11R + F12R + F13R + F14R)}.

Onde:

F1R = Área de Terra (sem benfeitoria) (ha); F2R = Pastagem cultivada mecanizada (ha); F3R = Pastagem Tradicional (ha);

F4R = Capineira cultivada (irrigada) (ha);

F5R = Solo mecanizado e tratado, para plantio de Grãos (Soja, Milho, Trigo e Congêneres) (ha);

F6R = Casa sede em alvenaria (m2);

F7R = Galpão com cobertura para animais (m²);

F8R = Galpão para deposito de grandes maquinas, equipamentos industriais e armazenamento da produção agrícola (m² );

F9R = Curral de madeira de lei (m²); F10R = Tronco;

F11R = Balança;

F12R = Cerca de Arame Liso com 5 (m); F13R= Açude/Tanque (m²);

F14R = Mini Agroindústria (m2).

 

CAPÍTULO II

DO CALCULO DO IPTU

Art.17º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será calculado aplicando-se a alíquota definida no Artigo 125, da Lei Complementar Municipal nº 179/2023, seguindo os critérios de avaliação do Valor venal do imóvel, definidos nesta presente Lei.

 

“Art. 125. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas:

I – Imóveis edificados:

a) Exclusivamente residenciais: 0,5%;

b) Imóveis com edificações destinadas a atividades industriais: 0,7%;

c) Imóveis com edificações destinadas a atividades comerciais: 0,8%;

II – Imóveis não edificados: 1,2%;

§ 1º As alíquotas para aqueles contribuintes que tiverem até 3 (três) imóveis não edificados, será de 1,2% (um inteiro e dois décimo por cento), a partir de 4 (quatro) imóveis não edificados o contribuinte estará sujeito a alíquota de 1,6% (um inteiro e seis decimo por cento)”

 

Art.18º. Os valores venais de todos os imóveis do município seguem um modelo de avaliação individual dessas propriedades. Entende-se como Valor Venal de um imóvel a expressão monetária de venda atingida por um imóvel qualquer em concorrência perfeita.

Parágrafo único. A fórmula para cálculo do Valor Venal para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é expressa através da seguinte equação discriminada a seguir:

VML= Valor em UFM do m² da Faixa do logradouro;

ATT =Área do Total do Terreno; ATC = Área Total da construção; VVC= Valor Venal da Construção; VVT= Valor Venal do Terreno onde:

VVT = (VML x ATT);

VVC = (Vm² da construção x ATC);

VVTI = [(VVT+VVC) + (F1 + F2 + F3 + F4 + F5 + F6 + F7+F8)];

IPTU = (VVTI x Alíquota); Onde:

F1 = Fator de Valorização por Padrão da Construção;

F2= Fator de Ocupação; F3 = Fator de Testada; F4 = Fator de Limitação; F5= Fator de Pedologia; F6= Fator de Topografia;

F7= Fator de Dimensão/Gleba;

F8 = Fator de Melhoramentos Públicos.

 

Art.19º. Para homogeneizar áreas ou frações de terrenos quando existirem duas ou mais unidades construídas em um mesmo Lote Urbano ou de Expansão Urbana sem que haja o devido parcelamento do solo, será utilizado o fator de equivalência ou proporcionalidade. Este fator é definido pela formula a seguir:

 

ATT =Área do Total do Terreno;

VVT= Valor Venal do Terreno;

QUCL = Quantidade de Unidades Construídas no Lote ;

Onde:

VVT = ATT/QUCL.

 

SEÇÃO I

DA ISENÇÃO DO IPTU

Art.20º. Ficam isentos de pagamento de IPTU, aqueles que estiverem de acordo com o artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 179/2023.

 

“Art. 134. Fica isento do imposto o sujeito passivo que, comprovadamente, atenda a uma das seguintes condições:

I – seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis tombados pelo Município;

II – seja o proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência ou assistência social, com renda familiar mensal de até 400 (quatrocentos) UFM e utilize o imóvel exclusivamente como sua residência, desde que não possua outro imóvel no Município.

III – seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com área construída até (45 m2 ), cujo terreno não ultrapasse a área de (300 m2) e que não possua mais de uma unidade nesse mesmo lote.

 

CAPÍTULO III

DO CALCULO DO ITBI

Art.21º. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será calculado conforme o disposto no Artigo 145, da Lei Complementar Municipal nº 179/2023.

 

“Art. 145. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 1,2% (um inteiro e dois décimo por cento) nas transmissões de seus imóveis ou direitos a eles relativos”.

 

Art.22º. Para apuração do valor venal do imóvel na (Zona Rural), o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, seguirá os critérios de avaliação do Valor Venal do Imóvel por Hectare (Ha), concomitantemente o valor das Benfeitorias realizadas na propriedade rural conforme expresso na Tabela VII integrante de lei.

§1º. O Valor Venal Total do Imóvel Rural – VVTIR, será calculado pela seguinte formula:

ATIR = Área Total do Imóvel Rural;

VHTR: Valor do Hectare (ha) de Terra Rural (sem benfeitorias); FVIRB = Fatores de Valorização do Imóvel Rural por Benfeitorias; VVTIR: Valor Venal Total do Imóvel Rural;

 

VVTIR = (VHTR + FVIRB).

FVIRB = {F1R - [F2R + F3R + F4R + F5R] + (F6R + F7R + F8R + F9R + F10R + F11R + F12R + F13R + F14R)}.

ITBI = VVTIR x alíquota.

§2º O cálculo do valor venal do imóvel na (Zona Rural), seguirá os critérios e os elementos expostos que constituem um conjunto de informações primárias para o resultado da avaliação do Valor Venal do Imóvel. Os critérios de avaliação será a soma do valor do hectare (ha) da Terra Rural (sem benfeitorias) que será somado com o Valor do Hectare (ha) de Terra Rural (com benfeitorias) se houver. Logo a Área Total do Imóvel Rural será a quantidade total de (ha) (sem benfeitorias) somado com quantidade total de (ha) (com benfeitorias), utilizado, portanto o fator de equivalência e proporcionalidade da Área Total do Imóvel Rural, limitando-se aos fatores de correção conforme expresso abaixo:

I) F1R, + F2R, + F3R, + F4R, + F5R.

 

§3º Quando existir na propriedade os demais Fatores de Valorização do Imóvel Rural, serão concomitantemente somados e inseridos ao Valor Venal Total do Imóvel Rural, que servem como amoldamento do objeto de avaliação para resultado do valor venal de um determinado imóvel, conforme expresso a seguir:

I) F6R + F7R + F8R + F9R + F10R + F11R + F12R + F13R + F14R.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.23º. Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas, quando da aplicação da metodologia ora estabelecida, possa conduzir, a juízo do Município, a tratamento fiscal injusto ou inadequado, poderá ser adotado processo de avaliação mais recomendado, a critério da repartição competente ou da Comissão Especial de Avaliação de Valores, com poderes para a reavaliação do valor venal do imóvel.

 

Art.24º. Aplicar-se-ão critério de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel, quando o contribuinte ou responsável impedir o levantamento dos elementos necessários ou se a edificação for encontrada fechada em 03 (três) visitas consecutivas do representante do fisco.

 

Art. 25º. Consideram-se parte integrante e inseparável desta lei as seguintes tabelas:

I) - Tabela - I (Valores Unitários por Metro Quadrado - m² das Faixas dos Logradouros)

II) - Tabela - II(Tabela de Valores do Metro Quadrado – m² por tipo de Construção);

III) - Tabela - III (Fatores de Valorização por Padrão da Construção);

IV) - Tabela - IV (Fatores de Ocupação);

V) - Tabela - V (Fatores de Ponderação dos Imóveis);

VI) - Tabela - VI (Fator de Melhoramentos Públicos);

VII) - Tabela - VII (Tabela de depreciação dos Imóveis);

VIII) - Tabela - VIII (Fatores de Avaliação por Hectare –(Ha) e Benfeitorias dos Imóveis Rurais).

 

Art. 26º. Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação e observará o que preceitua o artigo 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário e qualquer outra lei municipal que venha tratar da mesma matéria.

 

Gabinete do Prefeito de Uiramutã-RR, 28 de março de 2023.

 

BENISIO ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Uiramutã

 

TABELA I

VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO – ( m²) DAS FAIXAS DOS LOGRADOUROS

 

SEDE DO UIRAMUTÃ – DISTRITO 01

 

SETOR – 01

BAIRRO CENTRO

 

Rua: Martiniano Vieira

FATOR UFM/m²

Faixa: 01

(Travessa Maú), Quadras: 04, 05, 06, 08, 09, 10, 13, 14, 16, 17, 18, 21, 22 (Rua: Mariano Oliveira Rufino);

10 UFM/m²

Faixa: 02

Rua: ( Cici Mota) Quadras: 01, 02, 03, 07, 12, 23, 24, 25 Rua: (Jatobá)

08 UFM/m²

Faixa: 03

Rua: (Vicinal Caracaranã) Quadras: 11, 19, 20 (Travessa Maú)

06 UFM/m²

 

SETOR – 02

 

BAIRRO: JATOBÁ

FATOR UFM/m²

Faixa: 01

Quadras: 15 e demais

06 UFM/m²

 

 

 

 

SETOR – 03

BAIRRO: VENEZUELA

FATOR UFM/m²

 

Faixa: 01

Todas as QDs

05 UFM/m²

 

 

 

 

SETOR – 04

BAIRRO: DA PISTA

FATOR UFM/m²

 Faixa: 01

Todas as QDs

04 UFM/m²

 

 

 

 

SETOR – 05

BAIRRO: SÃO FRANCISCO

FATOR UFM/m²

 

Faixa: 01

Todas as QDs

04 UFM/m²

 

 

 

 

SETOR – 06

BAIRRO: MACUNAIMA

FATOR UFM/m²

 

Faixa: 01

Todas as QDs

04 UFM/m²

Faixa: 01

Todas as demais QDs, não especificadas anteriormente.

03 UFM/m²

 

TABELA II

Tabela de Valores do Metro Quadrado – (m²) por tipo de Construção

 

TIPO DE CONSTRUÇÃO

SETOR/QUADRA

PADRÃO

BAIXO

PADRÃO

NORMAL

PADRÃO

ALTO

Casa/Sobrado

 

Todos

200

UFM/m²

250

UFM/m²

300

UFM/m²

Apartamento/Condomínio

250

UFM/m²

300

UFM/m²

370

UFM/m²

Loja/Comércio

270

UFM/m²

300

UFM/m²

400

UFM/m²

Galpão

130

UFM/m²

200

UFM/m²

280

UFM/m²

Telheiro/Edícula

170

UFM/m²

230

UFM/m²

280

UFM/m²

Indústria

200

UFM/m²

260

UFM/m²

350

UFM/m²

Mezanino

130

UFM/m²

180

UFM/m²

220

UFM/m²

 

TABELA III

FATOR DE VALORIZAÇÃO POR PADRÃO DA CONSTRUÇÃO

 

F1 – FATOR DE VALORIZAÇÃO POR PADRÃO DA CONSTRUÇÃO

COMPONENTES BÁSICOS

CARACTERÍSTICA

VALOR (UFM)

 

Estrutura

Alvenaria

50

Metálica

40

Madeira

10

Concreto

100

 

Cobertura

Zinco

10

Telha de Fibrocimento

50

Telha de cerâmica

75

Laje

100

Especial

125

 

Forro

PVC/Chapa

25

Madeira

30

Gesso

50

Laje

80

 

Revestimento Externo

Mat. Cerâmico

80

Madeira

120

Caiação/Reboco

35

Especial

135

 

Piso

Cimento

80

Cerâmica

140

Mosaico

180

Material Plástico

155

Tábua

80

Especial

200

 

TABELA IV FATORES DE OCUPAÇÃO

 

F2– FATOR DE OCUPAÇÃO

VALOR (UFM)

Terreno construído

20

Terreno com construção paralisada

12

Terreno com construção em ruínas

50

Terreno com construção irregular

15

Terreno vago

5

 

TABELA V

FATORES DE PONDERAÇÃO DOS IMÓVEIS

 

F3 – FATOR DE TESTADA

VALOR (UFM)

Uma frente

25

Duas frentes

30

Mais de duas frentes

45

F4 – FATOR DE LIMITAÇÃO

VALOR (UFM)

Muro com calçada

55

Murado

40

Sem muro

25

Sem muro e sem calçada

30

F5 – FATOR DE PEDOLOGIA

VALOR (UFM)

Terreno Normal

50

Terreno Arenoso

30

Terreno Rochoso

30

F6– FATOR DE TOPOLOGIA

VALOR (UFM)

Terreno plano

50

Terreno em aclive

30

Terreno em declive

30

F7 – FATOR DE GLEBA

VALOR (UFM)

Terrenos igual ou maior que 5.000 m²

Aplicar-se-á o Fator de Limitação (F4)

 

TABELA VI

FATOR DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS

 

F8 - FATOR DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS

VALOR (UFM)

Rede de Iluminação Pública

100

Rede de Água

120

Rede de Esgoto Sanitário

180

Pavimentação

1200

Calçada

600

 

TABELA VII

TABELA DE DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL

 

FATOR DE DEPRECIAÇÃO QUANTO A PEDOLOGIA

VALOR DEPRECIAVEL EM (UFM)

Terreno Inundável

- 1.600

Terreno Alagado

- 2.400

FATOR DE DEPRECIAÇÃO QUANTO A

TOPOLOGIA

VALOR DEPRECIAVEL EM

(UFM)

Terreno irregular

- 800

Terreno de encosta

- 1.000

 

TABELA VIII

FATORES DE AVALIAÇÃO POR HECTARE – (Ha) E BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS RURAIS

 

 

FATORES

 

DESCRIÇÃO

UIRAMUTÃ/RR

VALORES ESTIMADO EM (UFM)

BR 432 (TITULADO)

BR 432 (NÃO TITULADO)

DEMIAS VICINAIS

(COM TITULO)

DEMIAS VICINAIS

(SEM TITULO)

(F1 – R)

Área de Terra (sem benfeitoria) (ha)

380 UFM/ha

280 UFM/há

200 UFM/ha

180 UFM/ha

(F2 – R)

Pastagem cultivada mecanizada (ha)

700 UFM/ha

600 UFM/há

400 UFM/ha

250 UFM/ha

(F3 – R)

Pastagem Tradicional (ha)

500 UFM/ha

300 UFM/ha

200 UFM/ha

150 UFM/ha

(F4 – R)

Capineira cultivada (irrigada) (ha)

1.400 UFM/ha

1.000 UFM/ha

600 UFM/ha

500 UFM/ha

(F5– R)

Solo mecanizado e tratado, para plantio de Grãos

(Soja, Milho, Trigo e Congêneres) (ha)

 

1.700 UFM/ha

 

1.200 UFM/ha

 

1.100 UFM/ha

 

800 UFM/ha

(F6 – R)

Casa sede em alvenaria (m2)

200 UFM/m²

200 UFM/m²

200 UFM/m²

200 UFM/m²

(F7 – R)

Galpão com cobertura para animais (m²)

60 UFM/m²

60 UFM/m²

60 UFM/m²

60 UFM/m²

 

(F8 – R)

Galpão para deposito de grandes maquinas, equipamentos industriais e armazenamento da produção agrícola (m²)

 

380 UFM/m²

 

280 UFM/m²

 

200 UFM/m²

 

160 UFM/m²

(F9 – R)

Curral de madeira de lei (m²)

35 UFM/m²

35 UFM/m²

35 UFM/m²

35 UFM/m²

(F10 – R)

Tronco

5.000 UFM

5.000 UFM

5.000 UFM

5.000 UFM

(F11 – R)

Balança

3.500 UFM

3.500 UFM

3.500 UFM

3.500 UFM

(F12 – R)

Cerca de Arame Liso com 5 (m)

5,0 UFM/m

5,0 UFM/m

5,0 UFM/m

5,0 UFM/m

(F13 – R)

Açude/Tanque (m²)

05 UFM/m²

05 UFM/m²

05 UFM/m²

05 UFM/m²

(F14 – R)

Mini Agroindústria (m2)

600 UFM/m²

600 UFM/m²

600 UFM/m²

600 UFM/m²

 

Gabinete do Prefeito de Uiramutã-RR, 28 de março de 2023.

 

BENISIO ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Uiramutã


Publicado por:
Eloiza Cavalcante de Lima
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