ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
RESOLUÇÃO/CME/PAC/RR Nº 004/2026
RESOLUÇÃO/CME/PAC/RR Nº 004/2026
Dispõe sobre a inserção da Educação Fiscal e Cidadania Fiscal no currículo da educação básica do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular de Roraima (DCRR), a Matriz Curricular de Referência da rede municipal de ensino e o Acordo de Cooperação Técnica MEC/Receita Federal nº 21/2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA – CME, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 308/2020, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima, alterada pela Lei Municipal nº 398/2024, e considerando:
DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal de 1988, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO o art. 210 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de uma base nacional comum para os currículos da educação básica, respeitada a diversidade regional e local;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), especialmente:
• o art. 2º, que estabelece como finalidade da educação o preparo para o exercício da cidadania;
• o art. 9º, IV, que atribui à União, em colaboração com Estados e Municípios, a definição de diretrizes para a educação nacional;
• o art. 26, que dispõe que os currículos da educação básica devem ter uma base nacional comum, a ser complementada pelas redes de ensino;
• o art. 35, que trata da extensão universitária como forma de difusão de conquistas culturais, científicas e tecnológicas em benefício da sociedade;
• o art. 43, que dispõe sobre a extensão como atividade acadêmica obrigatória;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE), em especial:
• a Meta 7, que trata da melhoria da qualidade da educação básica;
• a Meta 19, que assegura a gestão democrática e a participação social nos processos de decisão educacional;
DOS FUNDAMENTOS NORMATIVOS NACIONAIS
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2/2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como referência obrigatória para a elaboração dos currículos, definindo competências gerais para o exercício da cidadania, pensamento crítico e responsabilidade social;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7/2010, que orienta a abordagem de temas contemporâneos e transversais no currículo do Ensino Fundamental, incluindo a educação fiscal como tema de interesse social;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 11/2010, que reforça a importância da educação fiscal como tema transversal no ensino fundamental, integrando-o às práticas pedagógicas;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2024, que atualiza as diretrizes para o Ensino Médio, incluindo temas como cidadania, responsabilidade social e educação fiscal;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 3/2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4/2025, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES nº 7/2018, que regulamenta a extensão universitária, possibilitando parcerias com Instituições de Ensino Superior para projetos de cidadania fiscal;
DOS FUNDAMENTOS INSTITUCIONAIS E PROGRAMÁTICOS
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 502, de 7 de julho de 2025, que institui o Programa "Na Ponta do Lápis", destinado a levar educação fiscal, financeira, previdenciária e securitária ao ensino básico;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 642, de 16 de setembro de 2025, que institui o Programa "Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade", promovendo ações de cidadania e sustentabilidade em contexto escolar;
CONSIDERANDO a Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de 2022, que disciplina as atividades de Cidadania Fiscal da Receita Federal do Brasil;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2024, entre o Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), visando ao desenvolvimento do Projeto Rede Federal Cidadão, intercâmbio técnico voltado à sustentabilidade ambiental e à Cidadania Fiscal;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil – Portaria ME nº 284/2020, que atribui à RFB a competência de promover atividades de educação fiscal;
DOS FUNDAMENTOS MUNICIPAIS E DO SISTEMA DE ENSINO
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 308/2020, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima, especialmente:
• o art. 9º, que inclui o Conselho Municipal de Educação como órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino;
• o art. 14, que estabelece os objetivos da educação municipal, incluindo a formação de cidadãos participativos, a garantia de igualdade de acesso, a inovação do processo educativo e o respeito ao pluralismo;
• o art. 18, que dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, como espaço de construção de relações interétnicas, com centralidade do território, das línguas indígenas e da autonomia comunitária;
• o art. 19, que estabelece a aplicação das 10 competências específicas da BNCC;
• os arts. 72 a 77, que definem o CME como órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo;
• o art. 73, XVI, que atribui ao CME a competência para aprovar currículos, matrizes curriculares e suas reformulações, em conformidade com a BNCC e documentos complementares;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 398/2024, que altera a composição do CME de 6 para 9 membros, ampliando a representatividade técnica e a legitimidade para apreciação de propostas curriculares inovadoras;
CONSIDERANDO a Resolução CME nº 005/2025, que aprovou a adesão do Município de Pacaraima ao Documento Curricular de Roraima (DCRR), como referência oficial para a organização curricular da rede municipal de ensino, em consonância com a BNCC;
CONSIDERANDO o Parecer CME nº 007/2025, aprovado em 04 de novembro de 2025, que deliberou sobre a Matriz Curricular de Referência da Rede Municipal de Ensino de Pacaraima para o ano letivo de 2025, reconhecendo sua conformidade com a BNCC, a LDB e o DCRR;
CONSIDERANDO a Resolução CME nº 004/2025, que autorizou o funcionamento da Escola Municipal Indígena Integral Ko'Way Paula Bento e inseriu a Política Nacional de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Ofício nº 961/2026 SEMECD/GAB, de 15 de junho de 2026, pelo qual a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto encaminhou ao CME a proposta de inserção gradativa do Programa de Educação Fiscal no currículo da educação básica do município;
CONSIDERANDO o Parecer CME nº 003/2026, que analisou a proposta e emitiu parecer favorável à sua aprovação, com recomendações e condições;
CONSIDERANDO que o Documento Curricular de Roraima (DCRR) e a Matriz Curricular de Referência 2025 já aprovados pelo CME constituem a base curricular vigente do Sistema Municipal de Ensino, aos quais a presente Resolução se integra de forma complementar e transversal;
DAS ESPECIFICIDADES DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
CONSIDERANDO que o Município de Pacaraima, localizado na fronteira Brasil-Venezuela, possui características socioculturais e demográficas singulares, que demandam adaptações curriculares contextualizadas;
CONSIDERANDO que 59,2% da população municipal é indígena, distribuída em comunidades com autonomia comunitária e territorialidade reconhecidas, exigindo abordagem diferenciada e respeito às identidades culturais e linguísticas;
CONSIDERANDO que 44% dos alunos matriculados na rede municipal de ensino são estrangeiros, predominantemente venezuelanos, o que impõe a educação fiscal como instrumento de integração e compreensão do sistema tributário e dos direitos e deveres cidadãos no Brasil;
CONSIDERANDO que o município conta com 14 escolas municipais, sendo 6 na sede e 8 em comunidades indígenas, com desafios de infraestrutura, conectividade e logística que devem ser considerados na implementação curricular;
CONSIDERANDO que a Escola Municipal Indígena Integral Ko'Way Paula Bento constitui polo de inovação pedagógica e pode servir como espaço-piloto para projetos de cidadania fiscal em tempo integral;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da inserção temática da Educação Fiscal e Cidadania Fiscal nos currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular de Roraima (DCRR), a Matriz Curricular de Referência da rede municipal e a legislação federal, estadual e municipal vigente.
§ 1º A presente Resolução integra-se ao conjunto normativo curricular do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuízo das disposições contidas na Resolução CME nº 005/2025 (DCRR) e no Parecer CME nº 007/2025 (Matriz Curricular de Referência).
§ 2º A Educação Fiscal e Cidadania Fiscal será compreendida como processo de ensino-aprendizagem vinculado à macroárea da economia na BNCC, desenvolvido por meio de abordagens pedagógicas que conduzam os educandos à ampliação da compreensão sobre a função socioeconômica dos tributos e, dessa forma, à compreensão quanto aos direitos e deveres relacionados à tributação e à importância da participação ativa do cidadão na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
CAPÍTULO II
DOS FORMATOS DE INSERÇÃO CURRICULAR
Art. 2º A abordagem da Educação Fiscal e Cidadania Fiscal na educação básica do município de Pacaraima deve se dar na forma de tema transversal contemporâneo, em um ou mais dos seguintes formatos, conforme Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar, sem acréscimo de carga horária:
I – Como abordagem transversal e interdisciplinar, integrada aos componentes curriculares existentes, nas áreas de Linguagens, Matemática, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Ensino Religioso;
II – Como projeto integrador, desenvolvido em séries estratégicas do Ensino Fundamental, em articulação com duas ou mais áreas do conhecimento;
III – Como componente curricular, no contraturno escolar ou na grade curricular regular, desde que observadas a carga horária mínima legal e as possibilidades de oferta da rede;
§ 1º Para o biênio 2026-2027, a implementação dar-se-á prioritariamente por meio da abordagem transversal e interdisciplinar (inciso I), considerando a realidade das escolas indígenas, a necessidade de formação continuada dos professores e a flexibilidade curricular do município.
§ 2º Para o triênio 2028-2030, a Secretaria Municipal de Educação poderá propor ao CME a transição para o formato de projeto integrador (inciso II) nas séries estratégicas do Ensino Fundamental, conforme Resolução CNE/CEB nº 7/2010.
§ 3º A criação de componente curricular específico (inciso III) ficará condicionada à:
a) avaliação de impacto dos primeiros dois anos de implementação;
b) disponibilidade de professores formados na temática;
c) avaliação de viabilidade orçamentária e de adequação da carga horária;
d) aprovação prévia do CME, mediante proposta fundamentada da SEMECD.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Educação Fiscal e Cidadania Fiscal no Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima tem como objetivos:
I – Cooperar com a realização do que estabelece o art. 205 da Constituição Federal, que dispõe que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu preparo para o exercício da cidadania;
II – Promover a compreensão da função socioeconômica dos tributos e sua relação com a manutenção dos bens e serviços públicos, da escola pública, da saúde, da segurança e das políticas sociais;
III – Desenvolver a consciência cidadã e estimular a participação social no controle social, zelo pelo patrimônio público e transparência na gestão dos recursos;
IV – Incentivar o pensamento crítico sobre a gestão pública, o orçamento municipal, o combate à corrupção e a responsabilidade fiscal;
V – Integrar conteúdos contemporâneos de cidadania às áreas do conhecimento previstas na BNCC, no DCRR e na Matriz Curricular de Referência da rede municipal;
VI – Valorizar a diversidade cultural e linguística do município, especialmente nos contextos indígena e de fronteira, promovendo a cidadania fiscal como instrumento de equidade e justiça social;
VII – Contribuir para a melhoria dos indicadores de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, com impacto positivo no IDEB, SAEB e nos repasses do FUNDEB (VAAR e VAAT);
VIII – Fomentar o protagonismo estudantil, a autonomia intelectual e o engajamento comunitário em práticas de cidadania ativa.
§ 1º Para potencializar o alcance dos objetivos desta Resolução, o Sistema Municipal de Ensino poderá estabelecer parcerias com entidades que tenham expertise em aspectos da educação fiscal, a exemplo da Receita Federal do Brasil, dos tribunais de contas, do Ministério Público, das universidades e das organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DA ADAPTAÇÃO À REALIDADE MUNICIPAL
Art. 4º A implementação da Educação Fiscal e Cidadania Fiscal no Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima deve observar as seguintes especificidades:
I – Nos contextos de escolas indígenas, a abordagem deve respeitar a autonomia comunitária, a territorialidade, as línguas indígenas e os registros linguísticos do português, conforme art. 18 da Lei 308/2020, podendo ser mediada pelas Coordenações Regionais Indígenas do SME;
II – Para a população migrante e refugiada, a educação fiscal deve ser instrumento de integração, compreensão do sistema tributário brasileiro e exercício da cidadania plena, considerando as experiências prévias dos estudantes com outros sistemas fiscais;
III – No contexto de fronteira, devem ser abordados temas como comércio internacional, aduana, contrabando, formalização do trabalho e impactos da tributação na economia local;
IV – Nas escolas com desafios de conectividade, deve-se priorizar materiais didáticos impressos, dinâmicas presenciais e recursos lúdicos de baixa dependência tecnológica;
V – Na Escola Municipal Indígena Integral Ko'Way Paula Bento, a educação fiscal poderá ser desenvolvida como projeto piloto de inovação pedagógica, aproveitando a jornada ampliada e a intersetorialidade do tempo integral.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a adaptação dos materiais didáticos da Receita Federal às realidades indígena e de fronteira, respeitando os princípios da contextualização e da interculturalidade.
§ 2º A utilização de línguas indígenas na mediação de conteúdos de cidadania fiscal é incentivada, desde que respeitados os processos de tradução e adaptação culturalmente sensíveis.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA FORMAÇÃO
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD):
I – Elaborar orientações pedagógicas executivas e complementares para a implementação desta Resolução, observando o DCRR, a Matriz Curricular de Referência e as especificidades do município;
II – Promover a formação continuada de professores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos em Educação Fiscal e Cidadania Fiscal, em articulação com a Receita Federal, a ENAP e Instituições de Ensino Superior;
III – Assegurar o acompanhamento pedagógico da implementação, com avaliações periódicas e relatórios encaminhados ao CME;
IV – Ofertar materiais didáticos em educação fiscal alinhados à BNCC, ao DCRR e à Matriz Curricular de Referência, adaptados às realidades indígena e de fronteira;
V – Articular parcerias com a Universidade Federal de Roraima (UFRR), Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) e demais Instituições de Ensino Superior para projetos de extensão, monitoria acadêmica e pesquisa aplicada;
VI – Promover projetos interescolares que unam o sistema de ensino, incentivando feiras, gincanas, concursos e eventos temáticos de cidadania fiscal;
VII – Submeter ao CME, anualmente, relatório de avaliação do processo de implementação.
§ 1º Para a formação continuada dos docentes é facultado à SEMECD realizar parcerias com instituições de ensino superior ou com entidades que tenham expertise em educação fiscal, a exemplo das administrações tributárias e dos tribunais de contas.
§ 2º A SEMECD deverá observar o cronograma de implementação gradativa estabelecido no Parecer CME que fundamentou esta Resolução, com as seguintes fases:
|
Fase |
Período |
Ação |
|
1. Preparatória |
2º semestre 2026 |
Formação de multiplicadores; adaptação de materiais |
|
2. Piloto |
1º semestre 2027 |
Implementação transversal nas escolas da sede e na Escola Integral Ko'Way Paula Bento |
|
3. Expansão |
2º semestre 2027 |
Inclusão das escolas indígenas com mediação das Coordenações Regionais |
|
4. Consolidação |
2028-2029 |
Avaliação de impacto; proposta de novos formatos |
|
5. Avaliação |
2030 |
Revisão e reestruturação, com encaminhamento ao CME |
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO
Art. 6º A avaliação da aprendizagem em Educação Fiscal e Cidadania Fiscal será integrada às práticas avaliativas dos componentes curriculares regulares, respeitando os princípios da avaliação formativa, diagnóstica e somativa.
§ 1º Os instrumentos de avaliação devem contemplar:
a) a compreensão conceitual sobre tributos, orçamento público e políticas sociais;
b) a capacidade de análise crítica de notícias e informações sobre temas fiscais;
c) o engajamento em práticas de cidadania ativa e controle social;
d) a produção de textos, projetos e manifestações artísticas sobre cidadania fiscal;
e) a participação em atividades comunitárias e interescolares.
§ 2º A avaliação deverá considerar os contextos culturais e linguísticos dos estudantes indígenas e migrantes, adotando critérios flexíveis e inclusivos.
CAPÍTULO VII
DA CARGA HORÁRIA
Art. 7º A carga horária para a oferta da Educação Fiscal e Cidadania Fiscal deve se adequar à carga horária estabelecida na Matriz Curricular de Referência da rede municipal, vedada sua oferta em carga horária adicional que comprometa os temas contemporâneos já previstos ou que sejam trabalhados de forma eletiva e facultativa.
§ 1º A abordagem transversal e interdisciplinar não implica acréscimo de carga horária, integrando-se aos componentes curriculares já existentes.
§ 2º A oferta de projeto integrador, componente curricular observará os limites da carga horária total anual estabelecida na legislação e na Matriz Curricular de Referência.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos especiais e omissos serão submetidos ao Conselho Municipal de Educação de Pacaraima para análise e deliberação.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º Fica determinado que a SEMECD proceda à elaboração das orientações pedagógicas executivas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Resolução, devendo encaminhá-las ao CME para ciência.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA/RR, reunido em sessão plena, no dia 30 de junho de 2026, aprovou por unanimidade a presente Resolução.
GERALDO PEREIRA MAIA NETO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Portaria Nº 143 de 05 de Fevereiro de 2025
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:F8FFDA4D