ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 22, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Caroebe/RR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caroebe-RR, Osmar Serra Bonfim Filho, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o direito à educação com equidade e dignidade, assegurado pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de higiene e saúde para estudantes que menstruam, promovendo a permanência e o sucesso escolar;
CONSIDERANDO a importância de combater a evasão escolar associada à pobreza menstrual;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Caroebe/RR
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual:
I – Garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade social;
II – Promover ações educativas sobre saúde menstrual;
III – Combater o estigma e o preconceito relacionados à menstruação;
IV – Reduzir a evasão e o absenteísmo escolar;
V – Assegurar condições adequadas de higiene nas unidades escolares;
VI – Garantir a permanência digna de estudantes que menstruam no ambiente escolar;
VII – Promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais.
Art. 3º. São beneficiárias da Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual todas as pessoas que menstruam no ambiente escolar da rede pública municipal, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º. Para a implementação da Política, a Secretaria Municipal de Educação adotará as seguintes ações:
I – Distribuição contínua e gratuita de absorventes higiênicos nas unidades escolares;
II – Realização de atividades educativas periódicas sobre saúde menstrual e higiene, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
III – Capacitação periódica de professores, gestores e equipes escolares;
IV – Adequação da infraestrutura sanitária das escolas, garantindo disponibilidade de água, sabão, materiais de higiene e condições de privacidade e segurança nos banheiros;
V – Criação de estratégias de escuta, acolhimento e orientação às estudantes;
VI – Integração das ações entre as Secretarias Municipais de Educação e Saúde;
VII – Promoção de campanhas de conscientização voltadas à comunidade escolar.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar, executar e monitorar as ações da Política;
– Articular parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
III – Assegurar os recursos necessários para a implementação das ações;
IV – Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação;
V – Prestar apoio técnico às unidades escolares.
Art. 6º. A implementação da Política poderá contar com parcerias com órgãos públicos, instituições privadas, organizações da sociedade civil, organismos nacionais e internacionais e demais entidades interessadas.
Art. 7º. O monitoramento da Política observará, entre outros, os seguintes indicadores:
I – Número de estudantes beneficiadas;
II – Regularidade da distribuição de absorventes;
III – Participação em atividades educativas;
IV – Redução da evasão e do absenteísmo escolar;
V – Condições da infraestrutura sanitária das escolas;
VI – Número de unidades escolares com implementação efetiva da Política.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe - RR, 12 de junho de 2026.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:FA12992B