ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município de Caroebe, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Caroebe, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a consignação em folha de pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caroebe-RR, a favor de terceiros, observados os limites e condições estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º. As consignações em folha poderão ser:

 

I – Obrigatórias:

 

Descontos legais ou judiciais incidentes sobre a remuneração do servidor, tais como:

a) Contribuições previdenciárias;

b) Pensão alimentícia judicial;

c) Imposto de renda retido na fonte;

d) Outros previstos em lei ou determinação judicial.

II – Facultativas:

 

Descontos autorizados expressamente pelo servidor, entre outros:

 

a) Contribuições para entidades sindicais ou associativas;

b) Amortização de empréstimos, financiamentos, empréstimos consignados e cartões de crédito concedidos por instituições financeiras;

c) Planos de saúde e odontológicos;

d) Seguros e previdência complementar;

e) Convênios com cooperativas de crédito;

f) Outros descontos autorizados por lei municipal específica.

 

Art. 3º. As consignações facultativas dependerão de prévia autorização expressa e escrita do servidor, mediante termo de autorização formal junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, contendo:

 

I – Valor a ser consignado;

II – Nome da instituição consignatária;

III – Prazo de vigência da autorização;

IV – Identificação e assinatura do servidor.

 

Art. 4º. As consignações facultativas estão limitadas a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida mensal do servidor, sendo que:

 

I – Até 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos, financiamentos e operações de crédito;

 

II – Até 5% (cinco por cento) exclusivamente para cartão de crédito consignado, conforme legislação federal.

 

Parágrafo único. Entende-se como remuneração líquida o total da remuneração deduzidas as consignações obrigatórias.

 

Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por decreto, o cadastro e o credenciamento de instituições consignatárias, observando critérios de idoneidade jurídica e financeira, limites operacionais, prazos e formas de pagamento.

 

Art. 6º. A autorização de consignação poderá ser revogada a qualquer tempo pelo servidor, desde que não haja contrato firmado com cláusulas em vigor que exijam quitação integral dos valores devidos à consignatária.

 

Art. 7º. A responsabilidade pela veracidade das informações e regularidade da contratação recairá sobre a instituição consignatária e o servidor, cabendo à Administração Municipal apenas a intermediação técnica do desconto autorizado.

 

Art. 8º. A inobservância aos limites fixados por esta Lei sujeitará a consignatária à exclusão do cadastro municipal, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal por eventuais abusos ou fraudes cometidas.

 

Art. 9º. Os casos omissos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe-RR, em 14 de julho de 2025.

 

OSMAR SERRA BONFIM FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
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