ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 420/2025 Pacaraima, 31 de julho de 2025.

 

“REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL N. 406/2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº. 222/2014 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TAXIS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

AUTOR:

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2025

 

LEI Nº 420/2025 Pacaraima, 31 de julho de 2025.

 

“REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL N. 406/2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº. 222/2014 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TAXIS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Revoga-se a Lei Municipal n. 406/2025 e o artigo 35 da Lei Municipal Nº. 222/2014 Que dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros, Fretamento e Taxis No Município de Pacaraima, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. Só poderão operar no serviço de Transporte Municipal, nas modalidades táxi, ou fretamento/carga, veículos automóveis, utilitários ou picapes (pick-ups), com no máximo 7 (sete) lugares cuja fabricação não ultrapasse há 10 (dez) anos comprovada pelo certificado de propriedade, respeitada as especificações contidas no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN e na Legislação Municipal sendo que para início de atividade e registro na Secretaria Municipal de Finanças, a idade dos veículos não deve ultrapassar 10 (dez) anos”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. 

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:FAB816A3