ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, III, “ F”, DA LEI Nº 14.133/21). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 114/2025-SMAD. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025-SELCO.

CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO

(Art. 74, III, “ f”, da Lei Nº 14.133/21).

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 114/2025-SMAD.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025-SELCO.

 

EMPRESA: CENTRO DE ESTUDOS EM COMPRAS PÚBLICAS LTDA. CNPJ: 50.555.535/0001-05

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de capacitação e treinamento, destinados ao setor de Controle Interno, com o objetivo de aprimorar as competências técnicas e operacionais dos servidores.

 

BASE LEGAL: Art. 74, III, “f”, da Lei Federal Nº 14.133/2021.

 

A PREFEITURA DE BONFIM, por intermédio da Comissão de Contratação, instituída pelo DECRETO EXECUTIVO Nº 166/2026 de 05 de março de 2026, vem justificar o procedimento de dispensa de licitação para contratação dos serviços descritos no objeto acima, com O prazo de vigência da contratação será pelo período de 01 (Um) ano, contado a partir da data da assinatura do Contrato na forma do art. 106, e prorrogável na forma do art. 107 da Lei Nº 14.133/21.

 

Os custos da presente Contratação serão de R$ 11.750,00 (onze mil e setecentos e cinquenta reais).

 

Assim, com fundamento no artigo supracitado da Lei Federal Nº 14.133/2021, esta Comissão de Contratação apresenta a CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO para ratificação das justificativas necessárias para a presente Contratação Direta.

 

Bonfim/RR, em 13 de abril de 2026.

 

ÂNGELA AZEVEDO DA SILVA

Agente de Contratação

 

LEIDY LAIZZA DA SILVA COSTA

Membro

 

VIANNA JOANA ALFREDO

Membro


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:FB504908