ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, I, DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 098/2026-SMAD INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-SELCO.

RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE.

(74, I, da Lei 14.133/2021)

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 098/2026-SMAD

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-SELCO.

 

DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.

O Senhor Prefeito do Município de Bonfim-RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-SELCO, fundamentada no artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.

 

OBJETO: : Contratação de empresa especializada para prestar serviços na área de Contabilidade Pública e Financeira e prestação de assessoria técnica na atualização, sistematização e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, abrangendo todas as Secretarias Municipais para atender às necessidades da Secretaria de Administração do Município de Bonfim/RR.

CONTRATADA: G.M. BUENO BRASIL & CIA LTDA – EEP

CNPJ: 14.466.742/0001-11.

 

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: A estimativa dosvaloresé de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).

 

DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Publique-se nos meios oficiais de comunicação.

 

Bonfim-RR, em 25 de março de 2026.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:FB7A10B2