ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº. 283, DE 22 DE OTUBRO DE 2026

TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado à comemoração do Dia do Servidor Público;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo alusivo à referida data, visando à organização do expediente e ao adequado funcionamento dos serviços públicos municipais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira).

 

Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente, conforme a necessidade e a escala de serviço estabelecida pelos respectivos órgãos competentes.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de 2026

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:FEC82321