ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 404/JARS, DE 17 DE JULHO DE 2017.

“Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 2018 E Dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 165º, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar Federal de nº 101, de 04 de maio de 2000, faz saber que Câmara Municipal de Iracema aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

CAPÍTULO – I

 

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2018, as Diretrizes de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamentoprograma para o próximo exercício, deverá obedecer à disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - A lei orçamentária conterá “reserva de contingência”, identificada pelo código 999999999, em montante equivalente a, no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, tomando-se por base o mês de julho de 2017, e compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como seus fundos.

 

Parágrafo Único - Para os efeitos do cumprimento do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

 

Art. 4º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvadas as despesas consideradas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para obras, serviços e compras, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 5º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2018, sem prejuízo das normas estabelecidas pela Legislação Federal, obedecerá às seguintes diretrizes, a saber:

 

I - Na estimativa das receitas, considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal;

 

II - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos;

 

III - A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira;

 

IV - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa;

 

V - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e as diretrizes constantes desta Lei, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que haja recursos, inclusive de outras esferas de governo.

 

Art. 6º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária até o dia 30 de julho, observado o disposto nos artigos 29 e 29-A da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 25/2000.

 

Art. 7º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

 

I - Prioridade de Investimentos nas áreas sociais;

 

II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;

 

III - Modernização na ação governamental;

 

IV - Desenvolvimento econômico;

 

V - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária.

 

CAPÍTULO - II

 

DAS METAS FISCAIS

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 8º - As movimentações do Quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 169, § 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da Lei Complementar nº. 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações.

 

Art. 9º - A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício.

 

Art. 10º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.

 

Art. 11º - O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

 

I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal de forma a corrigir distorções, sempre que necessário;

 

II - Revisão das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando critérios;

 

III - Compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município de forma a assegurar sua eficiência e equilibrar as respectivas despesas;

 

IV - Instituição de taxas para serviços que o Município eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio, desde que precedido de amplo debate com a população e aprovação pela Câmara Municipal;

 

V - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação do IGPM-FGV.

 

Art. 12º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite equivalente ao valor do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

 

III - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;

 

IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

§ 1º - Não serão objeto de contingenciamento, previsto no inciso IV, as despesas quem constituam obrigações constitucionais e legais do Ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

 

§ 2º - Caso seja necessário a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário, conforme determinado pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será fixado, na oportunidade, o percentual de limitação.

 

V – Fica o poder público autorizado a alocar no orçamento de 2018, 5% (cinco por cento) do seu recurso próprio, para fins de pagamento de progreções funcionais dos servidores deste município. (Emenda parlamentar nº 005/17 acrescentando a alínea – V e o seu referido texto)

 

Art. 13º - Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o final do exercício de 2017 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

 

Parágrafo Único - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

 

I - Estabelecer Programação Financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

 

II - Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara Municipal;

 

III - Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;

 

IV - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos.

 

CAPÍTULO – III

 

DO ORÇAMENTO GERAL

 

Art. 14º - O Orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de conformidade com as Portarias expedidas pelo Ministério do Orçamento e Gestão e artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 15º - As despesas com pessoal e encargos do Poder Público Municipal, obedecerão às disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 1º - O aumento da remuneração, além dos índices inflacionários, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas e os acréscimos delas decorrentes, até o final do exercício, de acordo com o disposto no caput.

 

§ 2º - Os recursos necessários ao atendimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, constarão da Lei Orçamentária de 2018 em categoria específica.

 

§ 3º - Os projetos de lei sobre alteração de estrutura, cargos, concessão de vantagens e aumento de remuneração da Administração Municipal deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

 

§ 4º - As despesas com pessoal do Município ficam vinculadas ao limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ou seja, 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo este percentual repartido em 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo conforme artigo 20, inciso III da mesma Lei Federal.

 

Art. 16º - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000 será realizada ao final de cada quadrimestre.

 

Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão observadas pelo Poder ou órgão referido que houver incorrido no excesso, as vedações constantes do artigo 22 da mesma Lei Federal.

 

Art. 17º - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas, os projetos e as atividades, constantes do relatório das “Diretrizes Orçamentárias do Poder Público Municipal”, que integra esta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do Governo.

 

Art. 18º - As prioridades relativas aos programas de caráter continuado, para elaboração da proposta orçamentária anual, estão estipuladas no Plano Plurianual de Investimento – P.P.A.

 

Art. 19º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e, no mínimo, 15% (quinze por cento), nas ações e serviços de saúde, consoante Lei Complementar editada nos termos do § 3º do artigo 198 da Constituição Federal.

 

Art. 20º - A proposta orçamentária do Poder Executivo será encaminhada ao Poder Legislativo, até o dia 31 de agosto e será composta de:

 

I - Mensagem;

 

II - Projeto de Lei Orçamentária;

 

III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

 

§ 1º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

§ 2º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não devolver o Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.

 

Art. 21º - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:

 

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

 

II - Sumário Geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

 

III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

 

IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

 

Art. 22º - Poderá o Poder Executivo arcar com custeio de despesas de competência de outras esferas da Federação, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis, em consonância com o artigo 62 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 23º - Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Autarquias e Fundações Municipais.

 

Art. 24º - Na hipótese do valor previsto no Anexo de Metas Fiscais apresentar-se defasado, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, este será reajustado aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.

 

Art. 25º - O Poder Executivo poderá, desde que autorizado pelo Poder Legislativo, após parecer das respectivas comissões, realizar projetos que exijam investimentos superiores à capacidade financeira do Município, em conjunto com a iniciativa privada, desde que comprovadamente resultem em crescimento econômico.

 

Parágrafo Único - A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser realizada por intermédio de licitação pública.

 

Art. 26º - O Poder Executivo poderá, mediante prévia autorização legislativa, criar incentivos administrativos e/ou fiscais de modo a fomentar a instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento econômico e cultural do Município, além de cooperativas, desde que compatíveis com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 27º - O Poder Executivo facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio da desburocratização dos respectivos processos, criando incentivos quando julgar necessários, desde que compatíveis com o artigo 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 28º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 29º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 30º - Até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Art. 31º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de Julho de 2017.

 

JAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
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