ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº. 1.303/2020
EMENTA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS JURÍDICAS MEI’S - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE PARA A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DA COVID-19.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de São José do Belmonte-PE autorizado a conceder auxílio financeiro emergencial aos responsáveis pelas pessoas jurídicas MEI’s - Microempreendedor Individual - contratados pelo Município com a finalidade de realizar o transporte escolar Municipal, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia da COVID-19.
Art. 2º O auxílio financeiro emergencial de que trata o art. 1º desta Lei consiste no pagamento de 3 (três) parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, a serem adimplidas de acordo com o cronograma estipulado em Decreto Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo de Assistência Social do Município
Art. 4º O Poder Executivo deverá minudenciar a efetivação da presente autorização por competente Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, 01 de Dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município
Publicado por:
Romualdo de Carvalho Falcão
Código Identificador:000A826F