ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.466/2025
OPREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉDO
BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fixa-se o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no importe de R$ 3.036,00 (três mile trinta e seis reais).
Parágrafo único. Mantêm-se as disposições da Lei Municipal 1.361/2022, especialmente no que concerne aos critérios de pagamento e de repasses da União para cumprimento do piso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025; revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito,16 de janeiro de 2025.
VINICIUS MARQUESALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gislaine da Silva Carvalho Dos Santos
Código Identificador:001636D5