ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

 

Altera a Lei Complementar nº 111 de 14 de março de 2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica atualizado o anexo II, da Lei Complementar nº 111 de 14 de março de 2016, que passa a vigorar de acordo com o anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se para tanto os recursos, nos termos do art. 43, § 1°, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do corrente ano.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Águas Belas, 21 de janeiro de 2025

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito do Município de Águas Belas-PE

 

ANEXO I

(ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 14 DE MARÇO DE 2016)

 

Categoria Funcional

Cargo

Quantidade

Requisito

Vencimento

Nível

 

Direção Legislativa

 

Coordenador de Controle Interno

 

1

Curso Superior reconhecido pelo MEC em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito

 

6.200,00

 

DCL – CCI

 

Direção Legislativa

 

Diretor Geral

 

1

 

Curso Superior Reconhecido pelo MEC

 

5.000,00

 

DCL – DIG

 

Direção

Legislativa

 

Ouvidor Legislativo

 

1

 

Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC

 

4.500,00

 

DDI - OUV

 

Assessoria Parlamentar

 

Assessor da Presidência

 

2

 

Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC

 

4.500,00

 

ASP – APR

 

Direção Legislativa

Diretor Administrativo

 

1

 

Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC

 

4.500,00

 

 

DCL – DAD

 

Direção Legislativa

Diretor de Recursos Humanos

 

1

 

Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC

 

4.500,00

 

 

DCL – DRH

 

Direção Legislativa

 

Diretor

Legislativo

 

1

 

Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC

 

4.500,00

 

DCL – DIL

 

Direção Legislativa

 

Diretor Financeiro

 

1

 

Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC

 

4.500,00

 

DCL – DIF

 

Assessoria Parlamentar

 

Assessor da Mesa Diretora

 

2

 

Ensino Fundamental Completo reconhecido pelo MEC

 

4.300,00

 

ASP – AMD

 

 

Assessoria Parlamentar

 

Assessor Parlamentar

 

15

Ensino Fundamental Completo reconhecido pelo MEC

 

3.800,00

 

ASP – APL

Assessoria Parlamentar

Assessor de Comunicação

 

1

Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC

 

3.000,00

 

ASP – ASC

 

Assessoria Parlamentar

 

Motorista da Presidência

 

2

Ensino Fundamental Completo reconhecido pelo MEC

 

2.500,00

 

ASP – MOP

 

Chefia Legislativa

 

Chefe de Tesouraria

 

1

 

Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC

 

2.200,00

 

DCL – CTE

 

Chefia Legislativa

Chefe de Arquivo e de Acesso à Informação

 

2

 

Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC

 

2.000,00

 

DCL – CAI

Assessoria Parlamentar

Assistente de Gabinete

15

Ensino Fundamental Completo reconhecido pelo MEC

 

1.518,00

 

ASP - AGA


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:001BCD39