ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL E PROTEÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA
Lei nº 258 de 22 de junho de 2026.
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Controle Populacional e Proteção de Animais em Situação de Rua e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Terra Nova-PE, em caráter permanente, o Programa Municipal de Controle Populacional e microchipagem de Cães e Gatos em Situação de Rua, com a finalidade de reduzir progressivamente a presença de animais abandonados nas vias públicas, garantindo proteção, saúde pública e bem-estar animal.
Art. 1º- A - A Campanha de Controle de Natalidade e Microchipagem de Cães e Gatos será voltada prioritariamente aos animais de rua ou animais de área de zona rural, ou ainda animais em que o proprietário possua baixa renda, no qual, realizar-se-ão cirurgias de esterilização de cães e gatos, machos e fêmeas.
Art. 2º - O programa terá os seguintes objetivos:
I – Promover o resgate de cães abandonados ou em situação de rua;
II – Reduzir a superpopulação de animais por meio de castração gratuita nos termos da Lei Municipal Nº 136 de 08 de abril de 2022;
III – Garantir vacinação e cuidados veterinários básicos;
IV – Promover campanhas permanentes de adoção responsável;
V – Reduzir riscos à saúde pública e acidentes envolvendo animais nas vias urbanas;
VI – Combater o abandono e incentivar a guarda responsável.
Art. 3º - Para execução do programa, o Poder Executivo poderá:
I – Criar Centro Municipal de Acolhimento Animal;
II – Realizar parcerias com ONGs, clínicas veterinárias e universidades;
III – Implantar unidades móveis de castração (castramóvel);
IV – Manter cadastro municipal de animais resgatados e disponíveis para adoção;
V – Promover campanhas educativas nas escolas e meios de comunicação.
Art. 4º - Os animais recolhidos das vias públicas deverão:
I – Receber avaliação veterinária;
II – Ser vacinados e castrados quando possível;
III – Ser disponibilizados para adoção responsável;
IV – Permanecer sob cuidado municipal até sua destinação adequada.
Art. 5º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Tutores de Animais, com objetivo de incentivar a identificação e responsabilidade dos proprietários.
Art. 6º - O abandono de animais em vias públicas constitui infração administrativa, sujeita a:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 6º-A - Fica proibida a alimentação de animais em situação de rua, mantendo uma distância mínima de 200 metros, em calçadas, vias públicas e áreas de grande circulação de pessoas, como:
I. Escolas
II. Unidades de saúde
III. Praças
IV. Equipamentos Públicos
V. Prédios com fluxo intenso de pessoas.
§1º A vedação prevista no caput não se aplica às ações organizadas, autorizadas ou promovidas pelo Poder Público, no âmbito do Programa Municipal de Controle Populacional de Animais, desde que realizadas em locais apropriados e previamente definidos”.
§2º O Poder Executivo deverá indicar e regulamentar pontos adequados para alimentação controlada, quando necessário, observando critérios sanitários, de segurança e bem-estar animal.
§3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções previstas no artigo 6º desta lei.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá criar campanhas periódicas de:
I - Vacinação gratuita
II - Castração popular
III - Adoção responsável
Art. 8º - O Poder Executivo poderá criar campanhas periódicas de:
I. Vacinação gratuita;
II. Castração popular;
III. Adoção responsável.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10 - No caso da castração de animais domésticos de proprietários, será realizado cadastro desses animais e o proprietário deverá manifestar interesse mediante requerimento por escrito, juntando cópia de documento de identidade, cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF e comprovante de residência atualizado.
§ 1º Cada proprietário poderá cadastrar no máximo três animais por mutirão realizado.
§ 2º O proprietário deverá comprovar renda familiar total de até 2 (dois) salários mínimos.
§ 3º A partir do cadastro, caberão ao responsável todos os encargos de proprietário do animal para qualquer fim, devendo o responsável atender os requisitos de isenção previstos nessa Lei para que os custos da esterilização e microchipagem sejam pagos com recursos municipais.
Art. 11 - Serão pagos com recursos do município as esterilizações e microchipagem, para os proprietários, maiores de 18 anos, residentes em Terra Nova – PE, e que:
a) disponham de comprovante de baixa renda, entendido este por famílias que estejam inclusas no programa Cadastro Único (CAD Único) do Governo Federal junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, ou;
b) sejam agricultores que estejam cadastrados para emissão de bloco de notas de produtor rural perante a Secretaria de Agricultura;
c) Em todos os casos deste, deverá ser juntado o requerimento por escrito, com cópia de documento de identidade, cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF e comprovante de residência atualizado.
Art. 12 - Além dos beneficiados citados nos artigos anteriores poderão outros munícipes de Terra Nova - PE participar da campanha de castração e microchipagem, mas, com o devido pagamento da taxa.
§ 1º O proprietário deverá preencher o cadastro com o órgão responsável pela castração e microchipagem onde conste seu RG, CPF e comprovante de residência atualizado.
§ 2º Outrossim, deverá apresentar comprovante de recolhimento da taxa no dia da campanha de castração e microchipagem.
§ 3º Nestes casos, o valor da taxa para participar da referida campanha será de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 13 - Nos casos em que trata o art. 5º desta lei, serão de responsabilidade total do proprietário os exames pré-operatórios e qualquer procedimento de tratamento pós-operatório.
Parágrafo único. No caso de óbito do animal deverá o mesmo ser retirado por seu responsável no prazo de 2 horas após a comunicação.
Art. 14 - Em todos os casos, o animal ficará sob a responsabilidade do veterinário, até receber alta.
Parágrafo único. O proprietário declarará ciência dos riscos das cirurgias que deverão estar expressos em termo próprio, o qual, ficará arquivado, junto ao cadastro do proprietário.
Art. 15 - O proprietário que não atender as orientações de cuidados com o seu animal, inclusive as de pré e pós-operatórios, ou não retirar o seu animal do local de castração e microchipagem no dia da alta será denunciado ao Ministério Público por abandono ou maus tratos segundo a Lei Ambiental nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 16 - A campanha destina-se exclusivamente à castração e microchipagem de cães e castração de gatos, ficando dela excluídos outros procedimentos veterinários.
Art. 17 - O atendimento será realizado por meio de agendamento conforme cronograma a ser estipulado pelo município.
Parágrafo único. Serão promovidos mutirões periódicos para a castração e microchipagem, a serem marcados por órgão responsável.
Art. 18 - Deverá ser realizado por setor responsável, um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a aprendizagem de noções básicas de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Parágrafo único. Será realizada anualmente nas Escolas Municipais, uma campanha sobre a posse responsável de animais, com palestras educativas.
Art. 19 - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados.
Art. 20 - Todos os cães e gatos saudáveis abandonados na zona urbana do município, poderão ser microchipados.
Art. 21 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do município.
Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias.
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com as devidas emendas, ficando revogada a Lei Municipal nº 136, de 08 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:0034C2B7