ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 037, DE 23 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: adequa a municipalidade às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, fundamental para o funcionamento / convênios junto a outros órgãos.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Altinho-PE fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 003/2022.
Art. 2º - Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DAS REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA
Art. 3°- Com fundamento nos incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou
II - caput do art. 22.
Art. 4°- No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 5° - Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 6°- A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 7°- Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
I - alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
II - art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
III – artigos: 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DAS CONTRIBUIÇÕES AO RPPS
Art. 8° - A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, vinculados ao Regimento Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada para 14% (quatorze por cento), aplicando-se o disposto no §1º -A do art. 149 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A alíquota de contribuição de todos os aposentados e pensionistas, vinculados ao Regimento Próprio de Previdência Social – RPPS do Município, ficará fixada em 14% (quatorze por cento), incidindo a alíquota apenas para os aposentados e pensionistas que receberem acima de 2 (dois) salários mínimos.
Art. 9º - A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 28% (vinte e oito por cento).
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - em relação aos artigos 8º e 9º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo Único: Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição:
I - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista na Lei Complementar 027, de 10 de março de 2021;
II - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista na Lei Complementar 027, de 10 de março de 2021, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei Complementar.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas nos seguintes artigos e seus respectivos parágrafos, incisos, alíneas e itens da Lei Complementar 027, de 10 de março de 2021: art. 37; art. 38; art. 39; art. 40; art. 41; art. 42; art. 43; art. 44; art. 45; art. 46; art. 47; art. 48; art. 49; art. 50; art. 52; art. 53; art. 54; art. 71; art. 72; art.73; art. 74; art. 75; art. 76.
Gabinete do Prefeito, em 23 de junho de 2022.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
- Prefeito -
Publicado por:
João Ricardo Nogueira da Silva
Código Identificador:0041D21C