ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.693/2023

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.640/2022, regulamenta as atividades de Transporte Escolar no Município de Triunfo, conforme Portaria nº 002/2009 DETRAN-PE e Resolução nº 167/2022-TCE-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 1.640/2022, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

Parágrafo único. As rotas caracterizadas de Difícil Acesso, quando não possível o atendimento por veículos do tipo micro-ônibus categoria M2 e ônibus categoria M3, poderão ser atendidas por veículos do tipo camioneta e caminhonete da categoria M1, desde que os mesmos atendam a todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares.

 

Art. 2º O art. 15 da Lei nº 1.640/2022, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo:

 

Art. 15. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem caracterizar-se pelos seguintes modelos e idades máximas permitidas para utilização:

 

I – Em 2024 os veículos do tipo Camioneta e Caminhonete categorias M1 (com capacidade máxima de 9 lugares) poderão ser utilizados até a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos de fabricação;

II – Em 2024 os veículos do tipo Micro-ônibus categorias M2 (com capacidade máxima de 16 lugares) e M3 (com capacidade máxima de 24 lugares) poderão ser utilizados até a idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos de fabricação;

III – Em 2024 os veículos do tipo Ônibus categoria M3 (com capacidade máxima de 60 lugares) poderão ser utilizados até a idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos de fabricação.

 

Parágrafo único. É vedado ao proprietário do veículo, nos termos do art. 137 do CTB, ampliar a capacidade de lotação do veículo para fins de transporte de escolares.

 

Art. 3º A Lei nº 1.640, de 12 de julho de 2022, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

 

Art. 15-A. Fica autorizado o seguinte quantitativo de permissões para veículos do transporte escolar do Município de Triunfo:

I – 11 (onze) permissões para veículos próprios – Frota Oficial do Município;

II – 57 (cinquenta e sete) permissões para veículos terceirizados – Frota Particular.

 

Parágrafo único. Os proprietários dos veículos pertencentes a Frota Particular que prestam o serviço de transporte escolar no município, quando do cancelamento da permissão, deverão requerer ao DETRAN/PE a alteração da categoria ALUGUEL para PARTICULAR, providenciando também, sua total descaracterização, conforme determina o parágrafo único do Art. 4º da Portaria nº 002/2009 DETRAN/PE.

 

“Art. 20-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os parâmetros e diretrizes estabelecidas nos artigos 4º, 6º, 15 e 15-A, e a regulamentar a presente lei no que for necessário, com a devida fundamentação, mediante Decreto.”

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo, 20 de novembro de 2023.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:007BFB09