ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGARASSU

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 156/2026

Ementa: Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa da Rede Pública Municipal de Ensino de Igarassu e estabelece diretrizes para sua implementação.

 

ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa da Rede Pública Municipal de Ensino, destinada a assegurar o direito à alfabetização na idade certa, ao desenvolvimento do letramento e à recomposição das aprendizagens, em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Programa Criança Alfabetizada.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa tem por finalidade garantir o direito à aprendizagem, promover a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, assegurar ações de recomposição das aprendizagens e fortalecer a qualidade da educação pública municipal.

 

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;

 

II – Letramento: desenvolvimento das competências necessárias ao uso da leitura, da escrita e da oralidade nas diferentes práticas sociais, culturais e escolares;

 

III – Recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas ao desenvolvimento das habilidades e competências ainda não consolidadas pelos estudantes;

 

IV – Avaliação das aprendizagens: processo contínuo, diagnóstico, formativo e somativo destinado a subsidiar o planejamento pedagógico;

 

V – Monitoramento: acompanhamento sistemático da implementação da Política, das práticas pedagógicas e dos resultados de aprendizagem;

 

VI – Formação continuada: processo permanente de desenvolvimento profissional dos profissionais da educação, voltado ao fortalecimento das práticas pedagógicas;

 

VII – Alfabetização na idade certa: alfabetização consolidada até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO II

Dos Princípios, Objetivos e Diretrizes

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

 

I – Garantia do direito à aprendizagem;

 

II - Garantia da recomposição das aprendizagens;

 

III – Equidade;

 

IV – Gestão baseada em evidências;

 

V – Regime de colaboração entre União, Estado e Município;

 

VI – Valorização dos profissionais da educação;

 

VII – Monitoramento permanente dos indicadores educacionais;

 

VIII – Participação da família e da comunidade escolar;

 

IX – Garantia da qualidade e da melhoria contínua da educação pública.

 

Art. 5º São objetivos da Política:

 

I – Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

II – Assegurar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e letramento, como base para a aprendizagem nos diferentes componentes curriculares;

 

III – Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;

 

IV – Reduzir as desigualdades educacionais;

 

V – Elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 6º Constituem diretrizes da Política:

 

I – Formação continuada dos profissionais da educação;

 

II – Realização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

 

III – Monitoramento sistemático das aprendizagens;

 

IV – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

 

V – Fortalecimento da gestão escolar;

 

VI – Utilização de materiais e recursos pedagógicos alinhados ao currículo da Rede Municipal;

 

VII – Articulação com programas e políticas públicas voltados à alfabetização;

 

VIII – Fortalecimento das práticas de leitura, escrita e do letramento matemático.

 

CAPÍTULO III

Da Organização da Política

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será estruturada nos seguintes eixos:

 

I – Avaliação das aprendizagens;

 

II – Formação continuada;

 

III – Monitoramento sistemático.

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Coordenar e regulamentar a Política;

 

II – Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Alfabetização;

 

III – Promover a formação continuada dos profissionais da educação;

 

IV – Implementar mecanismos de avaliação e monitoramento;

 

V – Acompanhar e divulgar os resultados da Política.

 

Art. 9º As unidades escolares deverão elaborar e executar ações pedagógicas em consonância com este Decreto e com as normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento e a avaliação periódica da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, com base em indicadores educacionais e evidências de aprendizagem, visando ao seu aperfeiçoamento contínuo.

 

Parágrafo único. Os resultados do monitoramento e da avaliação poderão subsidiar a revisão do Plano Municipal de Alfabetização e das estratégias de implementação da Política, observados os princípios e objetivos estabelecidos neste Decreto.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

 

Art. 11 A implementação da Política poderá ocorrer em regime de colaboração com a União, o Estado, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.

 

Art. 12 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e,

Publique-se.

 

Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 27 de outubro de 2026.

 

ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA

Prefeita do Município de Igarassu


Publicado por:
Adriana Teotonio Bezerra Rodrigues
Código Identificador:007C1FEF