ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.520/2020

Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Especial de Enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada o cargo em comissão de Coordenador Especial de Enfrentamento ao COVID-19, com a finalidade de promover ações de prevenção, enfrentamento e assistência ao COVID-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições, requisitos, remuneração, vagas e símbolo, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - No exercício de suas atribuições, a Coordenador Especial de Enfrentamento ao COVID-19 poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas colaborações, no sentido de apoiar suas atividades.

Art. 3º - O Coordenador poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas institucionais.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 07 de agosto de 2020.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

VENCIMENTOS

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Coordenador Especial de Enfrentamento ao COVID-19

CC – IIA

 

01

R$ 2.500,00

 

a) Certificado ou Diploma de Conclusão do curso superior de enfermagem em instituição oficialmente reconhecida pelo MEC;

b) Registro profissional válido no COREN.

 

a) Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar ações de prevenção e combate ao COVID-19;

b) Elaborar, executar e participar dos eventos de capacitação da equipe de enfrentamento ao COVID-19;

c) Implementar ações para a prevenção ao COVID-19;

d) Participar da elaboração e execução de planos assistenciais aos diagnosticados com o COVID-19;

e) Prestar assistência direta aos pacientes diagnosticados com o COVID-19;

f) Participar e atuar nos programas de prevenção e controle sistemático do COVID-19;

g) Realizar e participar da prevenção e controle sistemático de danos dos municípes que possam infectados com o COVID-19;

h) Prestar assistência de enfermagem a pacientes com COVID-19;

i) Obedecer à Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem;

j) Realizar outras atribuições correlatas.


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:007D7F5F