ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 377/2014

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACI, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, no valor total de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais).

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

21.002

FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0019

Melhoria da Infra-Estrutura Urbana

Ação de Governo

1039

Construção de Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos

 

Objeto

Construção de Pavimento em Paralelepípedos Graníticos nas ruas: Projetada e Dionísio Rabelo do Distrito de Jabitacá e João Alves dos Passos e Vicente Nogueira de Carvalho na Sede do Município de Iguaracy, conforme Plano de Trabalho do FEM Governo do Estado 2014.

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

625.000,00

 

Total Geral do Crédito: ................ R$ R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais)

 

Art. 2ºPara atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:

 

1. Anulação de dotações constantes do orçamento em vigor, conforme quadros abaixo:

 

Unidade Orçamentária

21.002

FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0002

MELHORAM. ESTRUTURA FÍSICA DO MUNICÍPIO

Ação de Governo

1034

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

200.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

21.002

FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0019

MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA

Ação de Governo

1035

CONSTRUÇÃO DE PONTE NO BAIRRO SANTANA

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

100.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

21.002

FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função

18

Gestão Ambiental

Sub-Função

544

Recursos Hídricos

Programa

0015

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Ação de Governo

1036

RECUPERAÇÃO DE BARRAGENS E LAGOAS

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

200.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

21.002

FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função

18

Gestão Ambiental

Sub-Função

544

Recursos Hídricos

Programa

0015

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Ação de Governo

1037

PERFURAÇÃO INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

100.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

02.302

Encargos Gerais/Especiais do Município

Função

28

Encargos Especiais

Sub-Função

843

Serviço da Dívida Interna

Programa

0007

ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO

Ação de Governo

9996

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA

Elemento Despesa

469071

Amortização da Dívida

Valor R$

25.000,00

 

Total Geral das Anulações R$ .................................. 625.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2014.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
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