ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
LEI Nº 623/2023

Dispõe sobre a Política Municipal para a Pessoa Idosa (PMPI), o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA IDOSA

Seção I

Da Finalidade

Art. 1º - A presente Lei tem por objetivo regular a Política Municipal para a Pessoa Idosa (PMPI), o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).

Parágrafo único. Considera-se pessoa idosa, para efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

Art. 2º - A Política Municipal para a Pessoa Idosa (PMPI) tem por finalidade promover o pleno exercício da cidadania das pessoas idosas, em consonância com o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso.

Seção II

Dos Princípios

Art. 3º - A Política Municipal para a Pessoa Idosa deverá:

I - Assegurar às pessoas idosas do Município de Brejo da Madre de Deus todos os direitos à cidadania, garantindo-lhes, especialmente, o direito à dignidade, ao bem-estar, à liberdade e à integração social;

II - Implementar a Política Municipal da Pessoa Idosa - PMPI, é responsabilidade conjunta da pessoa idosa e de sua família, da sociedade em geral e do Poder Público;

III - a PMPI será divulgada e executada no Município de Brejo da Madre de Deus, conforme as diferenças econômicas e sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano, que deverão ser observadas na aplicação desta Lei, através da realidade de suas regiões, visando o fortalecimento de vínculos sociais e comunitários da pessoa idosa, especialmente daquelas em situação de extrema vulnerabilidade social.

Seção III

Dos Objetivos e Metas da PMPI

Art. 4º - São objetivos e metas da PMPI:

I - Formular políticas de proteção social à pessoa idosa que evitem a sua marginalização e sua exclusão;

II - Estimular formas comunitárias de associação que tornem a pessoa idosa participativa e responsável pelo seu desenvolvimento pessoal;

III - formular políticas de atendimento domiciliar à pessoa idosa em situação de risco social, como prevenção à institucionalização;

IV - Propor ações intersetoriais dos órgãos públicos, entidades privadas e da sociedade em geral, para a eliminação de preconceitos e discriminações, inserindo ações de caráter intergeracionais;

V - Desenvolver programas informativos à sociedade sobre o processo de envelhecimento saudável;

VI - Instituir políticas de Proteção Social Básica e Especial para a inclusão da população idosa em situação de vulnerabilidade, nos programas de transferência de renda e de acesso a benefícios eventuais.

Seção IV

Das Atribuições

Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI a formulação, coordenação, supervisão, fiscalização e avaliação da Política Municipal para a Pessoa Idosa, nos termos do que estabelece o art. 10 desta Lei, em consonância com as Políticas de Seguridade Social.

Art. 6º - A Secretaria de Assistência Social é o órgão responsável pela articulação das políticas intersetoriais para a população idosa, no âmbito da competência dos órgãos municipais da Administração direta e indireta.

Art. 7º- A PMPI será avaliada bianualmente em Conferência Municipal, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

Seção V

Das Ações

Art. 8º- Na implantação das políticas públicas para as pessoas idosas no Município são competências dos órgãos e instituições públicas:

I - Na área da Política de Assistência Social:

a) promover a busca ativa das pessoas idosas em situação de risco para a sua inclusão nos programas sociais de transferência de renda e de acesso aos benefícios eventuais;

b) implantar Centros de Convivências para a população idosa, com oferta do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos com atividades sociais, educacionais, culturais, esportivas e de lazer e outras de interesse deste público;

c) manter política de acolhimento institucional para a pessoa idosa como último recurso a ser aplicado pela Assistência Social, respeitada a classificação de dependência;

d) instituir serviços de proteção social básica no domicílio para atendimento à população idosa em situação de vulnerabilidade social.

II - Na área da Educação e Cultura:

a) inserir nos currículos mínimos de ensino formal conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria, nos termos do art. 22 do Estatuto do Idoso;

b) incentivar a integração de instituições educacionais no desenvolvimento de projetos de alfabetização e faculdade livre das pessoas idosas;

c) proporcionar oportunidades à pessoa idosa de incentivar, produzir, usufruir, estimular experiências culturais;

d) estimular e apoiar eventos que promovam lazer cultural para a pessoa idosa.

III - na área da Saúde

a) incentivar programas na área pública e privada que incluam assistência multidisciplinar para o atendimento integral da pessoa idosa;

b) instituir programas de atendimento domiciliar à pessoa idosa adoentada e/ou em situação de risco e vulnerabilidade social, com a parceria da família e da sociedade;

c) fiscalizar instituições de acolhimento da pessoa idosa na área do Município ou que prestem serviços de acolhimento ao idoso de Brejo da Madre de Deus em outros municípios, denunciando omissões e abusos aos órgãos da Saúde, da Assistência Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), ao Ministério Público e aos demais órgãos de defesa da pessoa idosa;

d) garantir à pessoa idosa a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento, incluindo as especialidades, principalmente na área de geriatria;

e) propor a manutenção de programas de vacinação para a população idosa.

IV - Na área do Turismo, Esporte e Lazer:

a) incentivar o turismo para o público idoso em lugares históricos dentro e fora do Município;

b) facilitar o transporte e o ingresso para as visitas turísticas dentro e fora do Município;

c) propor políticas para inclusão da população idosa em programas de atividades físicas, competições esportivas adaptadas à pessoa idosa, visando a sua integração social e a qualidade de vida;

d) incentivar atividades esportivas municipais e intermunicipais.

V - Na área do Trabalho:

a) estimular o trabalho solidário e voluntário das pessoas idosas em sua comunidade;

b) oferecer oportunidade de capacitação e atualização profissional e oficinas com vistas à inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho;

VI - Na área de Obras e Urbanismo:

a) instituir programas que garantam o acesso da pessoa idosa à moradia digna;

b) facilitar o acesso da pessoa idosa aos locais públicos;

c) instituir programas de acessibilidade no município com o intuito facilitar a locomoção e acesso das pessoas idosas.

VII - na área da Justiça:

a) divulgar a legislação sobre os direitos e deveres das pessoas idosas;

b) acolher, acompanhar e registrar através de protocolos de atendimento, nos serviços especializados da Assistência Social e de Saúde os casos de omissão, violência e abuso contra as pessoas idosas;

c) identificar e acompanhar as pessoas idosas com deficiências e dependências no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e no Sistema Único de Saúde (SUS).

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) constitui órgão de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, formulador e controlador das políticas públicas e das ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus, estando vinculado à Secretaria de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.

Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), o acompanhamento, fiscalização, coordenação, supervisão e avaliação da Política Municipal para a Pessoa Idosa, conforme os princípios que norteiam as Políticas Nacional e Estadual e que tratam dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e ainda:

I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as Políticas Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

II - Elaborar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (PMDPI), e zelar pelo seu efetivo cumprimento;

III - indicar as prioridades a serem incluídas no Plano Plurianual quanto às questões que dizem respeito à Pessoa Idosa;

IV - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, especialmente as Leis Federais nº 8.842/94 e 10.741/03 e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V - Fiscalizar as Organizações Sociais governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no art. 52 da Lei nº 10.741/03;

VI - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas, voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da Pessoa Idosa;

VII - inscrever os programas das Organizações Sociais governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;

VIII - apreciar e deliberar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;

IX - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), conforme Plano de Ação, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

X - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implantação de política, planos, programas e projetos de atendimento à Pessoa Idosa;

XI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;

XII - apreciar, trimestralmente, os Demonstrativos Orçamentários e Financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

XIII - organizar as plenárias de eleição e de recomposição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI);

XIV - organizar e coordenar o processo de Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) manterá registro de seus atos, assegurada a publicidade por meio da Imprensa Oficial do Município e/ou do site da Prefeitura na internet, mediante convocação das reuniões, atas, pareceres, resoluções e documentos que considere necessários e dados para contato com pelo menos o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho.

Parágrafo Único -Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal, e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.

Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá composição paritária, sendo composto por dez (10) membros titulares e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

I - Por representantes do Poder Público, de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:

a) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

d) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;

e) Um (01) representante da Secretaria de Cultura;

II - Por representantes da Sociedade Civil:

a) um (01) representante de Sindicato e/ou Associação da sociedade civil de atendimento à pessoa idosa, devidamente reconhecida no Município;

b) dois (02) representantes de usuários de grupos de convivência para idoso (público ou privado);

c) um (01) representante de Credo Religioso e/ou instituição com políticas explícitas e regulares de atendimento da defesa de direitos da pessoa idosa;

d) um (01) representante de entidades de classes, ou movimentos sociais voltados Pessoa Idosa.

§ 1º- Os conselheiros de que trata o inciso I serão designados pelo Prefeito Municipal, de acordo com as indicações dos Secretários das respectivas pastas.

§ 2º- Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 3º- Os membros do Conselho terão mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 4º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§ 5º- O quantitativo referente aos representantes da sociedade civil poderá ser adequado na sua representatividade em conformidade com a realidade no momento da composição.

§ 6º- As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

§ 7º - A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atua na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre na última semana de outubro.

§8º- A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro ao ano seguinte.

Art. 13 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre os representantes governamentais e não governamentais.

§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

Art. 14 - A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 15 - Os representantes das Organizações da Sociedade Civil serão eleitos em assembleia, realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Município, sempre na última semana de outubro, convocada através de Edital publicado em Diário Oficial do Município e na sede do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Brejo da Madre de Deus - CMDI, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sob acompanhamento do Ministério Público.

§ 1º A posse dos Conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daqueles representantes.

§ 2º Caso ocorra vacância na eleição de quaisquer das categorias representativas mencionadas, as vagas serão preenchidas pelas demais entidades participantes do processo eleitoral.

§ 3º Os Conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida recondução.

 

§ 4º Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data da posse dos Conselheiros eleitos nos termos deste artigo.

§ 5º Os Conselheiros já empossados terão seus mandatos prorrogados, em caso de expiração do prazo, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.

§ 6º Os membros do Conselho poderão ser substituídos a qualquer tempo, ainda que não se tenha extinguido o término do mandato.

§ 7º Perderá o mandato, vedada à recondução, o membro do Conselho que, no exercício da titularidade, faltar três reuniões consecutivas, e/ou cinco justificadas, garantida a plena defesa.

§ 8º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 16 -As organizações não-governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I - Extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que a tornem incompatível à sua representação no Conselho;

III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

Art. 17 - Perderá o mandato o Conselheiro que:

– Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

– Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

– Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

– Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

– For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 18 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 19 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 20 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) instituirá seus atos por meio da Resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Assistência Social garantirá o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

Art. 22 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) serão previstos no orçamento do Município, possuindo dotações próprias.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 23 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:

– Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;

– Transferências do Município;

– As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

– Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – As advindas de acordos e convênios;

VI - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;

VII – outras.

Art. 24 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações, projetos e programas para a população idosa no Município de Brejo da Madre de Deus.

§ 1º As ações de que trata o “caput” deste artigo, têm por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, bem como o disposto no Estatuto do Idoso e na legislação estadual e municipal.

§ 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) poderão se destinar a estudos da situação da pessoa idosa no Município, bem como à capacitação da rede de proteção social da pessoa idosa.

§ 3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) serão administrados em conformidade com o Plano Anual de Aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e aprovado na Lei Orçamentária Anual, constituindo-se parte integrante do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 4º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor da Política Municipal da Pessoa Idosa, que criará conta bancária, em banco oficial, e CNPJ do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI).

§ 5º O controle interno da gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) é de responsabilidade da Secretaria Municipal Assistência Social (SMAS).

§ 6º A gestão contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa FMDPI é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que publicará, para fins de prestação de contas, balancetes, balanços e demais demonstrativos contábeis do recebimento e aplicação dos recursos processados.

Art. 25- Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), acompanhar, fiscalizar, solicitar, estabelecer e aprovar termo de fomento/termo de colaboração, e a execução do Plano Anual de Ação e do Plano de Aplicação dos Recursos.

Seção I

Das Atribuições em Relação ao Fundo

 

Art. 26 - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI):

I - Acompanhar a execução do Plano Anual de Ação e do plano de Aplicação dos Recursos;

II - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

III - acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados financeiros;

IV - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual.

Art. 27- São atribuições dos membros do conselho no que diz respeito à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI):

I - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações, solicitando a qualquer tempo e a seu critério as informações necessárias ao acompanhamento, controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

II - Fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;

III - aprovar termos de fomento e termos de colaboração, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo;

IV - Dar ampla publicidade, no Município, de todas as Resoluções do Conselho relativas ao Fundo, assim como publicar na Imprensa Oficial do Município de Brejo da Madre de Deus a prestação de contas sintético financeiro anual do Fundo.

Art. 28 - São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - Apresentar ao Conselho, proposta para subsidiar o Plano de Aplicação de recursos;

II - Acompanhar as despesas do Fundo;

III - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos, termos de fomento e termo de colaboração e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho;

IV - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas, e coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura de Brejo da Madre de Deus o controle dos bens patrimoniais pertencentes ao Fundo;

V - Apresentar ao Conselho a análise e avaliação econômico-financeira do Fundo;

VI - Manter controle dos contratos, convênios, termo de fomento e termo de colaboração, firmados com instituições governamentais e não governamentais financiados com recursos do Fundo;

VII - encaminhar ao Conselho relatório trimestral de acompanhamento do Plano de Aplicação dos recursos.

Art. 29 - A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) será exercida pela SMAS, na qual se manterá os registros contábeis, sendo sua atribuição:

I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município e transferidos em benefício das pessoas idosas, pelo Estado e pela União;

II - Registrar os captados pelo Município através de convênios ou de destinação ao Fundo;

III - liberar os recursos a serem aplicados nas ações deliberadas pelo Conselho;

IV - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento às pessoas idosas, de acordo o planejamento aprovado.

Seção II

Dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI)

Art. 30 - Constituem receita do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) além de outras que venham a ser instituídas:

I - Contribuições de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do imposto de renda devido, conforme legislação federal específica;

II - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município de Brejo da Madre de Deus;

III - recursos oriundos dos governos Municipal, Estadual e Federal;

IV - Contribuições de organismos estrangeiros e internacionais;

V - Rendimentos de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VI - Os recursos depositados ou recolhidos serão transferidos, em conta única em nome do FMDPI, em instituição bancária oficial;

VII - a movimentação e liberação dos recursos do FMDPI dependerão de prévia e expressa autorização do Conselho.

Art. 31 - A destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) está condicionada às seguintes exigências:

I - Credenciamento das Organizações Sociais pelo Conselho;

II - Apresentação do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo;

III - ampla publicidade de todas as etapas que precederem a utilização dos recursos do Fundo, a ser especificada em Resolução.

§ 1º As condições e prazos para o credenciamento das Organizações Sociais junto ao Conselho, com a finalidade de pleito de recursos do FMDPI, serão previstas em Resolução.

§ 2º Caberá ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI) verificar as condições da instituição pleiteante junto aos órgãos de controle da Assistência Social, da Saúde, da Cultura e de outros cadastros públicos de informações, em todas as esferas de governo para confirmar a sua regularização.

§ 3º A Resolução do Conselho deverá conter a aprovação do Plano anual de aplicação dos recursos do FMDPI, com informações das ações, projetos e programas e as respectivas Organizações Sociais contempladas, valores financiados, metas e prazos.

Seção III

Da contabilização do Fundo

Art. 32 -A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, e será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Seção IV

Da Execução Orçamentária

Art. 33- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão orçamentária e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Art. 34 -As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) constituir-se-ão de:

I - Financiamento total ou parcial dos programas e projetos voltados à Pessoa Idosa e constantes no Plano Anual de Aplicação;

II - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente/emergente e inadiável, observado o art. 26 desta Lei;

III - financiamento total ou parcial de capacitação destinada aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

Art. 35 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), a qual será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim.

Seção V

Da Prestação de Contas

Art. 36 - O gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União.

Art. 37 - As instituições de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do através do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) a título de subvenções sociais, auxílios, convênios, termo de fomento/termo de colaboração ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.

Art. 38 - A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita em estrita observância à legislação municipal e estadual, que regula a tomada de prestações.

Capítulo IV

Das Disposições Finais E Transitórias

Art. 39 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.

Art. 40 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 41 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 259/2009.

Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2023.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito

 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:00903BEA